Informo que o Projeto de Lei nº 1341/2024 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 06 de maio de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

PARECER Nº , DE 2025 - CAS 

Projeto de Lei nº 1341/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1.341, de 2024, que "Cria o Programa Distrital Hip-Hop nas Escolas".

AUTOR: Deputado Max Maciel

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 1.341, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que propõe a criação do Programa Distrital Hip-Hop nas Escolas.

A proposição é composta por onze artigos. 

O art. 1º institui o Programa Distrital Hip-Hop nas Escolas, definindo a Cultura Hip-Hop como expressão cultural urbana surgida nos Estados Unidos nas décadas de 1960 e 1970, caracterizada por práticas artísticas e sociais que incluem música, dança, artes visuais e conhecimento voltado à consciência social e política. 

O art. 2º enumera os cinco elementos estruturantes da cultura hip-hop, quais sejam: o DJ (inciso I), o breaking (inciso II), o MC (inciso III), o grafite (inciso IV) e o conhecimento (inciso V).

O art. 3º estabelece cinco diretrizes para o Programa, estruturadas nos seguintes incisos: I - estabelecer parcerias com instituições culturais, sociais e educativas, bem como com a comunidade hip-hop local; II - promover a valorização das diversas expressões artísticas e culturais presentes no hip-hop no ambiente escolar; III - estimular a pesquisa sobre a cultura hip-hop e a produção de trabalhos artísticos pelos estudantes; IV - promover a realização de eventos e competições que valorizem a produção artística dos estudantes; e V - integrar o Programa com outras políticas públicas, como a educação para as relações étnico-raciais, a inclusão social e o combate à violência.

O art. 4º elenca cinco objetivos do Programa, dispostos em cinco incisos: I - estimular o interesse e produção de arte e cultura pelos estudantes; II - diminuir a evasão escolar através da linguagem do Hip-Hop; III - promover a troca de experiências entre estudantes, docentes e artistas; IV - promover a integração de uma cultura negra e marginalizada com o ensino público distrital; e V - auxiliar a efetivação da Lei Federal nº 10.639, de 2003, que estabelece a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira" no currículo oficial.

O art. 5º autoriza as Secretarias de Estado de Educação e de Cultura e Economia Criativa a promover oficinas, debates e aulas temáticas sobre a Cultura Hip-Hop, conforme especificado no art. 2º da Lei nº 7.274, de 2023. 

O art. 6º permite a realização de cursos, rodas de conversa, capacitação e debates sobre a Cultura Hip-Hop e seus elementos, tratando das artes, da economia criativa e da história do movimento no Brasil e no mundo. 

O art. 7º prevê que a supervisão e a fiscalização das atividades poderão ser realizadas pela Diretoria da Escola ou por profissional indicado pela unidade escolar.

O art. 8º determina que a seleção dos oficineiros, professores e ajudantes deverão acontecer com antecedência e ampla divulgação, mediante Chamamento Público para contratação por prazo determinado. 

O art. 9º autoriza a realização de Batalhas Educacionais de Rima, com temas específicos relacionados à vida escolar dos estudantes. 

O art. 10 dispõe que as despesas decorrentes da implementação do Programa correrão à conta das dotações consignadas às Secretarias responsáveis, observada a disponibilidade financeira e orçamentária. 

Por fim, o art. 11 traz a cláusula de vigência.

Na justificação, o nobre Autor contextualiza historicamente o movimento hip-hop, nascido nos guetos de Nova York como forma de resistência e expressão de jovens marginalizados, e destaca sua expansão global e sua adaptação à realidade brasileira nas periferias das grandes cidades. Ressalta o amparo legal da proposição na Lei Federal nº 10.639/2003 e na Lei Distrital nº 7.274/2023, que reconheceu o hip-hop como patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimentl.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, incisos V e IX, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias relacionadas à promoção da integração social e à política de integração social dos segmentos desfavorecidos. 

A proposição ora examinada insere-se diretamente nessas atribuições regimentais, ao propor política pública educativa e cultural voltada à inclusão social, à valorização de expressões artísticas de origem periférica e ao fortalecimento da integração de jovens no ambiente escolar. 

Passamos, por conseguinte, à análise do mérito da proposta – a qual demanda consideração quanto à sua necessidade, oportunidade, conveniência e relevância social.

No que tange à necessidade, o Distrito Federal apresenta desafios significativos no campo da integração sociocultural de jovens oriundos de territórios periféricos. A evasão escolar e a desmotivação estudantil são exemplos de fenômenos problemas excludentes persistentes nesse segmento, exigindo estratégias pedagógicas que reconheçam as identidades culturais dos estudantes. Cumpre destacar que a cultura hip-hop, como expressão artística nascida nas periferias urbanas, apresenta forte identificação com esse público, funcionando como plataforma legítima de expressão identitária e pertencimento.

Ademais, ao tratar de uma cultura de matriz afro-brasileira e periférica, o projeto contribui para a efetivação da Lei Federal nº 10.639, de 2003, que estabelece a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira" no currículo oficial. Dessa forma, fortalece políticas de valorização da diversidade cultural e de reparação simbólica no ambiente escolar, atendendo a demandas históricas do movimento negro por reconhecimento e inclusão educacional.

Quanto à oportunidade, a proposição alinha-se às diretrizes programáticas do Governo do Distrito Federal no campo das políticas culturais e educacionais. A Lei nº 7.274, de 2023, reconheceu a cultura hip-hop como patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal, instituindo política pública específica de preservação e difusão dessa manifestação cultural. Por conseguinte, o projeto ora em análise materializa esse reconhecimento no ambiente escolar, conferindo-lhe efetividade prática e alcance institucional junto ao público juvenil.

A implementação do Programa representa, dessa forma, desdobramento natural da política cultural já instituída, dando-lhe concretude.

No que concerne à conveniência, a proposição articula de maneira consistente elementos de integração social, valorização cultural e combate às desigualdades educacionais. Ao inserir elementos da cultura hip-hop no ambiente escolar, o projeto promove o reconhecimento de saberes e práticas culturais tradicionalmente excluídos do currículo formal. Dessa forma, amplia o repertório simbólico dos estudantes e fortalece sua autoestima, pertencimento e capacidade crítica.

Por outro lado, a proposta prevê a realização de eventos como batalhas educacionais de rima, oficinas de grafite e rodas de conversa, os quais permitem a troca de experiências intergeracionais e o desenvolvimento de habilidades artísticas. Por conseguinte, favorece o engajamento ativo dos estudantes em processos criativos, a redução da violência e o aumento da coesão social no ambiente escolar, produzindo efeitos positivos sobre a convivência e o clima institucional.

A relevância social da proposição manifesta-se na integração efetiva de jovens periféricos ao ambiente escolar e na valorização de suas expressões culturais. Os estudantes oriundos de comunidades periféricas, destinatários diretos da política, terão acesso a atividades culturais alinhadas às suas identidades, fortalecendo vínculos com a escola e ampliando suas oportunidades de desenvolvimento pessoal e social. Ademais, a comunidade escolar em geral e a sociedade distrital, igualmente beneficiários, terão acesso a ambiente educacional mais plural e inclusivo.

Assim sendo, ao reconhecer o hip-hop como instrumento pedagógico, a medida oferece alternativas concretas para a promoção da integração social de segmentos desfavorecidos, tendo relevância social inquestionável.
 

III - CONCLUSÕES

Pelos motivos expostos, manifesto-me, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.341, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Cria o Programa Distrital Hip-Hop nas Escolas".

Sala das Comissões, …