Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1226/2024

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1226/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 16/09/2024, conforme publicação no DCL nº 203, de 16/09/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 27/09/2024.

Brasília, 16 de setembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2024 - CESC

Projeto de Lei nº 1226/2024

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 1226/2024, que “Dispõe sobre a inclusão da Bíblia Sagrada editada em Braille no acervo das bibliotecas públicas do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei estabelece a obrigatoriedade de cada biblioteca pública disponibilizar, no mínimo, um exemplar da Bíblia Sagrada em Braille, assegurando o acesso ao conteúdo religioso às pessoas com deficiência visual. 

Além disso, autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias para a aquisição e distribuição dos exemplares e prevê campanhas de divulgação para informar a população sobre a disponibilidade desse material. Também estabelece que as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem suplementadas se necessário.

A justificativa do projeto destaca a importância de promover a igualdade de acesso à informação, cultura e espiritualidade para pessoas com deficiência visual, conforme assegurado pela Constituição Federal de 1988, que garante a todos os cidadãos brasileiros o direito à liberdade religiosa e à igualdade de condições de acesso à cultura e à informação. O projeto visa assegurar esses direitos, especialmente para aqueles que enfrentam barreiras adicionais ao exercício pleno de sua cidadania.

O Autor ressalta o Braille como uma ferramenta indispensável para a inclusão social e educacional das pessoas cegas, sendo a principal via de acesso à informação para essa parcela da população, e esclarece que, atualmente, a baixa disponibilidade de obras literárias em Braille, incluindo a Bíblia Sagrada, nos acervos públicos contribui para a exclusão social e cultural dessas pessoas. Dessa forma, o projeto busca corrigir essa distorção, promovendo uma maior inclusão e participação social.

Sem emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno, a matéria é da competência desta Comissão.

O Projeto de Lei pretende que haja, em cada biblioteca pública, um exemplar da Bíblia em Braille.

A maioria da população brasileira é cristã, e a colocação de uma Bíblia Sagrada nas bibliotecas públicas não afeta a laicidade do Estado.

Ao contrário, permite que as pessoas com deficiência visual possam ter acesso direto ao texto. 

Trata-se de uma medida que busca a promoção da acessibilidade e da inclusão das pessoas com deficiência visual, o que é uma questão de justiça social e de respeito aos direitos humanos. 

Diante disso, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.226, de 2024.

Sala das Comissões, em 24 de setembro de 2024. 

À CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 21 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo