Informamos que o PL 1237/2024 foi distribuído ao Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 9/9/2024.

Brasília, 9 de setembro de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 1.237/2024

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 1237/2024, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Entregador de Aplicativo. ”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

 I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o Projeto de Lei acima epigrafado, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Entregador de Aplicativos”. 

A matéria chega à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”). A seguir, será remetida para a Comissão de Constituição de Justiça – CCJ (RICL, art. 63, I), para análise de admissibilidade.

A proposição é inaugurada pelo artigo que prevê o dia 1º de julho como o Dia do Entregador de Aplicativos, seguido pelos artigos de vigência e de revogação.

O Projeto de Lei permaneceu em pauta sem recebimento de emenda ou substitutivo durante o prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-B, letra “g” do Regimento Interno da CLDF, é competência da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo emitir parecer referente ao mérito das matérias relacionadas aos “produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante”, dentre outras, in verbis:

Art. 69-B. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: 

a) política industrial;

b) política de incentivo à agropecuária e às microempresas; 

c) política de interação com a Região Integrada do Desenvolvimento Econômico do Entorno;

d) política econômica, planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Distrito Federal;

e) planos e programas de natureza econômica;

f) estudos, pesquisas e programas de desenvolvimento da ciência e tecnologia;

g) produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante;

h) turismo, desporto e lazer;

i) energia, telecomunicações e informática;

j) cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

k) desenvolvimento econômico sustentável.

A proposta tem como objetivo a instituição do dia 1º de julho como o Dia do Entregador de Aplicativos.

Preliminarmente, destaco que o mérito da matéria será examinado nos estritos limites da temática abrangida por este colegiado, bem como no que concerne a sua relevância social – critérios preenchidos pela peça legislativa em exame.

O tema apresenta relevância, dada a importância da categoria dos entregadores de aplicativos para a economia e para a sociedade contemporâneas, uma vez que impulsionam diversos setores e moldam o comportamento do consumidor, fato que se ganhou relevância durante a pandemia da COVID-19, como comentado pelo nobre autor da proposta.

A profissão de motorista entregador de aplicativo tem enorme importância para a economia nacional por ser fonte de emprego e oportunidade de trabalho, além de representar um novo modelo de negócio, com expansão de empresas de diversos setores, principalmente no de serviços, seja pela ampliação do alcance de negócios, ou pelo aumento da competitividade gerada pela concorrência entre os aplicativos, o que estimula a melhoria dos serviços e a redução de preços, beneficiando o consumidor.

O Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, por sua vez, é um rico mosaico, que reflete a diversidade cultural, artística e social da Capital brasileira e a inclusão do Dia do Entregador de Aplicativo no anuário garantirá a representação e a valorização deste nobre  seguimento profissional. 

É fundamental que a sociedade faça a sua parte, garantindo condições de trabalho dignas e justas para esses profissionais, além de promover um amplo debate em prol da regulamentação de atividade tão digna e merecedora de nossa profunda admiração.

No contexto da justificação do projeto foram incluídos argumentos convenientes e oportunos para o prosseguimento da matéria no âmbito desta CLDF.

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.237/2024. 

Sala das Comissões, …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 1.237/2024

“Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Entregador de Aplicativo”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 2ª Reunião Ordinária realizada em 22/10/2024