À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de setembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ

Projeto de Lei nº 1139/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1139/2024, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Enfrentamento ao Racismo Ambiental e Defesa da Justiça Climática. ”

AUTOR: Deputado Max Maciel

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 1.139/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, o qual institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Enfrentamento ao Racismo Ambiental e Defesa da Justiça Climática.

O art. 1º, caput, institui a efeméride supracitada, com a delimitação de seu marco temporal em 16 de março; por sua vez, os §§ 1º e 2º definem, respectivamente, os conceitos de racismo ambiental e justiça climática. Já o art. 2º elenca objetivos por trás da data comemorativa. À continuação, o art. 3º inclui a data no Calendário Oficial distrital. Finalmente, o art. 4º abriga cláusula de vigência.

À guisa de justificação, o autor conceitualiza os termos racismo ambiental e justiça climática, de modo a explicitar a pertinência desses conceitos no mundo contemporâneo, que passa por mudanças climáticas que afetam sobretudo grupos social, econômica, étnica e geograficamente marginalizados. Assim, a instituição da data comemorativa serviria ao propósito de enfatizar a importância do combate ao racismo ambiental e da defesa da justiça climática, tendo a data proposta sido inspirada pelo Dia Nacional de Conscientização sobre Mudanças Climáticas e pelo Protocolo de Kyoto.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a instituição de datas comemorativas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 1.139/2024 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 69-B, alínea “j”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal vigente à época do início da tramitação atribuía à CDESCTMAT o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre “cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição”. Trata-se da razão pela qual o Projeto de Lei nº 1.139/2024 foi distribuído àquela Comissão. Em seu voto favorável, o relator salientou que “considerando a importância da conscientização e do combate ao racismo ambiental e a busca pela justiça climática, especialmente em uma região tão central e emblemática como o Distrito Federal, a proposição se alinha aos princípios de desenvolvimento sustentável e igualdade social.”.

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a este colegiado para exame de admissibilidade, que se faz agora. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 1.139/2024. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a instituição de datas comemorativas é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há, no caso, invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. A singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações além da própria inclusão do evento no Calendário Oficial de Eventos eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

A título de ressalva, reconhecemos que a proposição merece reparo para atender à estrutura usual de normas consentâneas, instituidoras de datas comemorativas. Assim, propomos substitutivo que incorpora o teor do art. 3º - inclusão da data comemorativa no Calendário Oficial – ao caput do art.1º. Aproveitando o ensejo, pequenas correções textuais foram realizadas, mantendo-se o conteúdo da proposta.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.139/2024, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, na forma do substitutivo anexo.

Sala das Comissões, …

EMENDA SUBSTITUTIVA DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.139, DE 2024

(Do Relator)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Enfrentamento ao Racismo Ambiental e Defesa da Justiça Climática.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Distrital de Eventos o Dia de Enfrentamento ao Racismo Ambiental e Defesa da Justiça Climática, a ser comemorado anualmente no dia 16 de março.

§ 1º Considera-se racismo ambiental o processo de discriminação e de injustiça social que populações periféricas ou grupos étnicos marginalizados sofrem, devido à degradação ambiental que decorre das mudanças climáticas.

§ 2º Considera-se justiça climática a aplicação de equidade e justiça na luta contra as mudanças climáticas, garantindo que as ações tomadas para lidar com o aquecimento global sejam distribuídas de forma equânime, levando em conta a responsabilidade histórica e as desigualdades existentes. 

Art. 2º Os objetivos do Dia de Enfrentamento ao Racismo Ambiental e Defesa da Justiça Climática são:

I - incentivar a promoção de políticas públicas de enfrentamento ao racismo ambiental e de defesa da justiça ambiental;

II - impulsionar ações educativas relacionadas ao enfrentamento ao racismo ambiental e à defesa da justiça ambiental;

III - estimular a capacitação transversal dos profissionais das áreas de meio ambiente e infraestrutura;

IV - conscientizar e sensibilizar a sociedade em geral sobre a gravidade do processo de racismo ambiental e da necessidade da defesa da justiça climática;

V - fomentar encontros, seminários, conferências e fóruns de debates com temas de relevância social, tendo como foco central o enfrentamento ao racismo ambiental e a defesa da justiça ambiental.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Este Substitutivo tem por objetivos adequar a proposição a boas práticas redacionais em matéria de leis instituidoras de datas comemorativas, além de corrigir erros e imprecisões redacionais menores.

Deputado fábio felix

Relator