emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1267/2024, que “Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.”

Dê-se ao artigo 1º, II, no que tange à redação do artigo 8º-D, § 11, a seguinte redação:

“Art. 1º

(...)

Art. 8º-D

(...)

§ 11. A eliminação de candidato, nas hipóteses estabelecidas no § 10, enseja o dever de convocar suplementarmente candidatos não convocados para o procedimento de heteroidentificação anteriormente, para que as vagas reservadas para pretos e pardos sejam efetivamente preenchidas, desde que não tenham sido eliminados, nos termos do edital.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por escopo modificar o texto do novo artigo 8º-D, § 11, de modo que a redação que agora se propõe impede que os candidatos que não foram chamados para o procedimento de heteroidentificação possam ser convocados, desde que não tenham sido eliminados, para que não haja, de modo algum, o não preenchimento das vagas reservadas para pretos e pardos, consoante previsto pelo legislador.

Diante do exposto, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1267/2024, que “Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.”

Inclua-se, onde couber, o seguinte parágrafo no art. 8º-A do PL nº 1267/2024: 

“Art. 8º-A. Ficam reservados às pessoas com deficiência 20% das vagas oferecidas em concursos públicos. 

§  Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”
 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo definir os candidatos a serem considerados pessoas com deficiência, seja de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a fim dar segurança e viabilidade de participação desse grupo em concursos públicos. Além disso, ressalta-se que a previsão de destinação de cota de vinte por cento em  concurso público para serem preenchidas por pessoa com deficiência está prevista na Lei Complementar nº 840 de 23 de dezembro de 2011. Diante disso, a definição é fundamental para garantir a igualdade de oportunidades e a inclusão social no serviço público. 

Deputado MAX MACIEL

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1267/2024, que “Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.”

Inclua-se a seguinte redação na Seção II do PL nº 1267/2024:
 

“Art. Na hipótese de indícios ou denúncias de fraude ou má-fé no procedimento de heteroidentificação, o caso será encaminhado aos órgãos competentes para as providências cabíveis.

Parágrafo único. Na hipótese de constatação, pelos órgãos competentes, de fraude ou má-fé no procedimento de heteroidentificação, respeitados o contraditório e a ampla defesa:

1. caso o certame ainda esteja em andamento, a pessoa será eliminada;
2. caso a pessoa já tenha sido nomeada, ficará sujeita à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.”
    
   

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo definir as ações a serem adotados em caso de indícios ou denúncias de fraude ou má no procedimento de heteroidentificação, a fim de aproximar o texto à IN nº 23/2023, estabelecida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

Deputado max maciel

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1267/2024, que “Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.”

Inclua-se a seguinte redação na Seção II do PL nº 1267/2024:

“Art. Os editais deverão prever comissão recursal.

§ 1º A comissão recursal será composta por três integrantes distintos das pessoas que compõem a comissão de heteroidentificação.

§ 2º A comissão recursal será constituída por pessoas: 

1. de reputação ilibada; 
2. residentes no Distrito Federal ou na RIDE; 
3. que tenham participado de oficina ou curso sobre a temática da promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo com foco em procedimento de heteroidentificação étnico-racial; 
4. experientes na temática da promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo. 

§ 3º A comissão recursal será composta por pelo menos dois membros autodeclarados negros.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo de prever nos editais a criação de comissão recursal, sendo composta por membros diferentes da comissão de heteroidentificação, aproximando o texto à IN nº 23/2023, estabelecida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Além disso, a presente emenda busca garantir que a composição da comissão recursal inclua pelo menos dois membros autodeclarados negros, assegurando maior pluralidade de perspectivas no processo de avaliação. A inclusão de pessoas negras na comissão recursal é uma medida que visa fortalecer o compromisso com a justiça e a equidade, ao garantir que aqueles que vivenciam diretamente as consequências do racismo tenham um papel ativo na análise de casos de heteroidentificação. Esse olhar experiencial, combinado ao conhecimento técnico, contribui para decisões mais justas e coerentes com os princípios de igualdade racial e representatividade. A medida visa assegurar que o processo de revisão e análise recursal se dê de forma sensível e alinhada às realidades vividas pelos grupos aos quais as políticas públicas são direcionadas, proporcionando maior legitimidade e confiança no sistema.

Deputado MAX MACIEL