À CCJ, para elaboração de relatório de veto parcial.

Brasília, 5 de dezembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO

PROJETO DE LEI Nº 1.267/2024

(Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 1.267/2024, que altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que "Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal" e dá outras providências.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 317/2024-GAG/CJ, de 28 de novembro de 2024, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 1.267/2024, que altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que "Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal" e dá outras providências, a qual se converteu na Lei nº 7.586, de 28 de novembro de 2024.

Como motivo, o Governador consignou que o trecho do inciso II do art. 1º do PL, que trata acerca do art. 8º-B, inciso IV, o veto é necessário por conta da redundância, uma vez que as garantias constam do texto inicial e se aplicam a qualquer tipo de deficiência. O Governador ressalta que o fato de o veto recair apenas sobre um trecho do inciso II do art. 1º do PL, com a consequente manutenção dos demais trechos formalmente/materialmente não afetados, prestigia a vontade legislativa e também atende à competência do Poder Executivo no processo legislativo portanto, respeita o princípio da separação de poderes, e que não seria razoável a supressão conjunta do trecho inoportuno e dos demais trechos oportunos, pois privilegiaria excessivamente a forma em detrimento do conteúdo, e isso numa situação que não parece estar vedada pela Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, uma vez que evidentemente não foi a ela que se destinou o comando do art. 74, § 2º, LODF.

O Governador fez constar que, o inciso VIII do art. 1º do PL, que acresce o parágrafo único ao art. 28 da Lei nº 4.949/2012, o veto é justificado por já haver previsão específica nos arts. 32, 35, 36, 37, 39 e 43 da referida norma.

Ainda segundo o Governador, o veto ao inciso IX do art. 1º do PL, que modifica o art. 39, §§ 2º a 6º, da Lei nº 4.949/2012, torna-se imprescindível por inviabilizar a execução do cronograma (§§ 2º e 3º); por ferir a isonomia do certame (§§ 4º e 5º); por conflitar com os arts. 40 e 41 da Lei nº 4.949/2012; e por comprometer a efetividade do resultado e a homologação do concurso (§ 6º).

Por fim, o Governador solicita aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do veto parcial oposto ao Projeto de Lei nº 1.267/2024, especificamente, ao inciso IV, do art. 8º-B; ao parágrafo único do art. 28; e aos §§ 2º a 6º do art. 39.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator