Informamos que o PL 1.193/2024 foi distribuído ao Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 17/02/2025.

 Brasília, 17 de fevereiro de 2025

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

 Informo que a matéria PL 1193/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Gabriel Magno para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 11/03/2025.   

Brasília, 11 de março de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa

emenda Modificativa 

(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1193/2024, que “Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.”

Dê-se ao artigo 4°, do projeto de lei em epígrafe, a seguinte redação:

“Art. 4° A concessão do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental poderá ser  realizada por comissão certificadora nomeada pelo Poder Executivo do Distrito Federal, nos termos de regulamento próprio."

JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Modificativa se faz necessária para fins de substituir o termo “será” (obrigação) por “poderá ser” (faculdade), de modo a promover alteração substancial no comando normativo naquilo que tange ao Poder Executivo.

Sala das Comissões,....
 

Deputado rogério morro da cruz

PARECER Nº , DE 2025 - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 1193/2024

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO  sobre o Projeto de Lei nº 1193/2024, que “Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.”

AUTORA: Deputada Dayse Amarilio

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz
 

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Lei nº 1193/2024, de autoria da ilustre Deputada Dayse Amarilio. A proposição visa instituir o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, reconhecendo as empresas que promovem práticas de saúde mental e bem-estar entre seus trabalhadores.

O Projeto de Lei desdobra-se em 10 artigos, detalhando os critérios e processos para a obtenção do certificado. Estabelece diretrizes para a promoção da saúde mental, o bem-estar dos trabalhadores e a transparência nas ações das empresas. Adicionalmente, define a criação de uma comissão certificadora e estipula a validade e renovação do certificado.

Em sede de justificação, a ilustre autora faz referência à Lei Federal nº 14.831, de 27 de março de 2024, que embasou a propositura, destacando a importância de práticas promotoras de saúde mental no ambiente corporativo e evidenciando a crescente incidência de problemas que afetam o desempenho e o bem-estar dos trabalhadores. Argumenta que o certificado incentivará as empresas a adotarem políticas efetivas de saúde mental, contribuindo para a redução do absenteísmo e a melhoria da qualidade de vida no trabalho.

Não foram apresentadas emendas à proposição no prazo regimental. Todavia, este relator acostou ao seu parecer emenda modificativa ao Projeto de Lei, especialmente no artigo 4º.

É o breve relatório.
 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 72 do Regimento Interno desta Casa de Leis, incumbe a esta Comissão manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática.

O Projeto de Lei nº 1193/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, visa instituir, em âmbito do Distrito Federal, o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, nos moldes semelhantes à Lei Federal nº 14.831, de 27 de março de 2024.

A importância de práticas sustentáveis de saúde mental no ambiente de trabalho é indiscutível, especialmente considerando os desafios contemporâneos que impactam a saúde mental dos trabalhadores. A certificação proposta serve como um incentivo para que as empresas desenvolvam e apliquem políticas eficazes que não apenas melhorem a saúde mental de seus empregados, mas também promovam um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo.

O projeto alinha-se com as políticas públicas de saúde e trabalho, oferecendo um mecanismo de reconhecimento e incentivo para as empresas que se destacam na área. Isso é particularmente relevante no contexto do aumento de problemas psicológicos no ambiente de trabalho, que afeta tanto a produtividade das empresas quanto a qualidade de vida dos trabalhadores.

Com vistas à contribuição com a propositura, no que tange ao aprimoramento legislativo, foi apresentada por esta relatoria uma Emenda Modificativa.
 

III - CONCLUSÕES

Desta feita, considerando a relevância do tema e a necessidade de promover ambientes de trabalho que favoreçam a saúde mental dos trabalhadores, somos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1193/2024, que institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, na forma da emenda modificativa n° 1.

Sala das Comissões, …

PARECER Nº , DE 2025 - CSA

Projeto de Lei nº 1193/2024

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei nº 1193/2024, que “Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.”

AUTOR: Deputada Dayse Amarilio

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Saúde — CSA o Projeto de Lei epigrafado, de autoria da Deputada Dayse Amarílio. O PL tem por objetivo instituir o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e dispor sobre a certificação de empresas reconhecidas como promotoras da saúde mental, conforme disposto no art. 1º.

De acordo com o art. 2º, o Certificado assinalado será instituído em âmbito distrital e concedido pelo Poder Executivo do Distrito Federal às empresas que atenderem aos critérios de promoção da saúde mental e de bem-estar de seus trabalhadores.

Consoante o art. 3º, seus incisos e alíneas, as empresas interessadas em obter a certificação devem desenvolver ações e políticas fundamentadas nas seguintes diretrizes: (i) promoção da saúde mental, por meio da implementação de programas de promoção da saúde mental, oferta de acesso a recursos de apoio psicológico e psiquiátrico, campanhas e treinamentos para conscientização sobre saúde mental, junto com iniciativas focadas na saúde mental da mulher, capacitação de lideranças, realização de treinamentos específicos que abordem temas de saúde mental, combate à discriminação e ao assédio, avaliação e acompanhamento regular das ações implementadas e seus ajustes; (ii) bem-estar dos trabalhadores, mediante a promoção de ambiente de trabalho seguro e saudável, incentivo ao equilíbrio entre a vida pessoal e a profissional, prática de atividades físicas e de lazer, alimentação saudável, interação saudável no ambiente de trabalho e comunicação integrativa; e (iii) transparência e prestação de contas, por intermédio da divulgação regular das ações e das políticas relacionadas à promoção da saúde mental e do bem-estar de seus trabalhadores nos meios de comunicação utilizados pela empresa, manutenção de canal para recebimento de sugestões e avaliações e promoção do desenvolvimento de metas e análises periódicas dos resultados relacionados à implementação das ações de saúde mental.

O art. 4º determina que a concessão do Certificado epigrafado será realizada por comissão certificadora nomeada pelo Poder Executivo distrital, cuja atribuição será aferir a conformidade das práticas desenvolvidas pela empresa com as diretrizes supracitadas.

Consoante o art. 5º, a certificação será válida por 2 anos, após os quais será necessária nova avaliação para renovação.

Segundo o art. 6º, as organizações certificadas são autorizadas a utilizar o certificado em sua comunicação e em materiais promocionais, a fim de destacar seu compromisso com a saúde mental e o bem-estar de seus trabalhadores.

O art. 7º determina que o descumprimento das diretrizes estabelecidas poderá resultar na revogação do Certificado.

De acordo com os arts. 8º e 9º, os procedimentos para a concessão, revisão e renovação do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental serão fixados em ato específico e aplicáveis aos órgãos do Poder Executivo, no que couber, na forma do ato mencionado.

Por fim, o art. 10 dispõe sobre a cláusula de vigência na data de publicação da Lei.

Na Justificação, a Autora declara que o PL visa instituir o certificado empresa promotora da saúde mental, com base na Lei federal nº 14.831, de 27 de março de 2024.

Ressalta que a saúde mental constitui grave problema que impacta não somente os trabalhadores, mas também as organizações, uma vez que é responsável por alto percentual de absenteísmo nas empresas e no serviço público.

Corrobora o exposto ao citar a reportagem “Saúde mental é a maior causa de absenteísmo nas empresas”, que destaca a saúde mental como um dos principais desafios contemporâneos para governos e organizações em todo o mundo e que, por essa razão, merece atenção especial de gestores de recursos humanos e executivos de empresas dos mais variados portes e setores econômicos.

Destaca ainda que, no setor público, o cenário não é diferente, ao citar um artigo publicado pela Revista Brasileira de Saúde Ocupacional, que descreve os indicadores de afastamento por transtornos mentais — TM entre servidores públicos do Poder Judiciário da Bahia. De acordo com o artigo, foram observados 1.023 eventos de absenteísmo-doença decorrentes de TM, dos quais os transtornos do humor, neuróticos e relacionados ao estresse foram os mais prevalentes. Segundo o artigo, cerca de 45% do total dos afastamentos foram atribuídos aos transtornos de humor, enquanto os transtornos neuróticos e relacionados com o estresse responderam por 46,5%.

Nesse sentido, a Autora salienta que, ao incentivar empresas e o Poder Público a adotarem práticas de prevenção às doenças relacionadas à saúde mental, pode-se transformar o cenário descrito, pois há melhora das condições de vida dos trabalhadores e servidores, bem como alteração da estatística de afastamentos, resultando em eficiência no serviço público.

Por fim, afirma que, para além do mérito, o projeto não invade competência exclusiva da União, conforme disposto no art. 24, XII, e no art. 30 da Constituição Federal de 1988, por se tratar de uma questão local.

Quanto à tramitação, após a leitura em 1º de agosto de 2024, a matéria foi distribuída para análise de mérito à Comissão de Educação, Saúde e Cultura — CESC, e à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo — CDESCTMAT, e para juízo de admissibilidade à Comissão de Constituição e Justiça — CCJ. Em decorrência da alteração do Regimento Interno desta Casa, foi, então, redistribuída a Comissão de Saúde — CSA. Da CDESCTMAT, o PL recebeu emenda modificativa, a ser apreciada.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme disposto no art. 77, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, cabe a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito de proposições que tratem de saúde pública e privada. É o caso do projeto em comento, que institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, com o objetivo de incentivar empresas e o Poder Público a adotar práticas de prevenção às doenças relacionadas à saúde mental.

Como se sabe, o tema da saúde do trabalhador está inscrito no art. 7º da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre o direito dos trabalhadores urbanos e rurais à redução dos riscos inerentes ao trabalho; e, no art. 200, que trata da competência do Sistema Único de Saúde – SUS em executar as ações de saúde do trabalhador.

Define-se como saúde do trabalhador, consoante art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o conjunto de atividades que se destina, por meio de ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção, recuperação, reabilitação e proteção da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

Ainda no âmbito federal, o tema é tratado na Lei nº 14.681, de 18 de setembro de 2023, que institui a “Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação”, mediante a necessidade de desenvolver ações direcionadas para a atenção à saúde integral e a prevenção ao adoecimento do profissional da educação, bem como de estimular práticas que promovam o bem-estar no trabalho de maneira sustentável, humanizada e duradoura (art. 1º).

Nesse contexto, em agosto de 2024, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, que alterou a Norma Regulamentadora nº 1 — NR-1, que dispõe sobre o gerenciamento de riscos ocupacionais. Com a nova redação, os fatores de risco psicossociais passaram a ser incluídos nos riscos ocupacionais. Dessa forma, os empregadores, independentemente do porte da empresa, ficam obrigados, a partir de maio de 2025, a avaliar os riscos psicossociais e, se identificados, a elaborar e implementar planos de ação, incluindo medidas preventivas e corretivas, como reorganização do trabalho ou melhorias nos relacionamentos interpessoais.

Ademais, foi promulgada a Lei federal nº 14.831, de 27 de março de 2024 – citada pela nobre parlamentar na justificação desta proposição –, que instituiu o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, em âmbito nacional, e estabeleceu como requisitos para a concessão da certificação a implementação de programas de promoção da saúde mental no ambiente de trabalho, a oferta de acesso a recursos de apoio psicológico e psiquiátrico para seus trabalhadores, a promoção da conscientização sobre a importância da saúde mental por meio da realização de campanhas e treinamentos, a capacitação de lideranças, entre outros.

Portanto, a presente proposição é meritória, já que internaliza, no plano distrital, a adoção do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, promovendo a integração da política nacional e local.

Finalmente, por considerar que o ajuste promovido pela emenda modificativa do relator na CDESCTMAT não afeta o mérito da proposição, mas altera comando normativo concernente a atribuição do Poder Executivo, não vislumbramos prejuízo em seu acolhimento. 

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Saúde, manifestamos voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1193/2024, com o acolhimento da Emenda (Modificativa) nº 1 da CDESCTMAT.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1193/2024

“Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 26/08/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA