emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 1397 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA TEM POR OBJETIVO ATENDER DESPESAS COM O PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL.

Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 1397 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA TEM POR OBJETIVO ATENDER DESPESAS COM O PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL.

Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Iolando)

Ao PL nº 1397 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Apoiar atividades relacionadas ao movimento cultural no DF especialmente no que diz respeito ao teatro.

Iolando

emenda orçamentária

(Do(a) Joaquim Roriz Neto)

Ao PL nº 1397 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demanda da população do DF

Joaquim Roriz Neto

Projeto de Lei Nº 1397/2024, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 37.340.046,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos do art. 61 e 66 da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, ao Orçamento do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2024 (Lei nº 7.377. de 29 de dezembro de 2023), crédito adicional, no valor de R$ 37.340.046.00, com a seguinte composição:

I – crédito suplementar, no valor de R$ 28.834.890,00, para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos V, VI e VII; e

II – crédito especial no valor de R$ 8.505.156,00, para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos VIII e IX.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:

I – para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo V, pelo superávit financeiro das fontes de recursos: 370 – Remuneração de Depósitos Bancários de Fundos e 371 – Recursos Próprios dos Fundos, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

II – para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VI, VII, VIII e IX pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos I, II, III, e IV.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 05 de novembro de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Secretário da CEOF - Substituto

Nota Técnica  Nº 1, DE 2023

(Autoria: CEOF)

Sobre o PL Nº 1397/2024, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 37.340.046,00.”

Nos termos do art. 222 do Regimento Interno desta CLDF compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF, em conjunto com a Coordenadoria de Modernização e Informática - CMI, elaborar a redação final dos projetos de lei orçamentárias de que tratam os incisos II a V do art. 216, também do RICLDF. Na elaboração da redação final do PL nº 1397/2024 destaca-se que considerando a obrigatoriedade legal de apresentação de valores em formato inteiro, do valor original da emenda de nº 23 a parte decimal desprezada garantindo assim a conformidade com os padrões estabelecidos para a apresentação das dotações orçamentárias.

Brasília, 7 de novembro de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Secretário da CEOF - Substituto

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO

PROJETO DE LEI Nº 1.397/2024

(Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 1.397/2024, que abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 37.340.046,00.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 312/2024-GAG/CJ, de 27 de novembro de 2024, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 1.397/2024, que abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 37.340.046,00, a qual se converteu na Lei nº 7.585, de 27 de novembro de 2024.

Como motivo, o Governador consignou que os vetos consideraram as orientações e vedações previstas no Plano Plurianual 2024-2027, Lei nº 7.378, de 29 de dezembro de 2023, na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, na Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, e em orientações técnicas que impossibilitam a execução da despesa.

Assim, o Governador impôs veto às seguintes Emendas:

• Emenda nº 3, do Deputado Hermeto, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Motivo: saldo insuficiente no programa indicado;
• Emenda nº 8, do Deputado Robério Negreiros, no valor de R$ 1.355.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e cinco mil reais). Atendido no valor de R$ 1.005.000,00 (um milhão e cinco mil reais). Motivo: saldo insuficiente no programa indicado;
• Emenda nº 16, do Deputado Thiago Manzoni, no valor de R$ 1.414.347,00 (um milhão, quatrocentos e quatorze mil, trezentos e quarenta e sete reais reais). Atendido no valor de R$ 872.828,00 (oitocentos e setenta e dois mil, oitocentos e vinte e oito reais). Motivo: saldo insuficiente no programa indicado;
• Emenda nº 19, do Deputado Wellington Luiz, no valor de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais). Atendido no valor de R$ 237.767,00 (duzentos e trinta e sete reais e setecentos e sessenta e sete reais). Motivo: saldo insuficiente no programa indicado;
• Emenda nº 21, do Deputado Gabriel Magno, no valor de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais). Atendido no valor de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais). Motivo: saldo insuficiente no programa indicado;
• Emenda nº 31, do Deputado Rogério Morro da Cruz, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Motivo: Inconsistência técnica e incompatibilidade na ação;
• Emenda nº 34, do Deputado Rogério Morro da Cruz, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Motivo: Inconsistência técnica e incompatibilidade na ação;
• Emenda nº 38, do Deputado Joaquim Roriz Neto, no valor de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais). Atendido no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Motivo: solicitação do próprio Deputado, por meio do Ofício nº 216/2024, de 19.11.2024;
• Emenda nº 39, do Deputado Joaquim Roriz Neto, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Atendido no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Motivo: solicitação do próprio Deputado, por meio do Ofício nº 216/2024, de 19.11.2024;
• Emenda nº 47, do Deputado Robério Negreiros, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Motivo: Inconsistência técnica e incompatibilidade na ação;
• Emenda nº 62, do Deputado Robério Negreiros, no valor de R$ 1.355.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e cinco mil reais). Atendido no valor de R$ 555.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil reais). Motivo: saldo insuficiente no programa indicado.

Por fim, o Governador solicita aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do veto parcial oposto ao Projeto de Lei nº 1.397/2024, especificamente às emendas nº 3, 8, 16, 19, 21, 31, 34, 38, 39, 47 e 62, conforme acima explicitado.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator