emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1.233/2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha.

Altera-se o art. 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam instituídos e incluídos no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha, a ser comemorado anualmente no dia 25 de julho, e o Festival Latinidades - Festival da Mulher Afro-latino-americana e Caribenha, a ser realizado anualmente no mês de julho, como culminância de eventos voltados ao Dia Distrital da Mulher Negra".

JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 6.108, de 2 de fevereiro de 2018, já dispõe sobre a inclusão do Festival da Mulher Afro-latino-americana e Caribenha - Latinidades no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, festival que surgiu como forma de consolidar o dia 25 de julho como marco da luta das mulheres negras3.

O dia 25 de julho, por sua vez, surgiu em homenagem e reconhecimento, inicialmente das Organização das Nações Unidas (ONU), pelo 1º Encontro de Mulheres Afro-latino-americanas e Afro-caribenhas ocorrido em 1992, em Santo Domingo, na República Dominicana, com objetivo de dar visibilidade à luta das mulheres negras contra o racismo e a desigualdade (BRASIL, 2025; 2025a)[1], [2]. No Brasil, a Lei Federal nº 12.987,  de 2 de junho de 2014, há mais de 10 anos instituiu o dia 25 de julho como Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra.

A emenda busca harmonizar o PL 1.233/2024 com a Lei nº 6.108/2018, efetivando o Festival Latinidades como culminância do Dia 25 de Julho, mantendo-o no sistema de eventos oficiais do Distrito Federal. 

Sala das Sessões, em…

DeputadA DOUTORA JANE

1. BRASIL. Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha. Notícias. Brasília: SENADO FEDERAL, 25 jul. 2025. Disponível em: < https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2025/07/24/dia-internacional-da-mulher-negra-latino-americana-e-caribenha>. Acesso em 27 out. 2025.

2. BRASIL. 25 de julho: Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha e de Tereza de Benguela celebra resistência e protagonismo. Notícias. Brasília: Ministério das Mulheres, 25 jul. 2025. Disponível em: < https://www.gov.br/mulheres/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2025/julho/25-de-julho-dia-internacional-da-mulher-negra-latino-americana-e-caribenha-e-de-tereza-de-benguela-celebra-resistencia-e-protagonismo>. Acesso em 27 out. 2025.

3. FESTIVAL LATINIDADES, Disponível em: < https://www.latinidades.com.br/ >. Acesso em 27 out. 2025

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1.233/2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha.

Acrescente-se ao Projeto de Lei o art. 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Revoga-se a Lei nº 6.108, de 2 de fevereiro de 2018".

JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 6.108, de 2 de fevereiro de 2018, dispõe sobre a inclusão do Festival da Mulher Afro-latino-americana e Caribenha - Latinidades no calendário oficial de eventos do Distrito Federal. Ela apenas inclui o Festival no calendário oficial de eventos, nada falando sobre o motivo principal da existência desse Festival. 

Por outro lado, o PL 1.233/2024 estabelece objetivos e diretrizes, e autoriza o apoio estatal a eventos culturas relacionados ao Dia da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha, entre os quais está, por óbvio, o próprio Festival Latinidades.

Assim, a revogação da Lei 6108/2018 dá coerência ao sistema e evita a excessiva multiplicação de leis sobre o mesmo tema.

Sala das Sessões, em…

DeputadA DOUTORA JANE

À CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 4 de novembro de 2025.

RODRIGO MAIA ROCHA

Consultor Técnico Legislativo