Recebido PL 1.223/2024 da CAF. Pareceres pendentes da CEOF e CCJ.

Brasília, 24 de outubro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo 

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ

Projeto de Lei nº 1223/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1223/2024, que “Dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada de uso comum do povo no Setor de Desenvolvimento Econômico – SDE, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça – CCJ o Projeto de Lei (PL) nº 1.223, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada de uso comum do povo no Setor de Desenvolvimento Econômico – SDE, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

O PL foi submetido a esta Casa Legislativa por meio da Mensagem nº 219/2024-GAG/CJ, de 14 de agosto de 2024, acompanhada da Exposição de Motivos nº 57/2024-SEDUH/GAB, de 08 de julho de 2024, assinada pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (SEDUH).

O PL é composto por 4 artigos. O art. 1º propõe a desafetação de uma área pública de 62.584,60 m², situada no Setor de Desenvolvimento Econômico (SDE), Região Administrativa de Planaltina (RA VI), para complementar a Área Econômica definida no Anexo IV da Lei Complementar nº 803 de 2009 (Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT), conforme coordenadas especificadas no Anexo Único.

O art. 2º autoriza a alienação da área desafetada, mediante avaliação prévia, enquanto o art. 3º permite que a área seja doada à Companhia de Desenvolvimento Imobiliário do Distrito Federal (Terracap).

Por fim, o art. 4º estabelece que a Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O PL nº 1.223/2024 objetiva a desafetação de uma área pública de 62.584,60 m² localizada no Setor de Desenvolvimento Econômico (SDE), dentro da Região Administrativa de Planaltina (RA VI). Atualmente, essa área é classificada como de uso comum do povo. A desafetação visa convertê-la em bem dominial, o que permitirá sua alienação e doação à Companhia de Desenvolvimento Imobiliário do Distrito Federal (Terracap). A intenção do Projeto é utilizar essa área para expandir o Setor de Desenvolvimento Econômico, conforme as diretrizes do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), com o objetivo de incentivar a instalação de novas atividades econômicas na região e, assim, promover a geração de emprego e renda.

As coordenadas da área desafetada estão detalhadas no Anexo Único do Projeto de Lei. De acordo com a Exposição de Motivos nº 57/2024-SEDUH/GAB, assinada pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a área encontra-se desocupada, situando-se entre o Setor de Oficinas e Indústrias de Pequeno Porte e o Cemitério de Planaltina. A solicitação para a implantação dessa área foi feita pela Associação de Moradores, via Administração Regional de Planaltina. O Projeto busca consolidar essa área como parte do Setor de Desenvolvimento Econômico, em conformidade com o PDOT.

O Projeto foi debatido em Audiência Pública, realizada em 17 de outubro de 2023, e obteve apoio da comunidade local. O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), em sua 214ª Reunião Ordinária, também emitiu parecer favorável à Proposta.

A Proposição não resultará em aumento de despesas, conforme a Informação Técnica nº 58/2024-SEDUH/SUAG/COFIN e a Declaração de Orçamento SEDUH/SUAG/COFIN (SEI nº 144854735). Foram expedidos os seguintes documentos técnicos adicionais que sustentam a necessidade da desafetação: Nota Técnica nº 490/2024-CACI/SPG/UNAAN, Nota Técnica nº 10/2023-SEDUH/SEADUH/COPROJ/DISOLO, e Nota Jurídica nº 104/2024-SEDUH/GAB/AJL.

O PL foi lido em Plenário no dia 15 de agosto de 2024 e encaminhado para esta Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), para análise de admissibilidade; e à Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) e à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT), para análise de mérito.

No prazo regimental, não houve apresentação de emendas.

Documentos que integram o processo encaminhado a esta Casa Legislativa:

1. Exposição de Motivos nº 57/2024-SEDUH/GAB;
2. Informação Técnica nº 58/2024-SEDUH/SUAG/COFIN;
3. Declaração de Orçamento SEDUH/SUAG/COFIN (SEI nº 144854735); 
4. Nota Técnica nº 490/2024-CACI/SPG/UNAAN;
5. Nota Técnica nº 10/2023-SEDUH/SEADUH/COPROJ/DISOLO;
6. Nota Jurídica nº 104/2024-SEDUH/GAB/AJL;
7. Despachos administrativos dos órgãos do Poder Executivo.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, I e § 1º, do Regimento Interno, a esta Comissão de Constituição e Justiça – CCJ cabe examinar a admissibilidade das proposições em geral quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, sendo terminativo seu parecer quanto aos três primeiros aspectos. 

II.1 – Da Constitucionalidade formal

A competência para legislar sobre direito urbanístico é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, conforme estabelecido no art. 24 da Constituição Federal:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (...) (grifo nosso)

 A Constituição também concede ao Distrito Federal as competências legislativas tanto dos Estados quanto dos Municípios, incluindo o ordenamento territorial, conforme prevê o art. 30 da Constituição:

Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; (...) (grifo nosso)

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. (...) (grifo nosso)

O Distrito Federal rege-se por sua Lei Orgânica, que tem força jurídica de uma "Constituição Regional". A Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) estabelece diretrizes para o uso e a ordenação do território e admite a desafetação de bens públicos, mediante lei específica, comprovados o interesse público e a realização de audiência pública, conforme descrito nos artigos 17 e 51 da LODF.

Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:

I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

(...)

Art. 51. Os bens do Distrito Federal destinar-se-ão prioritariamente ao uso público, respeitadas as normas de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico, e garantido o interesse social.

§ 1º Os bens públicos tornar-se-ão indisponíveis ou disponíveis por meio de afetação ou desafetação, respectivamente, nos termos da lei.

§ 2º A desafetação, por lei específica, só será admitida em caso de comprovado interesse público, após ampla audiência à população interessada.

§ 3º O Distrito Federal utilizará seus bens dominiais como instrumento para a realização de políticas de ocupação ordenada o território. (grifo nosso)

O interesse público destacado no PL em análise é centrado na promoção do desenvolvimento econômico e social da Região Administrativa de Planaltina (RA VI) por meio da desafetação de uma área de 62.584,60 m². O objetivo é transformar a área de uso comum do povo em bem dominial, o que permitirá sua alienação e doação à Companhia de Desenvolvimento Imobiliário do Distrito Federal (Terracap), conforme descrito na Exposição de Motivos nº 57/2024 - SEDUH/GAB.

O principal objetivo é fomentar a instalação de atividades econômicas na área desafetada, que será incorporada ao Setor de Desenvolvimento Econômico (SDE), como parte das diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). Pretende-se, portanto, a geração de emprego e renda para a população da região e o dinamismo da infraestrutura urbana e comercial no local, que atualmente apresenta deficiências. Essas informações estão detalhadas na Nota Técnica nº 490/2024 - CACI/SPG/UNAAN e na Exposição de Motivos nº 57/2024 - SEDUH/GAB.

A justificativa do Projeto também está ancorada na necessidade de ocupação de áreas que atualmente configuram "vazios urbanos", como mencionado nos documentos de planejamento territorial e econômico. 

O Projeto foi analisado e aprovado pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), o que reafirma seu alinhamento com as políticas públicas de planejamento urbano, conforme descrito na Decisão nº 03/2024 do Conplan.

Em conformidade com o §2º do art. 51 da LODF, o Projeto foi submetido a Audiência Pública realizada em 17 de outubro de 2023, recebendo o apoio da comunidade local, confirmando o interesse público da proposta. A Audiência foi documentada na Ata publicada no DODF nº 209.

A audiência pública referida no §2º do art. 51 da LODF é regulamentada pela Lei nº 5.081, de 2013, que estabelece os procedimentos para a convocação da audiência. Todos os requisitos previstos na norma foram observados.

A convocação deve ser realizada por ato específico, que define o tema a ser discutido, os meios de acesso ao material técnico complementar, o local, a data e o horário da audiência. Segundo o art. 5º dessa lei, a convocação foi feita de acordo com as seguintes diretrizes:

• Publicação duas vezes no Diário Oficial do Distrito Federal, com intervalo mínimo de quinze dias entre as publicações;
• Publicação em jornal de grande circulação, de forma resumida, com antecedência mínima de trinta dias;
• Publicação no site do órgão responsável, também com antecedência mínima de trinta dias.

Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre desafetação de bens imóveis do Distrito Federal, nos termos do art. 71 da LODF. Considera-se, assim, regular o Projeto de Lei nº 1.223, de 2024, de autoria do Poder Executivo. 

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe: 

(...)

II – ao Governador;

(...)

§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

(...)

VII – afetação, desafetação, alienação, aforamento, comodato e cessão de bens imóveis do Distrito Federal. (...) (grifo nosso)

Além disso, a disciplina da matéria demanda a participação da Câmara Legislativa, conforme estabelecido no art. 58 da LODF, que determina que a Câmara, com a sanção do Governador, deve legislar sobre o uso, parcelamento e ocupação do solo urbano:

Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:

IX - planejamento e controle do uso, parcelamento, ocupação do solo e mudança de destinação de áreas urbanas, observado o disposto nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal.

O art. 56 do ADCT da LODF estabelece que, até a aprovação da LUOS, o Governador pode enviar projetos de lei complementares para regular o uso e a ocupação do solo em áreas onde ainda não há regulamentação, desde que precedidos de participação popular.

O parágrafo único do referido artigo ainda prevê que alterações nos índices urbanísticos, no uso do solo e a desafetação de áreas podem ser realizadas por meio de leis complementares específicas, motivadas por relevante interesse público. Essas alterações devem ser fundamentadas em estudos técnicos que avaliem o impacto da mudança e devem ser aprovadas pelo órgão competente do Distrito Federal.

Art. 56. Até a aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Governador do Distrito Federal poderá enviar, precedido de participação popular, Projeto de Lei complementar específica que estabeleça o uso e a ocupação de solo, ainda não fixados para determinada área, com os respectivos índices urbanísticos.

Parágrafo único. A alteração dos índices urbanísticos, bem como a alteração de uso e desafetação de área, até a aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo, poderão ser efetivadas por leis complementares específicas de iniciativa do Governador, motivadas por situação de relevante interesse público e precedidas da participação popular e de estudos técnicos que avaliem o impacto da alteração, aprovados pelo órgão competente do Distrito Federal. (grifo nosso)

Considerando que a LUOS foi publicada em 2019 (Lei Complementar nº 948) e alterada em 2022 (Lei Complementar nº 1.007), o comando que aponta para a exigência de lei formal não mais subsiste, sendo, portanto, possível a disciplina da desafetação por lei ordinária.   

Pelo exposto, o Projeto de Lei em questão atende aos requisitos formais enunciados pela LODF. 

II.2 – Da constitucionalidade material e da legalidade

A constitucionalidade material do Projeto de Lei nº 1.223, de 2024 pode ser fundamentada em diversas disposições constitucionais que regem a política urbana e o uso do solo. A Constituição Federal, no art. 182, estabelece que a política urbana tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos habitantes, refletindo o princípio da eficiência na ocupação e uso do solo urbano. Esse princípio é observado no Projeto de Lei em questão, que visa desafetar uma área de 62.584,60 m² de uso comum do povo, localizada no Setor de Desenvolvimento Econômico da Região Administrativa de Planaltina (RA VI), para promover atividades econômicas e desenvolvimento regional.

O interesse público está claramente justificado pela necessidade de ordenamento territorial e desenvolvimento econômico da área de Planaltina, que é caracterizada como uma Área Econômica não consolidada pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). A complementação dessa área permitirá a instalação de atividades econômicas que gerarão emprego e renda. 

Portanto, do ponto de vista material, o Projeto encontra respaldo constitucional, ao buscar promover a ocupação eficiente do solo, respeitando os princípios constitucionais de desenvolvimento urbano e participação popular.

II.3 – Da juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação

A proposição cumpre os requisitos de juridicidade, respeitando os princípios e normas jurídicas aplicáveis.

Em relação aos aspectos regimentais e à técnica legislativa, o projeto atende às exigências previstas no art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, satisfazendo assim os requisitos formais de admissibilidade. A redação da proposta segue os parâmetros exigidos para proposições legislativas, em conformidade com os padrões normativos.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, manifestamos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.223, de 2024.

Sala das Comissões, …

Folha de votação

Projeto de lei nº 1223/2024

Dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada de uso comum do povo no Setor de Desenvolvimento Econômico – SDE, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 08/04/2025.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer da CCJ foi aprovado na 2ª Reunião Ordinária de 2025. 

Brasília, 08 de abril de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF 

Projeto de Lei nº 1223/2024

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei nº 1223/2024, que “Dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada de uso comum do povo no Setor de Desenvolvimento Econômico – SDE, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Eduardo Pedrosa

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da Mensagem nº 219/2024-GAG/CJ, o Projeto de Lei nº 1.223 de 2024, que dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada de uso comum do povo no Setor de Desenvolvimento Econômico – SDE, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

O art. 1º do projeto desafeta a área de 62.584,60 m² de área pública de uso comum do povo no Setor de Desenvolvimento Econômico – SDE, Região Administrativa de Planaltina - RA VI, para fins de complementação da Área Econômica definida no Anexo IV, Mapa 6 e Tabela 6B da Lei do PDOT, conforme coordenadas constantes do Anexo Único do PL.

O art. 2° autoriza o Poder Executivo a promover a alienação da área desafetada, com prévia avaliação.

O art. 3° autoriza o Poder Executivo a doar a área à Companhia de Desenvolvimento Imobiliário do Distrito Federal – Terracap.

Por fim, o art. 4° traz a cláusula de vigência (na data de sua publicação).

O PL nº 1.223/2024 busca a desafetação de área pública com 62.584,60 m², situada no SDE da Região Administrativa de Planaltina - RA VI. A desafetação tem como objetivo transformar a área, atualmente de uso comum do povo, em bem dominial, possibilitando sua alienação e posterior doação à Terracap. A área desafetada será utilizada para complementar o Setor de Desenvolvimento Econômico, conforme orientações do Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT, visando fomentar a instalação de atividades econômicas na região e, consequentemente, a geração de emprego e renda. As suas coordenadas constam do Anexo Único desta Lei.

Segundo a Exposição de Motivos n° 57/2024 ?SEDUH/GAB do Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a área objeto do projeto está desocupada e se localiza entre o Setor de Oficinas e Indústrias de Pequeno Porte e o Cemitério de Planaltina. A proposta de desafetação visa consolidar a área como parte do Setor de Desenvolvimento Econômico, promovendo a instalação de atividades geradoras de emprego e renda, conforme previsto no PDOT.

O projeto foi submetido a audiência pública, realizada em 17 de outubro de 2023, onde recebeu apoio favorável da comunidade local. Além disso, o projeto recebeu parecer favorável do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) durante sua 214ª Reunião Ordinária.

A proposição não acarretará aumento de despesas, conforme Informação Técnica n.º 58/2024 - SEDUH/SUAG/COFIN (144854641) e Declaração de Orçamento - SEDUH/SUAG/COFIN (144854735).

O PL foi lido em Plenário em 15 de agosto de 2024 e distribuído para análise de mérito e admissibilidade às comissões competentes.

Até a presente data, a matéria foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Tursimo - CDESCTMAT e na Comissão de Assuntos Fundiários - CAF.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF (art. 65, I e III, “a” e “b”), compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, bem como emitir parecer sobre o mérito de matérias de natureza patrimonial e com repercussão orçamentária ou financeira.

A proposição trata de desafetação de área pública de uso comum do povo, com autorização ao Poder Executivo, para alienação, ou para doação à Terracap, para implantação da complementação da Área Econômica definida no PDOT.

A desafetação consiste na alteração da destinação de um bem público, ou seja, a transformação de um bem que pertence a todos em um bem que pode ser destinado a outros fins, como, no caso concreto, a venda ou a doação. Nesse sentido, necessária a prévia autorização legislativa, observados outros requisitos, como requer a Lei Orgânica do Distrito Federal.

No âmbito da atuação desta Comissão, deve-se analisar o impacto patrimonial, orçamentário e financeiro da proposição. A desafetação da área pública de uso comum do povo no SDE, em Planaltina, gera um impacto patrimonial significativo para a região.

Por um lado, há a perda de espaço destinado ao lazer, à cultura e à convivência social da sociedade, com redução de patrimônio público do Ente Federativo, que passa à propriedade de outra entidade.

De outro modo, a nova destinação pode gerar grande potencial econômico de geração de emprego e renda para a população, e implicar na valorização imobiliária da região, além de atribuir ao ente privado os custos de implantação do empreendimento, notadamente os investimentos em infraestrutura dos projetos, como a adequação de vias, redes de água e esgoto, eletricidade, e outros serviços públicos, o que deve ser significativo.

No tocante à adequação orçamentária ou financeira, a proposição não acarreta aumento de despesas para o DF. Ao contrário, cabem à Terracap as despesas e providências relativas aos procedimentos e custos de implantação do projeto. Por conseguinte, não há que se falar em adoção das medidas de controle de neutralidade fiscal, como estimativa de impacto orçamentário e financeiro ou medidas de compensação. Pelo contrário, pode-se constatar novas receitas tributárias, como o impacto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, além do aumento de arrecadação tributária em função de novas atividades econômicas.

A decisão de desafetar uma área deve ser cuidadosamente analisada, considerando tanto os benefícios financeiros imediatos quanto os efeitos de longo prazo para o patrimônio público e a qualidade de vida da população local, atendido o interesse público e as exigências legais. Os diversos documentos técnicos anexos à proposição legislativa evidenciam que a complementação da Área Econômica no SDE é um projeto de relevante interesse social e econômico, tendo por finalidade a qualificação urbana, por meio da ocupação do solo, mostrando-se verdadeiro programa governamental que incentiva a instalação de atividades geradoras de trabalho e renda para a população residente no entorno.

A proposição se adequa aos objetivos gerais do PDOT, como a melhoria da qualidade de vida da população, redução das desigualdades socioespaciais, ampliação e o equilíbrio da localização das oportunidades de trabalho, promoção da participação da sociedade no planejamento, gestão e controle das políticas de ordenamento territorial, valorização da ordem fundiária como função pública. Assim, o PL possibilita a gestão eficiente desta política, propiciando o crescimento de DF de modo equilibrado, sustentável e financeiramente responsável.

Quanto à compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, a proposição se conforma com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos, e não infringe qualquer de suas disposições.

Sob a ótica orçamentária, financeira e patrimonial, o projeto não introduz despesas adicionais ao DF, nem fere dispositivos da legislação de finanças públicas. 

III - CONCLUSÕES

Quanto à admissibilidade da proposição, restam atendidos os artigos 71 e 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias, coaduna-se com as disposições da Lei federal nº 4.320/1964 e guarda adequação com os demais normativos legais referentes à gestão das finanças públicas.

Tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, voto pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.223, de 2024, de autoria do Poder Executivo, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

Sala das Comissões, …