PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

 Projeto de Lei nº 127/2023

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 127/2023, que “Institui o Programa Vila da Melhor Idade, destinado a prover moradias à população idosa de baixa renda e dá outras providências.”
 

AUTOR: Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei nº 127/2023, que “Institui o Programa Vila da Melhor Idade, destinado a prover moradias à população idosa de baixa renda e dá outras providências.”

O projeto em análise tem como objetivo oferecer condomínios habitacionais exclusivos à população idosa de baixa renda.

Segundo o autor, a proposta é um importante instrumento para promover moradia digna à população idosa, e garantir-lhes bem-estar, autonomia e independência durante o processo de envelhecimento.

O intuito da proposição é a implantação, estruturação e organização dos condomínios exclusivos à população idosa de baixa renda.

O projeto possui 17 artigos, sendo eles: art. 1º  determina o objeto da norma; art. 2º estabelece objetivos; art. 3º institui as metas; art. 4º aponta os destinatários, art. 5º informa o público prioritário; art. 6º reafirma a responsabilidade integral com a pessoa idosa; art. 7º versa sobre os deveres do beneficiário; art. 8º regulamenta a convivência na mesma unidade habitacional e estabelece ações prioritárias; art. 9º  estabelece instrumentos jurídicos para a ocupação do imóvel; art. 10 organiza a transferência do concessionário para uma Instituição de Longa Permanência para Idoso - ILPI e  estabelece o prazo para a regulamentação; art. 11 faculta convênios ao Poder Executivo; art. 12 estabelece ampla divulgação do programa e seus beneficiários; art. 13 trata sobre as defesas; art. 14 incumbe ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei; art. 15 revoga as disposições em contrário; art. 16 estabelece a vigência da norma; e art. 17 revoga as disposições em contrário.                                                            

O projeto tramitará em três Comissões: na CAS para análise de mérito, na CEOF  e na CCJ para análise de admissibilidade.

É o relatório.

 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais  analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas a proteção ao idoso. (art.65,I,d, RICLDF). 

O projeto em questão Institui o Programa Vila da Melhor Idade, destinado a prover moradias à população idosa de baixa renda, e portanto insere-se  no âmbito das competências regimentais desta comissão. 

Dito isso, passo para a análise de mérito. 

O Brasil está envelhecendo, e muito mais rápido do que o esperado. A Organização Mundial de Saúde estima que até 2050, o número de pessoas com mais de 60 anos no mundo vai duplicar.

Mas, o aumento da expectativa de vida da população amplia a preocupação com a dignidade humana dos idosos que não tem condições de se manter sozinhos, especialmente aqueles que estão em vulnerabilidade econômica. 

O artigo 37 do Estatuto do Idoso estabelece que “o idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada”. O parágrafo 1º do mesmo artigo determina que “a assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família”.

Nesse sentido, o projeto em análise tem como objetivo a garantia de direitos dos idosos em vulnerabilidade, e portanto, no que diz respeito ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Lei nº 127/2023.

 

Sala das Comissões, em setembro de 2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO Projeto de Lei n° 127/2023

Ementa: Institui o Programa Vila da Melhor Idade, destinada a prover moradias à população idosa de baixa renda e dá outras providências.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

10ª Reunião Ordinária realizada em 27/09/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a  aprovação do parecer nº 1 - CAS na 10ª Reunião Ordinária em 27/09/2023.

Brasília, 2 de outubro de 2023 

FELIPE ANDRADE

Secretário da CAS

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 3 de outubro de 2023