PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 1.240/2024
 

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO – CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 1240/2024, que “Dispõe sobre afetação, desafetação, alienação e doação de área à Terracap, para fins de regularização das ocupações consolidadas no Lote A – AE 4N, Setor Norte de Brazlândia - RA IV.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Daniel Donizet

I - RELATÓRIO
 

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 1.240, de 2024, de autoria do Poder Executivo, o qual dispõe sobre afetação, desafetação, alienação e doação de área à Terracap, para fins de regularização das ocupações consolidadas no Lote A – AE 4N, Setor Norte de Brazlândia – RA IV. 

A presente proposta é composta por 5 artigos. O art. 1º estabelece a desafetação de área de 38.832,00 m2, localizada no Setor Norte de Brazlândia – RA IV, para regularização fundiária da Expansão do Setor de Oficinas de Brazlândia, constituído por oficinas, pequenas indústrias, residências e sistema viário implantados. O parágrafo único do dispositivo dispõe que a área desafetada será objeto de reparcelamento, a ser aprovado. 

O art. 2º autoriza o Poder Executivo a promover a alienação da área desafetada, com prévia avaliação. Já o art. 3º autoriza a doação da área à Companhia de Desenvolvimento imobiliário do Distrito Federal – Terracap. 

O art. 4º estabelece a afetação de área de bem público de uso especial, com 1.375,92 m2, pertencente à unidade imobiliária registrada, Lote A – AE 4N, Setor Norte de Brazlândia – RA IV, para composição de projeto de reparcelamento. 

O art. 5º refere-se à cláusula de vigência. 

De acordo com a Exposição de Motivos nº 43/2024 – SEDUH/GAB, a senhora Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal substituta afirma que a proposição visa a regularização fundiária da área ocupada por oficinas, pequenas indústrias e residências instaladas no Lote A – AE 4N, do Setor Norte de Brazlândia – RA IV. Argumenta ainda que a regularização da área, que já existe há mais de 20 anos, foi solicitada pela Administração Regional de Brazlândia e que o projeto de regularização foi apresentado à comunidade, por meio de Audiência Pública, realizada no dia 31 de janeiro de 2022.

A proposição foi encaminhada a esta CDESCTMAT e à Comissão de Assuntos Fundiários – CAF, para a análise de mérito, à Comissão de Economia, orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas. 

É o relatório. 
 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-B, “j”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. 

O presente Projeto de Lei visa autorizar a desafetação de uma área de 38.832,00 m2, do bem público de uso especial localizado no Setor Norte de Brazlândia, Lote A – AE 4N, para fins de regularização da Expansão do Setor de Oficinas de Brazlândia, constituído por oficinas, por pequenas indústrias, por residências, além de sistema viário implantado. A proposição ainda autoriza o Poder Executivo a promover a alienação da área desafetada, com doação à Companhia de Desenvolvimento Imobiliário do Distrito Federal – Terracap, para fins de reparcelamento. Ademais, a proposta também objetiva autorizar a afetação de uma área de 1.375,92 m2, na mesma unidade imobiliária, a qual fará parte do projeto de reparcelamento.

De acordo com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, a área em questão está classificada como “Área Econômica Consolidada”. Segundo o normativo, nas áreas econômicas deverão ser incentivadas a instalação de atividades geradores de trabalho e renda, por meio de programas governamentais de desenvolvimento econômico, com o objetivo de oferta de empregos, de qualificação urbana, de articulação institucional e de formação de parcerias público-privadas. Ademais, as áreas econômicas consolidadas, as quais apresentam infraestrutura urbana implantada, deverão ser objeto de ações para o melhor aproveitamento das condições locacionais, edilícias e de acessibilidade disponíveis. 

Ressalta-se que a ocupação da Expansão do Setor de Oficinas existe há mais de 20 anos. No entanto, a ausência de regularização fundiária e dos registros imobiliários adequados traz uma série de desafios e transtornos para os empresários que ocupam o local. Nesse sentido, a regularização da área não é apenas uma questão jurídica, mas um passo importante para o desenvolvimento econômico, social e ambiental da região. Além de proporcionar segurança jurídica aos ocupantes, a regularização propicia a geração de receitas que podem ser revertidas em melhorias urbanas e ambientais, com benefícios para a população local.

Assim, o Projeto de Lei reveste-se de mérito, pois visa a regularizar ocupações consolidadas no Setor Norte de Brazlândia. Como resultado, a área em questão cumprirá sua função social, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto a` qualidade de vida, a` justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, com a observância das diretrizes fixadas na legislação urbanística e na legislação ambiental vigentes.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.240, de 2024. 

Sala das Comissões, …

DEPUTADO DANIEL DONIZET

Relator

Informo que o Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Hermeto, avocou a relatoria do PL 1.240/2024 para proferir parecer em regime de urgência.
 

Brasília, 13 de setembro de 2024.

fábio fuzeira

Secretário - CAF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 1.240/2024

“Dispõe sobre afetação, desafetação, alienação e doação de área à Terracap, para fins de regularização das ocupações consolidadas no Lote A – AE 4N, Setor Norte de Brazlândia - RA IV”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 3ª Reunião Extraordinária realizada em 17/09/2024  

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 3° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 17/09/2024, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 23 de setembro de 2024.

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa