PARECER Nº , DE 2025 - CEC

Projeto de Lei nº 1351/2024

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 1.351/2024, que Institui  e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento “EIXÃO DAS FAMÍLIAS ATÍPICAS”.

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei apresentado pelo Deputado Eduardo Pedrosa pretende instituir e incluir no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o evento: “EIXÃO DAS FAMÍLIAS ATÍPICAS”, a ser realizado anualmente na segunda quinzena de setembro de cada ano, dedicado às ações de conscientização e sensibilização sobre a jornada da família atípica.

Como famílias atípicas, o Projeto relaciona aquelas com “filho autista, síndrome de down, deficiência, transtornos, déficits e demais síndromes ou condições de saúde atípicas raras, transplantada e oncológica.”

Para consecução dos seus objetivos, a Proposição faculta ao Distrito Federal “promover atividades e iniciativas que visem a valorização, apoio e inclusão das famílias atípicas, proporcionando acesso a informações e suporte necessários para o seu bem-estar., incluindo aqueles que tem filho autista, síndrome de down, deficiência, transtornos, déficits e demais síndromes ou condições de saúde atípicas raras, transplantada e oncológica.”

Em sua justificação, o Autor apresenta os seguintes argumentos: 

A presente proposição visa incluir no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o evento denominado “EIXÃO DAS FAMÍLIAS ATÍPICAS”, a ser realizada anualmente na segunda quinzena de setembro de cada ano, dedicado às ações de conscientização e sensibilização sobre a jornada da família atípica, incluindo aqueles que tem filho autista, síndrome de down, deficiência, transtornos, déficits e demais síndromes ou condições de saúde atípicas raras, transplantada e oncológica.

A inclusão no calendário oficial de eventos, objetiva ampliar os espaços de discussão sobre o tema, que é fundamental para o desenvolvimento de Políticas Públicas para esse público, visando contribuir para a melhora na vida destas famílias, mediante a criação de políticas públicas e da conscientização, por parte da sociedade, sobre os desafios enfrentados pelas mães e pais atípicos.

Todas as famílias atípicas possuem desafios comuns como: (i) a dificuldade de acesso a serviços e recursos adequados para os filhos; (ii) encontrar atendimento médico especializado, terapias, intervenções e (iii) a falta de políticas públicas para a inclusão social e de amparo às mães e pais atípicos.

Ainda, destaca-se a dificuldade para obtenção de avaliações e diagnósticos médicos que, em regra, envolvem uma quantidade significativa de tempo e recursos financeiros, o que ocasiona uma sobrecarga emocional e física quando comparado aos desafios enfrentados pelos demais pais.

Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei irá permitir a consolidação de uma data oficial para celebrar e apoiar as famílias atípicas, propiciando os mais diversos debates sobre o tema e contribuindo para a criação de uma sociedade mais inclusiva e humana..

Sem emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno, a matéria é da competência desta Comissão.

O Eixão do Lazer foi instituído pelo Decreto nº 13.250, de 14 de junho de 1991, como uma alternativa de recreação para os moradores da Capital da República nos domingos e feriados, no horário das 08 às 16 horas, inicialmente.

Depois, veio a Lei nº 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, da iniciativa do Deputado Patrício, sancionada pelo Governador Agnelo, que ampliou o horário para ser das 06 às 18 horas. 

O Projeto do Deputado Patrício é de 2008 e foi motivado em notícias da época, segundo as quais o Governo Arruda pretendia reduzir drasticamente o tempo de disponibilidade do Eixo Rodoviário para uso da população não motorizada.

Apesar das polêmicas recentes motivadas em ações equivocadas do Poder Executivo, o Eixão é um espaço de toda a população, que a colhe a todos indistintamente.

Ao mandar incluir no Calendário de Eventos o Eixão das Famílias Atípicas, o Projeto se encaixa nesse conceito amplo de diversidade, pois sabemos que a vida de uma família atípica é cheia de desafios. 

Em razão disso, devemos buscar sempre a valorização da diversidade familiar, a prevenção ao preconceito e discriminação, a promoção de políticas públicas inclusivas e a conscientização de direitos.

O projeto busca promover a valorização, apoio e inclusão das famílias atípicas, bem como ampliar os espaços de debate sobre o assunto, o que contribui para a sensibilização sobre a jornada dessas famílias. 

III - CONCLUSÕES

Ao pretender instituir e incluir no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Eixão das Famílias Atípicas, creio que o Projeto de Lei do Deputado Eduardo Pedrosa vai no sentido correto, pois relembra a importância das famílias que possui, entre seus membros, alguma pessoa com deficiência ou doença rara.

Diante disso, por entender que o projeto cumpre com o objetivo fundamental da Constituição Federal que prevê a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, entendo que o Projeto pode contribuir para que mais famílias usufruam do Eixão como espaço da democracia e da diversidade.

Por isso, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.351/2024.

Sala das Comissões, 10 de março de 2025.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1351/2024

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento “EIXÃO DAS FAMÍLIAS ATÍPICAS”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1 ª Reunião Extraordinária Virtual realizada entre 27/03/2025 às 00:00 e 01/04/2025 às 21:32.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

Ao Sacp,

Tendo em vista a aprovação do Parecer nº 01 - CEC (288728) na 1 ª Reunião Extraordinária Virtual desta Comissão, conforme folha de votação anexa (292076), encaminho o Projeto de Lei nº 1351/2024 para continuidade da tramitação. 

Brasília, 3 de abril de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa 

À CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 11 de abril de 2025.

daniel vital