(Autoria: Deputado Iolando)

Institui a telemedicina para atendimento especializado às pessoas com deficiência no Distrito Federal e dá outras providências..

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Telemedicina para Atendimento Especializado às Pessoas com Deficiência, que consiste na prestação de serviços médicos especializados por meio de Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (TDICs), abrangendo diagnóstico, tratamento, reabilitação, monitoramento e suporte contínuo.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: 

I. Teleconsulta Especializada: consulta médica realizada à distância por especialistas em diversas áreas da medicina, com foco nas necessidades específicas das pessoas com deficiência. 

II. Teleinterconsulta Especializada: troca de informações e opiniões entre médicos especialistas para apoio ao diagnóstico e tratamento de pessoas com deficiência. 

III. Telediagnóstico Especializado: emissão de laudos médicos especializados à distância, utilizando-se de dados e exames realizados presencialmente ou por meios digitais. 

IV. Telemonitoramento: acompanhamento remoto e contínuo dos parâmetros de saúde das pessoas com deficiência, coordenado por médicos especializados. 

V. Teleconsultoria: consultoria entre profissionais de saúde sobre procedimentos específicos ao atendimento das pessoas com deficiência.

Art. 3º Os serviços de telemedicina previstos nesta Lei deverão assegurar: 

I. acessibilidade, garantindo que as plataformas e interfaces utilizadas sejam adaptadas para pessoas com deficiência. 

II. privacidade e segurança dos dados pessoais e médicos dos pacientes, em conformidade com a legislação vigente. 

III. qualidade do atendimento, garantindo que as práticas e procedimentos sigam os mesmos padrões dos serviços presenciais.

Art. 4º A Telemedicina para Atendimento Especializado às Pessoas com Deficiência será oferecida pela rede pública de saúde do Distrito Federal e por entidades contratualizadas, observando-se os princípios da universalidade, integralidade e equidade do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 5º O órgão competente de Saúde do Distrito Federal deverá: 

I. estabelecer protocolos clínicos específicos para o atendimento de pessoas com deficiência por meio da telemedicina. 

II. garantir a capacitação contínua dos profissionais de saúde envolvidos na prestação desses serviços. 

III. assegurar que os equipamentos e tecnologias utilizados sejam adequados para atender às necessidades específicas das pessoas com deficiência.

Art. 6º As entidades e plataformas que prestarem serviços de telemedicina deverão: 

I. garantir a interoperabilidade dos sistemas utilizados com os sistemas já adotados pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. 

II. desenvolver soluções tecnológicas acessíveis, que permitam o uso tanto por navegadores convencionais quanto por dispositivos móveis. 

III. realizar pesquisas periódicas de satisfação junto aos usuários e aos profissionais de saúde, visando ao aprimoramento contínuo dos serviços prestados.

Art. 7º Os recursos financeiros necessários para a implementação e manutenção da Telemedicina para Atendimento Especializado às Pessoas com Deficiência correrão por conta das dotações orçamentárias do órgão competente de Saúde do Distrito Federal e poderão contar com parcerias e incentivos específicos.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A proposta de instituir a Telemedicina para Atendimento Especializado às Pessoas com Deficiência no Distrito Federal reflete um compromisso com a equidade e a inclusão social, proporcionando a essa população o acesso facilitado e contínuo aos serviços de saúde de alta qualidade. A iniciativa é fundamentada em um contexto de transformação digital e inovação tecnológica, que oferece novas oportunidades para enfrentar os desafios históricos de acesso à saúde enfrentados por pessoas com deficiência.

O Distrito Federal possui uma população significativa de pessoas com deficiência, que frequentemente enfrentam barreiras para acessar serviços de saúde adequados. A mobilidade reduzida, a necessidade de cuidados especializados, e a infraestrutura física limitada são obstáculos que dificultam o atendimento em centros de saúde tradicionais. A telemedicina, ao permitir que os serviços de saúde sejam prestados à distância, surge como uma solução eficaz para superar essas barreiras, garantindo que o atendimento especializado possa chegar a todos os cidadãos, independentemente de sua localização ou condição física.

A implementação da telemedicina especializada oferece múltiplos benefícios:

Acessibilidade: Com o uso de plataformas digitais adaptadas, as pessoas com deficiência terão acesso a serviços de saúde de forma simplificada, sem a necessidade de deslocamento, o que é particularmente vantajoso para aqueles com mobilidade reduzida ou condições crônicas que dificultam o transporte.

Continuidade do Cuidado: A telemedicina possibilita um acompanhamento contínuo dos pacientes, permitindo que as intervenções médicas sejam mais ágeis e adaptadas às necessidades específicas dos pacientes. Isso é crucial para evitar complicações e melhorar a qualidade de vida dos indivíduos.

Capacitação dos Profissionais de Saúde: A proposta também enfatiza a importância da capacitação dos profissionais que irão operar essas plataformas, garantindo que estejam aptos a lidar com as necessidades especiais dos pacientes e a utilizar as tecnologias de maneira eficaz.

Integração com a Rede de Saúde: A telemedicina, ao ser integrada à rede pública de saúde do Distrito Federal, amplia o alcance dos serviços de saúde, contribuindo para a descentralização do atendimento e evitando a sobrecarga dos hospitais e unidades de saúde.

A regulamentação da telemedicina deve observar rigorosamente os preceitos éticos da prática médica, assegurando que os atendimentos realizados remotamente mantenham os mesmos padrões de qualidade e segurança dos atendimentos presenciais. A privacidade e a proteção dos dados dos pacientes, conforme as legislações vigentes, são aspectos imprescindíveis para a confiança no serviço prestado.

Ademais, a iniciativa está em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e com a Lei nº 14.510, de 27 de dezembro de 2022, que autoriza a prática de telessaúde em todo o território nacional.

O financiamento para a implementação da telemedicina especializada no Distrito Federal poderá ser viabilizado por meio das dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Saúde, com o apoio de recursos oriundos da Fundação de Amparo à Pesquisa do Distrito Federal (FAP/DF). Adicionalmente, a proposta permite a busca de incentivos e parcerias com o Ministério da Saúde, conforme previsto na Portaria nº 2.860, de 29 de dezembro de 2014, o que assegura uma implementação sustentável e escalável da telemedicina no âmbito distrital.

Este projeto de lei é uma resposta inovadora e necessária às demandas das pessoas com deficiência no Distrito Federal, alinhando-se com as melhores práticas internacionais e com os princípios de inclusão social e equidade. A aprovação desta proposição representará um avanço significativo na garantia do direito à saúde para todos, reforçando o compromisso do Distrito Federal com a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

Sala das Sessões, 

DEPUTADO IOLANDO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação Lei nº 7.215/23 que “Autoriza a prática da telemedicina no Distrito Federal”. Projeto de Lei nº 1.001/24   que “Dispõe sobre a regulamentação do atendimento às pessoas com deficiência por meio dos serviços de telemedicina no Distrito Federal e dá outras providências”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial