Informamos que o PL 1154/2024 foi distribuído ao Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 13/8/2024.

Brasília, 13 de agosto de 2024.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 1154/2024

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 1154/2024, que “Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia da Câmara de Dirigentes lojistas do Distrito Federal. ”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Lei supracitado, de autoria do Deputado Wellington Luiz. O projeto de Lei é composto por 3 artigos.

O art. 1º institui e inclui no calendário oficial do Distrito Federal o Dia da Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal, a ser comemorado anualmente no dia 13 de abril.

Os arts. 2° e 3° são as usuais claúsulas de vigência, publicação e revogação. 

Em sede de justificação, o nobre autor destacou, em síntese: Que a Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal (CDL-DF), fundada em 13 de abril de 1965, por 25 comerciantes, tem o propósito de fortalecer o segmento empresarial, criando uma entidade que os identificasse; Que a entidade desempenha um papel essencial ao participar e organizar congressos, eventos, simpósios e cursos de desenvolvimento empresarial, além de promover intercâmbios com outras instituições; Que o principal produto é o serviço de Proteção ao Crédito (SPC), que oferece maior segurança aos associados nas vendas; Que a CDL-DF coopera com as autoridades, associações de classe e entidades afins, em tudo que seja de interesse direto ou indireto do comércio lojista e da comunidade consumidora; criando e mantendo serviços de orientação e assessoria empresarial úteis e benéficos à classe; além de informar e esclarecer sobre as finalidade e valiosas funções econômicas e sociais exercidas pelo comércio lojista; dentre outros argumentos. 

Não foram apresentadas emendas à proposição no prazo regimental.

É o breve relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Incumbe a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, nos termos do artigo 69-B, alínea “g”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, manifestar-se sobre o mérito da proposição.

Cumpre destacar que a Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal (CDL-DF) desempenha um papel estratégico ao promover a união e a cooperação entre empresários do varejo, fomentando a troca de informações e a colaboração mútua para o fortalecimento do setor. Sua atuação vai além de ser uma simples associação comercial: ela cria um ambiente propício à ação conjunta dos lojistas em questões fundamentais para o comércio, sempre com vistas a altos padrões de ética profissional.

Tem-se que o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), seu principal produto, é um dos maiores diferenciais oferecidos aos seus associados, proporcionando maior segurança nas transações comerciais e contribuindo para a solidez econômica do setor. 

 A CDL-DF se preocupa em manter a opinião pública informada sobre as funções econômicas e sociais desempenhadas pelo comércio varejista no DF, reforçando sua importância como motor de desenvolvimento econômico e social. 

Assim, a entidade não apenas oferece suporte ao setor lojista, mas também cumpre um papel crucial no fortalecimento do tecido econômico da região, promovendo a evolução profissional e o crescimento sustentável do comércio local.

No que tange ao aspecto legiferante, os artigos 30, I e 32, § 1°, da Constituição Federal, definem competência ao Distrito Federal para legislar em assuntos de interesse local, eis que o DF acumula as competências reservadas aos Estados e aos Municípios. 

Outrossim, a Lei Orgânica do Distrito Federal dispõe no seu art. 251 que a lei disporá sobre fixação de datas para celebração com alta significação para os diferentes segmentos.

Desta feita, é inequívoco que a Proposição em análise contempla os critérios de conveniência e oportunidade (art. 92, II, do Regimento Interno da CLDF).

Ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão,  somos favoráveis à APROVAÇÃO integral do Projeto de Lei 1154/2024, que “Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia da Câmara de Dirigentes lojistas do Distrito Federal. 

É o Voto.

Sala das Comissões, …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 1154/2024

“Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 3ª Reunião Extraordinária realizada em 17/09/2024  

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 3° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 17/09/2024, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 23 de setembro de 2024.

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa