Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação.

Brasília, 15 de maio de 2025.

fernanda andrade toneto barboza

Consultora Técnico-Legislativa

Recebido PL 1189/2024 da CSA. Pareceres pendentes das comissões CFGTC e CAS.

Brasília, 15 de maio de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CFGTC 

Projeto de Lei nº 1189/2024

Da COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE, sobre o Projeto de Lei nº 1189/2024, que “Cria o Banco de Dados de Gestão e Situação dos Equipamentos Hospitalares da rede pública do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, o Projeto de Lei nº 1.189, de 2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros. O PL, composto por oito artigos, cria o Banco de Dados de Gestão e Situação dos Equipamentos Hospitalares da rede pública do Distrito Federal, com o objetivo de obter informações sobre as demandas dos hospitais e a situação de seus equipamentos.

O art. 2º determina a inserção e atualização dos contratos de manutenção dos equipamentos hospitalares para a implementação do banco de dados. O parágrafo único estabelece que o banco de dados será gerido pela Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal – SESDF.

O art. 3º elenca as informações que deverão constar no banco de dados: i) identificação do hospital; ii) lista de equipamentos hospitalares, incluindo seus contratos de manutenção, com a data de aquisição, estado de conservação e necessidade de manutenção e/ou substituição; iii) relatório de necessidades de novos equipamentos, com justificativa técnica para a solicitação, e; iv) planos e projetos em andamento que necessitem de equipamentos específicos.

O art. 4º estabelece que o banco de dados deverá subsidiar a SESDF no seguinte: i) elaboração de relação de prioridades para aquisição e distribuição de equipamentos hospitalares; ii) informar os parlamentares sobre as necessidades específicas de cada hospital, facilitando a alocação de recursos e emendas parlamentares, e; iii) planejar melhor a distribuição de recursos e equipamentos de acordo com as necessidades reais dos hospitais.       

O art. 5º confere aos hospitais acesso contínuo ao banco de dados para inserir e atualizar as informações sobre equipamentos e demandas.

Pelo disposto no art. 6º, o órgão gestor do Banco de Dados deverá promover a capacitação dos gestores hospitalares para o uso adequado, garantindo a inserção correta e atualizada das informações. 

O art. 7º estabelece que incumbe ao Poder Executivo a regulamentação da Lei.

O art. 8º dispõe sobre a tradicional cláusula de vigência.

Ao justificar sua iniciativa, o Autor argumenta que a Proposição visa instituir um banco de dados para melhor gestão quanto à situação dos equipamentos hospitalares da rede pública do Distrito Federal, permitindo uma visão clara e atualizada das necessidades dos hospitais públicos. Também preconiza que a implementação do banco é fundamental para a SESDF, pois centraliza e organiza informações cruciais para a tomada de decisões estratégicas, como a manutenção preventiva e a substituição de equipamentos obsoletos.

Acrescenta que o banco de dados deverá conter informações detalhadas sobre a identificação dos hospitais; a lista de equipamentos hospitalares; os contratos de manutenção de seus equipamentos hospitalares, incluindo data de aquisição, estado de conservação e necessidade de manutenção e/ou substituição; além de relatórios de necessidades de novos equipamentos com justificativa técnica e planos e projetos em andamento que necessitem de equipamentos específicos. Aponta, nesse sentido, que o nível de detalhamento é essencial para que a Secretaria de Saúde possa elaborar relação de prioridades para aquisição e distribuição de equipamentos, informando os parlamentares sobre as necessidades específicas de cada hospital e facilitando a alocação de recursos e emendas.

Segundo o ilustre Parlamentar, a disponibilização contínua deste banco de dados para os hospitais permitirá que estes insiram e atualizem as informações sobre seus equipamentos e demandas de maneira eficiente e em tempo real.  Incrementa o autor que a criação deste banco de dados possibilitará um planejamento mais preciso e eficiente na distribuição de recursos e equipamentos, alinhado às necessidades reais dos hospitais. Desta forma, espera-se melhorar significativamente a qualidade do atendimento à população, promovendo uma gestão mais transparente e eficaz dos recursos públicos destinados à saúde.

O Projeto, lido em 1º de agosto de 2024, foi encaminhado, para análise de mérito, à antiga Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle – CFGTC e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS; para análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF; e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Em face da alteração do regimento interno desta Casa de Leis, com o desmembramento da Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, e criação da Comissão de Saúde – CSA, promoveu-se a correção da tramitação legislativa com o encaminhamento da proposição a Comissão de Saúde – CSA.

