Informo que o Projeto de Lei nº 1398/2024 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Max Maciel, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 01 de setembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

PARECER Nº , DE 2025 - CTMU 

Projeto de Lei nº 1398/2024

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA sobre o Projeto de Lei nº 1398/2024, que “Altera o art. 79 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Iolando

RELATOR(A): Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), o Projeto de Lei n.º 1.398/2024, que “Altera o art. 79 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que ‘Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, e dá outras providências.’”

Conforme o disposto no art. 162 do RICLDF, o projeto tramitará, para análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, III), na CDDHCLP (RICL, art. 68, I, “a”) e na CTMU (RICL, art. 74, I, II, IV). Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.  

A proposta em análise tem como escopo modificar a redação do art. 79 da lei n.º 6.637, de 20 de julho de 2020, para expandir a hipótese de incidência da gratuidade no Sistema de Transporte Público Coletivo no Distrito Federal (STPC/DF), de modo a assegurar o benefício a partir da apresentação do cartão de identificação expedido pela Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência (art. 79, § 1º), bem como para abarcar os acompanhantes das pessoas com deficiência, observados determinados requisitos (art. 79, § 4º). É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas, “transporte público e privado”, “planejamento viário do Distrito Federal” e “mobilidade urbana” (art. 74, incisos I, II e IV, RICLDF). Dito isso, passo para a análise de mérito. 

Primeiramente, faz-se necessário elaborar um breve panorama sobre as diversas leis em vigor no Distrito Federal que tratam sobre a gratuidade para as pessoas com deficiência, atualmente concedido a partir do Passe Livre Especial. A lei distrital n.º 4.317/2009 lista, em seu art. 88, caput, as seguintes enfermidades que geram o direito à gratuidade no transporte público coletivo: "(...) insuficiência renal e cardíaca crônica, portadores de câncer, de vírus HIV e de anemias congênitas (falciforme e talassemia) e coagulatórias congênitas (hemofilia)"; o requisito da renda, por sua vez, deve ser analisado cumulativamente com as deficiências de natureza física, sensorial ou mental "(...) nas condições especificadas nas Leis n.º 453, de 8 de junho de 1993; n.º 773, de 10 de outubro de 1994 e n.º 566, de 14 de outubro de 1993". 

A lei n.º 7.298/2023, por sua vez, oriunda do projeto de lei n.º 185/2023, não menciona de forma expressa o direito à gratuidade, mas causou certa dúvida quanto ao sentido e interpretação por parte dos cidadãos e do próprio órgão aplicador da norma. O texto determina que "(...) passageiros legalmente identificados como pessoa idosa com idade igual ou superior a sessenta anos, bem como as pessoas com deficiência e seus acompanhantes" podem adentrar "(...) por qualquer porta dos veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF", mediante apresentação do documento oficial com foto.   

É digno de nota que se trata de uma alteração operada no texto da lei n.º 2.250/1998, que já previa a obrigatoriedade de admissão, pela porta da frente dos veículos, para os passageiros idosos maiores de sessenta e cinco anos, bem como para os “(...) portadores de necessidades especiais e seus acompanhantes, mediante a apresentação da carteira de passe livre.” 

Nessa esteira, o projeto de lei em exame tem o intuito de assegurar a "(...) gratuidade no uso dos transportes coletivos do Distrito Federal às pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, permanente ou temporária e, quando comprovadamente necessários, seus respectivos acompanhantes" (art. 1º). A proposta, portanto, retira a necessidade de comprovação do requisito financeiro para a concessão do benefício, eliminando uma distinção que se revelava desproporcional entre duas categorias de beneficiários do Passe Livre Especial - as “pessoas com insuficiência renal e cardíaca crônica, portadores de câncer, de vírus HIV e de anemias congênitas (falciforme e talassemia) e coagulatórias congênitas (hemofilia)” e as “pessoas de baixa renda com deficiência física, sensorial ou mental”.  

Embora ocorra a prevalência do novo dispositivo alterado, em virtude dos princípios interpretativos da lei especial e posterior (consoante a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, decreto-lei n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942, art. 2º, § 1º) e da revogação dos dispositivos em contrário (conforme o art. 4º da proposta), entendemos ser cabível uma emenda ao texto, para remeter ao conteúdo do art. 88, caput, da lei n.º 4.317/2009, visando eliminar qualquer ambiguidade na interpretação conjunta dos dispositivos.       

Ultrapassada a análise sobre aspectos de aplicação normativa, é necessário destacar que a medida concretiza o acesso à cidade e o direito ao transporte, caracterizado como direito social e de status constitucional (conforme previsão do art. 6º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). Pontuamos, ainda, que o texto da Carta Magna insere no mencionado rol o direito à saúde, fator contemplado a partir de um transporte público confiável, eficiente e gratuito.   

Enfatizamos que o projeto apresenta harmonia com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que estabelece, em seu artigo 208, enquanto dever do Poder Público, a garantia de acesso aos serviços de reabilitação nos hospitais, centros de saúde e centros de atendimento para as pessoas com deficiência.   

A lei maior distrital prevê, ainda, que é dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar às pessoas com deficiência a plena inserção na vida econômica e social, assim como o total desenvolvimento de suas potencialidades (art. 273). Nesse sentido, a inserção da gratuidade para os acompanhantes é benéfica e proporcional, pois estabelece requisitos e limitações razoáveis (art. 79, § 4º, incisos I a III). 

O direito ao transporte constitui um direito que possibilita a concretização de outros direitos, configurando verdadeiro instrumental para o exercício da plena cidadania. Dessa forma, é evidente que, do ponto de vista das competências desta Comissão, a proposta concretiza a premente necessidade e o dever de proteção e integração das pessoas com deficiência. 

Justamente nesse contexto, podemos ressaltar, em âmbito nacional, a existência da Proposta de Emenda à Constituição n.º 25/2023, que visa o acréscimo do “(...) Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.”   

A PEC confere protagonismo, dentre outras, às diretrizes de universalidade, gratuidade para os usuários do transporte público coletivo e descentralização e cooperação entre as esferas de governo. A justificação da proposta destaca a conquista do direito ao transporte, bem como a posição essencial da mobilidade, por se tratar de “(...) um direito habilitador dos demais direitos do cidadão.”¹ 

Nesse contexto, é necessário ressaltar que a expansão progressiva da Tarifa Zero é um projeto de importância primal para os trabalhos desta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU). No ano de 2023, foi instituída a “Subcomissão para acompanhar, avaliar e realizar estudos sobre os modelos econômicos e financeiros de financiamento para transporte público coletivo para o Tarifa Zero no âmbito do Distrito Federal”, por meio do Requerimento n.º 390/2023.   

Os estudos técnicos da Subcomissão se debruçaram sobre o processo de adoção do sistema de gratuidade generalizada em outros municípios brasileiros, a exemplo de Maricá/RJ, Mariana/MG, Luziânia/GO e São Caetano do Sul/SP. No Distrito Federal, ressaltamos o sucesso da iniciativa “Vai de Graça”, que implementou a gratuidade no transporte coletivo aos domingos e feriados (na primeira quinzena de fevereiro) e em todo o período dos festejos de Carnaval de 2025.   

Depreende-se, portanto, que há uma sintonia entre o projeto em análise e as normas já existentes (em especial na Constituição da República e na LODF), o ideário cultivado e promovido pelos trabalhos empreendidos pela Comissão ao longo deste ano e do biênio anterior, bem como as demais propostas que tramitam nas esferas distrital e federal. 

III - CONCLUSÕES

Por todo o exposto, entendemos que o projeto de lei n.º 1.398/2024, que “Altera o art. 79 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que ‘Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, e dá outras providências’”, encontra respaldo na legislação vigente, estando alinhado aos princípios da razoabilidade, transparência, eficiência e interesse público (instituídos pela LODF, art. 19, caput).   

A proposta concretiza, ainda, valores de estatura constitucional (notadamente os direitos sociais, estatuídos no art. 6º, caput, do texto da Carta Magna), bem como os dispositivos constantes na Lei Orgânica do Distrito Federal. 

Assim, diante da relevância da matéria, bem como da necessidade e conveniência da medida veiculada pelo projeto, o voto manifesta-se pela aprovação, no âmbito da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, do projeto de lei n.º 1.398/2024, na forma da emenda aditiva anexa. 

Sala das Comissões, …

¹PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 25/2023. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2273368&filename=PEC%2025/2023. Acesso em 28/08/2025. 

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1398/2024, que “Altera o art. 79 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, e dá outras providências.”

Dê-se ao Art. 4º do Projeto de Lei n.º 1.398/2024 a seguinte redação:  

...........................................................

Art. 4º (...)

Parágrafo único. O disposto no art. 79, caput, da lei n.º 6.637/2020, sobrepõe o conteúdo do art. 88, caput, da lei n.º 4.317/2009, no que se refere à gratuidade no transporte público coletivo para as pessoas com deficiência, tornando desnecessária a análise do requisito de renda para a concessão do benefício.  

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda aditiva, nos termos do art. 143, I, RICLDF, tenciona esclarecer um problema interpretativo entre normas que tratam da mesma matéria, salientando que a nova redação da lei n.º 6.637/2020 deve prevalecer sobre a disposição da lei n.º 4.317/2009, eliminando o requisito de renda para a concessão da gratuidade no transporte público coletivo às pessoas com deficiência.

Deputado Max Maciel

FOLha de votação

pl nº 1.398/2024

"Altera o art. 79 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que “'Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, e dá outras providências.'"   

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 10/09/2025.