Informo que o Projeto de Lei nº 1376/2024 foi distribuído à Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 24 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário de Comissão Substituto

Informo que a matéria PL 1376/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 24/03/2025.

Brasília, 24 de março de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA
Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CSA

Da Comissão de Saúde, sobre o Projeto de Lei nº 1376/2024 sobre o Projeto de Lei Nº 1376/2024, que “Institui a Carteira de Identificação do Paciente Oncológico e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Roosevelt

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro.

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei em análise tem como objetivo instituir a Carteira de Identificação do Paciente Oncológico no Distrito Federal, proporcionando maior acessibilidade aos direitos e benefícios previstos em legislação para pessoas diagnosticadas com câncer.

A carteira será emitida mediante requerimento do interessado, acompanhado de relatório médico que indique o código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID). O documento conterá informações essenciais para a identificação do paciente, como nome completo, documentos pessoais, dados de contato e do responsável legal, quando necessário.

A carteira será emitida por órgão distrital, em parceria com as instituições de saúde onde o paciente realiza seu tratamento oncológico, tendo validade de seis anos, com previsão de renovação para atualização cadastral. Ressalta-se que a adesão é facultativa e que sua exigência para a concessão de direitos e benefícios é vedada. O Poder Executivo será responsável pela regulamentação da norma.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

II - VOTO DO RELATOR

O presente Projeto de Lei é de grande relevância social e contribui significativamente para a garantia de direitos das pessoas diagnosticadas com câncer, promovendo maior agilidade no acesso a serviços e atendimentos especializados.

A proposta é compatível com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), que preconiza a universalidade e a equidade no atendimento. Ademais, a iniciativa não impõe novas obrigações ao paciente e respeita a liberdade de adesão.

Além disso, a medida encontra respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, bem como no direito fundamental à saúde, garantido pelo artigo 196 da mesma Carta Magna, que estabelece ser dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A Carteira de Identificação do Paciente Oncológico pode facilitar o exercício de direitos já previstos na legislação, como a prioridade no atendimento em estabelecimentos de saúde, o transporte público gratuito para tratamento e a isenção de tributos em determinadas situações. Ao reunir informações essenciais do paciente, o documento contribuirá para a eficiência e humanização do atendimento, evitando burocracias desnecessárias e garantindo celeridade no acolhimento e encaminhamento desses cidadãos.

Outro ponto relevante é que essa política já foi adotada em outras unidades da federação com resultados positivos, demonstrando sua efetividade na melhoria da qualidade de vida dos pacientes oncológicos e na facilitação do seu acesso aos direitos assegurados em lei.

III - CONCLUÃO

Diante do exposto, considerando a relevância da proposta, o presente parecer é favorável à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1376/2024, com acatamento da Emenda Aditiva apresentada na Comissão de Educação e Cultura – CEC 

Sala das Comissões.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1376/2024

“Institui a Carteira de Identificação do Paciente Oncológico e dá outras providências.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 14/10/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA