emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1238/2024, que “Altera a Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, que "dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências".”

Dê-se ao art. 2º do PL nº 1238/2024, a seguinte redação:

Art. 2º Ficam revogadas as alíneas “a” e “b” do inciso IV do caput do art. 11, o art. 42 e o § 2º do art. 44 da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. 

A emenda se mostra necessária em razão das modificações propostas no § 1º do art. 39 e no art. 45 da Lei nº 4567, de 2011.

As emendas propostas buscam otimizar o trâmite recursal com o objetivo de promover maior celeridade no processo administrativo fiscal. A mudança visa reduzir a burocracia e agilizar a resolução de questões tributárias, garantindo maior eficiência no andamento dos processos.

Atualmente a impugnação é encaminhada diretamente ao órgão responsável pelo lançamento do tributo, gerando atrasos desnecessários, prolongando discussões e resultando em morosidade para as partes envolvidas. 

Com a alteração proposta, a competência para receber a impugnação passa a ser da primeira instância do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF). Essa mudança simplifica o trâmite, evitando a duplicidade de etapas e promovendo a rapidez na análise dos recursos.

Portanto, essa mudança visa modernizar o processo administrativo fiscal, alinhando-o às demandas atuais de eficiência e desburocratização, beneficiando tanto o Estado quanto os contribuintes.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Líder do Governo

Senhora Secretária, 

Procedo à devolução da presente proposição para redesignação de relatoria. 

Brasília, 30 de setembro de 2024

THIAGO MANZONI

Deputado Distrital