PL 1.356/2024 recebido da CDDM. Pendentes pareceres da CEC e da CAS.

Brasília, 28 de abril de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao gabinete do deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1356/2024

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o senhor deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1356/2024.

Nos termos do Art. 167, § 3º do RICL, o prazo para parecer é de 16 dias úteis, a contar de 05 de maio de 2025, conforme publicação no DCL nº 89, de 05/05/2025.

Brasília, 05 de maio de 2025. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CEC

Projeto de Lei nº 1356/2024

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 1.356/2024, que altera a Lei n.º 6.367, de 28 de agosto de 2019, que "Dispõe sobre a inclusão do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha como conteúdo transversal do currículo nas escolas públicas do Distrito Federal" para incluir objetivo de divulgação de meios de denúncia e de programas de proteção às mulheres.

AUTOR: Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei apresentado pelo Deputado João Cardoso pretende incluir, na Lei nº 6.367, de 28 de agosto de 2019, o objetivo de divulgar os meios de denúncia e os programas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

O Autor, na alteração proposta, exemplifica quais seriam esses meios de denuncias e os programas: 

a) serviço Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher;

b) Programa Alarme do Pânico, instituído pela Lei n.º 5.425, de 9 de dezembro de 2014;

c) Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, instituído pela Lei n.º 6.713, de 10 de novembro de 2020;

d) Link Maria da Penha On-line, nos termos da Lei n.º 7.277, de 13 de julho de 2023.

Em sua justificação, o Proponente apresenta, entre outros, os seguintes argumentos: 

A divulgação desses mecanismos e programas visa à conscientização e à difusão de informações sobre formas de auxílio às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Embora tais programas sejam de excelência, o seu funcionamento depende da adequada divulgação e difusão de informações, para que mais pessoas possam buscá-los.

Sem emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno, a matéria é da competência desta Comissão.

A violência contra a mulher, infelizmente, ainda constitui uma grave violação de direitos humanos e um desafio persistente no âmbito das políticas públicas. A ampla divulgação dos mecanismos de denúncia e dos serviços de proteção pode contribuir para garantir que todos tenham pleno conhecimento dos recursos disponíveis, possibilitando o acesso a apoio imediato, seguro e eficaz.

A iniciativa ajuda no fortalecimento da rede de proteção, amplia a conscientização da sociedade sobre o tema e reforça o compromisso do Estado com a prevenção da violência de gênero e a promoção da dignidade humana. 

Ao tornar visíveis os canais de denúncia e os programas de proteção, o Projeto facilita a ruptura do ciclo de violência, incentivando que mais mulheres busquem ajuda em tempo hábil.

Com isso, entendo que a proposta legislativa encontra amparo na missão de formar cidadãos conscientes, capazes de romper o ciclo da violência doméstica e familiar, promovendo sua prevenção de forma efetiva e duradoura.

III - CONCLUSÕES

O Projeto de Lei de autoria do Deputado João Cardoso visa assegurar ampla divulgação, nas escolas públicas do Distrito Federal, dos canais de denúncia e dos programas de proteção destinados às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Seu propósito é fortalecer as políticas públicas de enfrentamento à violência, ampliar o acesso à informação e fomentar a efetividade das medidas protetivas previstas na legislação vigente.

Em razão disso, a proposta parece-me relevante e oportuna, estando apta a receber o acolhimento por esta Comissão.

Por isso, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.356 /2024.

Sala das Comissões, 09 maio de 2025.

PARECER Nº , DE 2026 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 1356/2024, que “Altera a Lei n.º 6.367, de 28 de agosto de 2019, que "Dispõe sobre a inclusão do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha como conteúdo transversal do currículo nas escolas públicas do Distrito Federal" para incluir objetivo de divulgação de meios de denúncia e de programas de proteção às mulheres.”

AUTOR: Deputado João Cardoso

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1356/2024, de autoria do Deputado João Cardoso, que altera a Lei nº 6.367, de 2019, para incluir, entre seus objetivos, a divulgação de meios de denúncia e de programas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

A proposição promove alteração no art. 3º da referida lei, acrescentando o inciso V, com previsão de divulgação de canais e políticas públicas voltadas à proteção das mulheres, incluindo serviços de denúncia e programas já instituídos no Distrito Federal.

O art. 2º dispõe sobre a entrada em vigor da norma na data de sua publicação.

Na Justificação, o autor sustenta que a medida busca aprimorar a política educacional já existente, ampliando o acesso à informação sobre mecanismos de denúncia e proteção, especialmente diante do aumento dos casos de violência doméstica no Distrito Federal .

O Projeto foi encaminhado para análise de mérito à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – CDDM, à Comissão de Educação e Cultura – CEC e a esta Comissão de Assuntos Sociais – CAS; e, para análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Nos termos do art. 66, incisos IV e V, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar o mérito de matérias relacionadas à proteção à infância e à juventude e à promoção da integração social.

A proposta dialoga diretamente com a realidade do Distrito Federal, onde a violência doméstica ainda é um problema persistente e muitas vezes invisibilizado dentro dos próprios lares. Quando a informação não chega, o acesso à proteção também não acontece.

A Lei nº 6.367/2019 já cumpre um papel importante ao inserir o debate sobre a Lei Maria da Penha no ambiente escolar. O que o projeto faz agora é dar um passo adiante. Ele aproxima esse conteúdo da vida real, ao garantir que estudantes saibam onde buscar ajuda e quais instrumentos existem para proteção.

Esse movimento é relevante porque a escola, em muitos casos, é o primeiro espaço seguro para identificação de situações de violência. Ao incluir a divulgação de canais e programas, a política pública deixa de ser apenas formativa e passa a ter um efeito concreto na rede de proteção.

Trata-se de aprimoramento de política já existente, com foco em informação qualificada. Isso favorece a prevenção, fortalece a rede de apoio e contribui para romper ciclos de violência.

No âmbito social, a medida reforça o papel do Estado na promoção da dignidade humana e na proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade, ao mesmo tempo em que atua de forma preventiva junto às novas gerações.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, no âmbito desta Comissão, voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1356/2024.

Sala das Comissões.