emenda modificativa

(Autoria: Bancada do Partido dos Trabalhadores)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1385/2024, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.”

Dê-se ao art. 4º do Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação:

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A Emenda pretende revogar esta regra da LDO:

Art. 23. Na Lei Orçamentária Anual de 2025 ou nos créditos adicionais que a modificam, fica vedada:

I – destinação de recursos para atender despesas com:

h) aquisição de passagens aéreas para servidor ou membro dos Poderes e da Defensoria Pública do Distrito Federal que não seja exclusivamente em classe econômica;

A regra vige no Distrito Federal há décadas. Não há por que fazer a revogação.

Assim como todos cidadãos comuns, os agentes públicos também podem viajar pela classe econômica.

Para manter a regra atual, que vige há décadas no Distrito Federal, estamos propondo a alteração do texto, a fim de que a proibição não seja revogada.

Sala das sessões, 29 de outubro de 2024.

eemenda SUPRESSIVA

(Autoria: Pastor Daniel de Castro)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1385/2024, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.”

Suprima-se o art. 4º do Projeto de Lei em epígrafe.

JUSTIFICAÇÃO

A Emenda objetiva suprimir a possibilidade de emissão de passagens em classe executiva, uma vez que projeto do GDF não estabelece critérios para o pagamento das passagens nessa categoria.

O uso da classe econômica em viagens oficiais demonstra um compromisso ético com a contenção de gastos e reforça a credibilidade das instituições distritais perante a população. Optar por manter as viagens em classe econômica ajuda a fortalecer a imagem de austeridade e responsabilidade administrativa, aspectos fundamentais para a confiança pública na gestão governamental.

Por essas razões, a supressão do art. 4º é medida prudente e necessária, resguardando o compromisso com a austeridade, a transparência e a prioridade na alocação de recursos públicos em benefício da população do Distrito Federal.

Deputado pastor daniel de castro

EMENDA ADITIVA

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Ao PL 1385 de 2024, que altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.

Fica incluído item no Anexo II do PL 1385/2024, que altera o Anexo IV da Lei nº 7.549, 30 de julho de 2024, com a seguinte redação:

JUSTIFICAÇÃO

No serviço voluntário da PMDF e do CBMDF, diferente dos demais órgãos de segurança pública no Distrito Federal, é descontado imposto de renda no valor bruto, portanto, esta emenda visa ajustar o valor atual de R$400,00 (quatrocentos reais) para R$551,73 (quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e três centavos) de modo a nivelar o valor líquido a ser pago à todos os servidores públicos da segurança do DF, restabelecendo a isonomia entre eles. 

Certo da importância e do impacto da alteração legislativa ora proposta, solicito apoio dos nobres pares na aprovação da presente emenda.

Deputado ROOSEVELT

PL-DF

EMENDA ADITIVA

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Ao PL 1385 de 2024, que altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.

Fica incluído item no Anexo II do PL 1385/2024, que altera o Anexo IV da Lei nº 7.549, 30 de julho de 2024, com a seguinte redação:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa retomar a isonomia e harmonia nas forças de segurança do Distrito Federal, ao possibilitar o nivelamento do auxílio alimentação da PMDF e do CBMDF aos demais órgãos de segurança pública. Hoje eles recebem R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) enquanto as demais forças de segurança recebem o montante de R$ 1.392,00 (mil trezentos e noventa e dois reais) mensais. Além da equidade, vale ressaltar que esse benefício está congelado há 10 anos, visto que a última atualização de valores ocorreu em 2014. 

Certo da importância e do impacto da alteração legislativa ora proposta, solicito apoio dos nobres pares na aprovação da presente emenda.

Deputado ROOSEVELT

PL-DF