Na CSA a proposição recebeu parecer, no mérito, pela aprovação do projeto de lei na forma do substitutivo.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Nos termos do art. 73, inciso I, alínea “d”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle analisar e, quando necessário, emitir parecer acerca do mérito das matérias atinentes à transparência na gestão pública.

A proposição tem a finalidade de implementar o Banco de Dados de Gestão e Situação dos Equipamentos Hospitalares da rede pública do Distrito Federal, com o objetivo de obter informações sobre as demandas dos hospitais e a situação de seus equipamentos, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

O projeto de lei propõe criar um banco de dados para melhor gestão dos equipamentos hospitalares da rede pública do Distrito Federal, oferecendo uma visão clara das necessidades dos hospitais. A Secretaria de Saúde centralizará informações cruciais para decisões estratégicas, exigindo que os hospitais atualizem dados sobre seus equipamentos. Esse banco incluirá identificação dos hospitais, lista de equipamentos, contratos de manutenção, estado dos equipamentos e relatórios de novas necessidades.

A disponibilização contínua do banco permitirá atualizações em tempo real pelos hospitais, com capacitação dos gestores para o uso adequado da ferramenta. A criação desse banco possibilitará um planejamento de distribuição de recursos mais alinhado às necessidades reais dos hospitais, melhorando a qualidade do atendimento e promovendo uma gestão mais eficiente dos recursos públicos de saúde.

Assim, é notório que o projeto de lei atende aos princípios da publicidade e da eficiência, permitindo uma melhor gestão de recursos, o que, ao fim e ao cabo, se reverte na melhoria dos serviços de saúde, revestindo-se a proposição de notório mérito, posto que visa a melhoraria dos serviços públicos de saúde, com desdobramento na qualidade dos serviços ofertados ao usuário final.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, votamos pela aprovação, na forma do substitutivo anexo, do Projeto de Lei nº  1189, de 2024, no âmbito desta Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle.

Sala das Comissões, …

PARECER Nº , DE 2025 - CAS 

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 1189/2024, que “Cria o Banco de Dados de Gestão e Situação dos Equipamentos Hospitalares da rede pública do Distrito Federal.”

AUTOR(A): Deputado Robério Negreiros

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 1189, de 2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, “Cria o Banco de Dados de Gestão e Situação dos Equipamentos Hospitalares da rede pública do Distrito Federal”, contendo os seguintes dispositivos:

Art. 1º Fica instituído o Banco de Dados de Gestão e Situação dos Equipamentos Hospitalares da rede pública do Distrito Federal, com o objetivo de obter informações sobre as demandas dos hospitais e a situação de seus equipamentos. Parágrafo único. As informações deverão ser disponibilizadas à Secretaria de Estado de Saúde. 

Art. 2º Para a implementação deste banco de dados os hospitais deverão inserir e atualizar seus respectivos contratos de manutenção de seus equipamentos hospitalares. Parágrafo único . O banco de dados com as informações lançadas será gerido pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Art. 3º O banco de dados deverá conter as seguintes informações: 

I – identificação do hospital; 

II – lista de equipamentos hospitalares, incluindo seus contratos de manutenção, com a data de aquisição, estado de conservação e necessidade de manutenção e/ou substituição;

III – relatório de necessidades de novos equipamentos, com justificativa técnica para a solicitação, 

IV – planos e projetos em andamento que necessitem de equipamentos específicos. 

Art. 4º O banco de dados deverá subsidiar a Secretaria de Estado de Saúde para análise quanto à: 

I – elaboração de relação de prioridades para aquisição e distribuição de equipamentos hospitalares; 

II – informar os parlamentares sobre as necessidades específicas de cada hospital, facilitando a alocação de recursos e emendas parlamentares;

III – planejar melhor a distribuição de recursos e equipamentos de acordo com as necessidades reais dos hospitais. 

Art. 5º Os hospitais terão acesso contínuo ao banco de dados para inserir e atualizar as informações sobre seus equipamentos e demandas.

Art. 6º O órgão gestor do Banco de Dados deverá promover a capacitação dos gestores hospitalares para o uso adequado do banco de dados, garantindo a inserção correta e atualizada das informações. 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Na justificação, o autor informa que o projeto de lei visa instituir um banco de dados para melhor gestão quanto à situação dos equipamentos hospitalares da rede pública do Distrito Federal, permitindo uma visão clara e atualizada das necessidades dos hospitais públicos. A implementação deste banco de dados é fundamental para a Secretaria de Estado de Saúde, pois centraliza e organiza informações cruciais para a tomada de decisões estratégicas. 

Assim, ao exigir que os hospitais insiram e atualizem informações relativas aos seus equipamentos, é possível garantir uma base de dados robusta que pode ser utilizada para diversas finalidades, desde a manutenção preventiva até a substituição de equipamentos obsoletos. O banco de dados deverá conter informações detalhadas sobre a identificação dos hospitais, a lista de equipamentos hospitalares, os contratos de manutenção de seus equipamentos hospitalares, incluindo data de aquisição, estado de conservação e necessidade de manutenção e/ou substituição, além de relatórios de necessidades de novos equipamentos com justificativa técnica e planos e projetos em andamento que necessitem de equipamentos específicos

Lida em Plenário em 01 de agosto de 2024, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, à Comissão de Saúde - CSA e à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC. Para avaliação de mérito e admissibilidade, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF. Finalmente, para verificação de admissibilidade, tramitará na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

Houve parecer favorável da Comissão de Saúde - CSA, com substitutivo anexo, aprovado na 3ª Reunião Extraordinária realizada em 13/05/2025.

Houve parecer favorável da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, ainda não apreciado.

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas no prazo regimental. 

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, Inciso XV, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para emitir parecer sobre o mérito em matéria de criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições de órgão e entidade públicos.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

Pois bem. O projeto em análise institui o Banco de Dados de Gestão e Situação dos Equipamentos Hospitalares da rede pública do Distrito Federal. O objetivo central é centralizar informações sobre o estado de conservação, contratos de manutenção e necessidades de substituição ou aquisição de novos aparelhos nas unidades de saúde, sob a gestão da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF).

Nesse contexto, nota-se que, atualmente, a gestão patrimonial e a logística de manutenção de equipamentos hospitalares muitas vezes sofrem com a fragmentação de dados entre as unidades, dificultando uma visão sistêmica da rede. A ausência de um inventário dinâmico e atualizado impede que a SES-DF e esta própria Casa Legislativa identifiquem, com precisão técnica, onde os gargalos tecnológicos estão comprometendo a assistência ao paciente, lacuna que o projeto em exame pretende suprir.

Dito isso, não vislumbram-se óbices à proposta em exame. Em verdade, considera-se relevante e necessária, pois se apresenta capaz de proporcionar mais eficiência e transparência na aplicação dos recursos públicos. A gestão baseada em dados reais reduz o desperdício com manutenções emergenciais mais onerosas e evita a obsolescência de parques tecnológicos, garantindo que equipamentos vitais — como respiradores, desfibriladores e aparelhos de imagem — estejam sempre em condições de uso.

Por essas razões, é salutar que a Secretaria de Saúde utilize esse banco de dados para a elaboração de uma relação de prioridades. Além disso, a proposta inova positivamente ao estabelecer uma ponte de transparência com o Poder Legislativo, permitindo que a alocação de emendas parlamentares seja direcionada por critérios técnicos e justificativas de necessidade real apresentadas pelas unidades de saúde.

Ademais, a proposição se mostra viável e proporcional ao prever a capacitação dos gestores hospitalares para o uso da ferramenta, garantindo que o fluxo de informações seja fidedigno e contínuo. Ao invés de criar uma estrutura burocrática isolada, o projeto atribui uma função estratégica de inteligência a um órgão já existente, otimizando a estrutura administrativa do Distrito Federal.

Ressalta-se que a transparência dos contratos de manutenção no sistema permitirá um controle social e governamental mais rígido sobre a execução dos serviços terceirizados, ponto crítico na gestão da saúde pública distrital.

Por fim, a medida moderniza a gestão hospitalar e promove o direito constitucional à saúde mediante o uso de ferramentas de governança digital. 

Diante do exposto, o voto é pela aprovação do projeto de lei.

III - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO de Lei n.º 1189, de 2024, que “Cria o Banco de Dados de Gestão e Situação dos Equipamentos Hospitalares da rede pública do Distrito Federal”, considerando o parecer favorável da Comissão de Saúde - CSA, com substitutivo anexo, aprovado na 3ª Reunião Extraordinária realizada em 13/05/2025 e o parecer favorável da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, ainda não apreciado.

Sala das Comissões.