Informo que a matéria PL 1183/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 19/08/2024. 

Brasília, 19 de agosto de 2024.

natalia dos anjos marques

Secretária da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - cas

Projeto de Lei nº 1183/2024

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 1183/2024, que “Institui a Política Distrital de Promoção ao Trabalho Formal e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Robério Negreiros

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei Epigrafado, de autoria do nobre Deputado Robério Negreiros

O art. 1º institui a Política Distrital de Promoção ao Trabalho Formal tendo como objetivo o incentivo a formalização dos vínculos empregatícios. 

O art. 2º versa sobre os princípios orientadores da Política de Promoção ao Trabalho Formal, tais quais a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho,  a proteção e valorização do trabalhador, a igualdade salarial, o incentivo à contratação formal, o respeito aos direitos trabalhistas e a observância da diversidade étnica, racial, sexual e etária nas contratações. 

O art. 3º estabelece os objetivos da Política de Promoção ao Trabalho Formal, sendo a defesa da contratação formal, a garantia da equidade nas contratações, a valorização do trabalhador e o enfrentamento à precarização das condições de trabalho. 

O art. 4º estabelece que o Poder Público distrital deve colaborar com órgãos e instituições para combater a precarização do trabalho. As ações incluem prevenir trabalho análogo à escravidão, assegurar normas de segurança e divulgar os riscos da informalidade trabalhista. Além disso, o artigo promove a conscientização sobre a formalização dos vínculos empregatícios por meio de palestras, materiais informativos e parcerias com entidades de apoio, incentivado a contratação formal e o registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

O art. 5º determina que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal deve monitorar e avaliar a Política Distrital de Promoção ao Trabalho Formal. Isso inclui acompanhar dados sobre informalidade, avaliar o impacto das ações contra a precarização do trabalho e ajustar estratégias conforme os resultados para promover a formalização dos vínculos empregatícios.

O art. 6º estabelece que as despesas para implementar esta lei serão cobertas por dotações orçamentárias específicas, podendo se suplementadas se necessário.

O art. 7º estabelece que a lei entra em vigor na data de sua publicação.

Na justificativa do projeto, o autor argumenta acerca da importância de combater a precarização do trabalho e promover a formalização dos vínculos empregatícios. Assim, dispõe que a informalidade afeta desproporcionalmente trabalhadores menos instruídos e grupos vulneráveis, trazendo consequências negativas como baixa produtividade, falta de apoio social e dificuldade de acesso a investimentos e profissionalização. Além disso, traz que a pandemia do Covid-19 exacerbou esses problemas, aumentando a informalidade, especialmente entre jovens, mulheres e negros. Com base em estudos que mostram o crescimento da informalidade no Distrito Federal, o projeto visa enfrentar esses desafios e melhorar o desenvolvimento socioeconômico da população. 

Durante o prazo regimental, a proposição não recebeu emendas.

A matéria tramitará em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “c”) e, em análise de admissibilidade na CEOF  (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Incumbe a esta Comissão de Assuntos Sociais manifestar-se sobre o mérito e admissibilidade do Projeto de Lei, em razão de sua temática, conforme estabelece o art. 65 do Regimento Interno desta Casa.

O Projeto de Lei, de autoria do Deputado Robério Negreiros, propõe a instituição da Política Distrital de Promoção ao Trabalho Formal, com o objetivo de incentivar a formalização dos vínculos empregatícios. A proposta é extremamente relevante e oportuna, considerando a necessidade urgente de enfrentar a informalidade no mercado de trabalho. A informalidade não só prejudica a dignidade do trabalhador, mas também compromete o desenvolvimento econômico sustentável.

A formalização das relações de trabalho é um desafio histórico no Brasil, com a informalidade sendo uma característica marcante de diversas atividades econômicas. A aprovação desta política distrital surge como uma iniciativa crucial para combater a precarização das condições de trabalho, ampliar os direitos trabalhistas e fomentar um ambiente de equidade e proteção para os trabalhadores no Distrito Federal.

 O projeto de lei é pautado em valores constitucionais e sociais relevantes, como a dignidade da pessoa humana, a proteção ao trabalho, a igualdade salarial e o respeito aos direitos trabalhistas. Esses princípios são essenciais para a promoção de um ambiente de trabalho mais justo e inclusivo, onde todos os trabalhadores tenham suas garantias respeitadas.

 As medidas propostas no projeto vão além de simples declarações de princípios e buscam ações práticas, como a promoção de palestras, campanhas informativas, e a criação de parcerias com entidades que possam apoiar o processo de formalização. Essas iniciativas são essenciais para conscientizar tanto trabalhadores quanto empregadores sobre os benefícios da formalização, além de promover a inclusão social e garantir acesso a direitos trabalhistas básicos, como férias, 13º salário, aposentadoria e seguro-desemprego.

O projeto é uma resposta ao crescimento preocupante da informalidade no Distrito Federal, especialmente após a crise gerada pela pandemia da Covid-19. Dados recentes mostram que a informalidade na região passou de 28,2% em 2020 para 33,8% no segundo trimestre de 2022, demonstrando a necessidade de políticas públicas que enfrentem diretamente essa questão. A informalidade prejudica não apenas os trabalhadores, que ficam à margem de direitos essenciais, mas também o desenvolvimento econômico do Distrito Federal, pois gera perda de arrecadação e limita o crescimento da produtividade.

 A proposta também contribui para a valorização e o fortalecimento da força de trabalho. Ao incentivar a formalização, o projeto melhora o acesso dos trabalhadores à seguridade social, à capacitação profissional e ao mercado de crédito. Dessa forma, além de garantir os direitos, o projeto promove o desenvolvimento econômico por meio da profissionalização e maior produtividade dos trabalhadores.

A regularização do trabalho informal, além de trazer benefícios diretos aos trabalhadores, também gera efeitos positivos para a economia como um todo. A formalização favorece o aumento da arrecadação tributária e a melhora na previsibilidade dos dados econômicos, contribuindo para o planejamento e execução de políticas públicas eficazes.

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei 1183/2024 no âmbito desta Comissão.

Sala das Comissões,

Informo que o Projeto de Lei nº 1183/2024 foi redistribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Martins Machado, para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução nº 353, de 2024 (Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal), a contar de 4 de fevereiro de 2025.

Brasília, 04 de fevereiro de 2025.

JOÃO MARCELO MARQUES DA CUNHA
Secretário de Comissão