Informo que a matéria PL 1284/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 01/10/2024. 

Brasília, 1º de outubro de 2024.

natalia dos anjos marques

Secretária da CAS 

PARECER Nº , DE 2024 - CAS 

Projeto de Lei nº 1284/2024

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 1284/2024, que “Dispõe sobre a implantação e promoção de campanha permanente socioeducativa denominada "Não dê esmolas, dê cidadania", e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 1218/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que dispõe sobre a implantação e promoção de campanha permanente socioeducativa denominada "Não dê esmolas, dê cidadania", e dá outras providências.

O projeto em tela, visa conscientizar a população sobre os danos quanto a esmolas, bem como promover alternativas para o suporte social. O art. 1º cria a campanha para conscientizar a população sobre os malefícios das esmolas e promover alternativas de suporte social.

O art. 2º define diretrizes para apoiar pessoas em situação de risco social no Distrito Federal. No inciso I orienta sobre os serviços disponíveis para atendimento de crianças, jovens, adultos e idosos em vulnerabilidade. O inciso II propõe campanhas para desestimular esmolas e informar sobre ações sociais. O inciso III foca na conscientização nas escolas e instituições educacionais sobre as causas da pobreza e incentivo ao voluntariado. O inciso IV promove campanhas de doação e apoio a instituições de caridade. O inciso V prevê convênios com entidades públicas e privadas para financiar essas iniciativas. O parágrafo único enfatiza que as campanhas devem respeitar a dignidade das pessoas em situação de rua, evitando remoção forçada e práticas higienistas.

O art. 3º estabelece que as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas. Os artigos finais tratam da regulamentação pelo Executivo e da vigência da lei.

Na justificação, o autor destaca a importância de promover a conscientização sobre os malefícios das esmolas e de fortalecer as políticas públicas de assistência social. Ele fundamenta a proposta nos artigos 23, 24 e 203 da Constituição Federal e no art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que conferem ao Poder Público a responsabilidade de promover políticas sociais que visem erradicar a pobreza e reduzir desigualdades.

A proposição em tela foi lida em 06/09/2024 e tramitará em três comissões, CAS e na CDDHCLP para análise de mérito, e em análise de admissibilidade na CCJ.

Não foram apresentadas emendas ao referido Projeto de Lei.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 65, inciso I, alínea “i” do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais examinar, no mérito, matéria relacionada à política de combate às causas da pobreza, subnutrição e fatores de marginalização.

O presente Projeto de Lei tem como propósito promover a conscientização social, estabelecendo uma campanha permanente de caráter socioeducativo. Inicialmente, é importante ressaltar que a conscientização da população sobre os malefícios da prática de dar esmolas e a promoção de formas mais estruturadas e eficazes de apoio às pessoas em situação de rua representam um avanço significativo nas políticas de assistência social.

O principal propósito deste Projeto é estabelecer diretrizes claras e objetivas para a realização de uma campanha de sensibilização, que tenha como eixo central o respeito à dignidade das pessoas em situação de rua. Ao recomendar que a população se abstenha de dar esmolas, o projeto propõe uma mudança importante na forma de apoio àqueles em situação de vulnerabilidade, incentivando a substituição dessa prática por ações mais eficazes e estruturadas, que garantam acesso real a serviços essenciais e direitos fundamentais, como atendimento médico, serviços de saúde mental, acesso à educação e apoio psicológico. Além disso, o projeto busca estimular o voluntariado e as doações direcionadas a instituições de caridade que sejam devidamente organizadas, capacitadas e preparadas para oferecer um atendimento de qualidade, em vez de recorrer à solução imediata, porém ineficaz, das esmolas.

Essa proposta, além de ser um passo importante para melhorar a qualidade do atendimento e o acolhimento das pessoas em situação de rua, também visa combater a estigmatização e a marginalização dessa população. Ao promover alternativas mais dignas e estruturadas de apoio, o projeto contribui para a inclusão social plena dessas pessoas, com a garantia de que elas terão acesso a serviços que atendem às suas necessidades e direitos humanos básicos. 

A conscientização da população, bem como o incentivo a doações e ações voltadas para instituições qualificadas, são medidas que, se corretamente executadas, podem gerar impactos extremamente positivos a longo prazo, não só para as pessoas em situação de vulnerabilidade social, mas para toda a sociedade, contribuindo para a construção de uma comunidade mais justa, solidária e igualitária.

A implementação desse programa torna-se ainda mais relevante quando analisamos os dados demográficos mais recentes, de 2023, que revelam a grave situação do Distrito Federal. De acordo com os dados, a cada mil habitantes, três vivem nas ruas, um número alarmante que é três vezes superior à média nacional, que aponta uma pessoa em situação de vulnerabilidade a cada mil habitantes. Esses números revelam uma realidade desafiadora, sendo o Distrito Federal a unidade da Federação com o maior percentual de pessoas em situação de rua em relação à sua população total. Considerando uma população de 2.817.068 pessoas no DF, estima-se que 7.924 moradores da capital federal estejam vivendo nas ruas. Em termos absolutos, o DF ocupa a nona posição entre as unidades da Federação com o maior número de pessoas em situação de rua, o que reforça a necessidade urgente de políticas públicas mais eficazes para enfrentar essa realidade.

Por fim, considerando a magnitude do problema e a urgência de se adotar medidas mais eficazes e humanizadas, o presente Projeto de Lei visa, portanto, não apenas a promoção de uma maior conscientização sobre a importância da ajuda qualificada, mas também a implementação de políticas públicas que garantam um atendimento digno e eficiente para as pessoas em situação de rua. A proposta tem o potencial de contribuir significativamente para a melhoria das condições de vida dessa população, ao mesmo tempo em que reforça o compromisso desta Casa com a construção de uma sociedade mais justa, solidária e respeitosa com seus membros mais vulneráveis.

Pelo exposto, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei 1218/2024, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, …

DEPUTADO PASTOR dANIEL DE CASTRO

Relator