PARECER Nº         / DE 2024

Projeto de Lei nº 1112/2024

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROJETO DE LEI Nº 1.112/2024, que “Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP. ”

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado Eduardo Pedrosa

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), o Projeto de Lei nº 1.112/2024, que “Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, com a finalidade de inclusão da Centrais de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA-DF no rol de beneficiários de isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e de Taxa de Limpeza Pública - TPL, referente aos imóveis de sua propriedade. A proposta objetiva acrescentar os imóveis pertencentes à CEASA-DF aos artigos 4º e 9º respectivamente (IPTU e TPL) da Lei nº 6.466/2019 com as seguintes alterações:

"Art. 4º ...................... 

....................................

XV - os imóveis pertencentes às Centrais de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA-DF que constituem a sua sede, assim como aqueles vinculados às suas finalidades essenciais." (NR)

"Art. 9º ......................

 .................................... 

IX - os imóveis pertencentes às Centrais de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA-DF que constituem a sua sede, assim como aqueles vinculados às suas finalidades essenciais." (NR) 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte da sua publicação.

Cabe observar que a medida proposta acarreta impacto orçamentário-financeiro e econômico, uma vez que a concessão de isenção, nos termos apresentados no referido Projeto de Lei, é uma forma de desoneração fiscal, tornando-se indispensáveis a apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, exigidos pela Lei Complementar n.º 101/2000 (art. 14) e pelo Decreto n.º 32.598/2010 (art. 8º), e do impacto econômico, exigido pela Lei n.º 5.422/2014 (art. 1º).

O Estudo Técnico nº 7/2023 – SEFAZ/SEF/SUAE/COPEF/GEMPE, anexado ao referido Projeto de Lei nº 1.112/2024, apresentou o estudo econômico relativo à estimativa de renúncia fiscal e seus impactos econômicos. 

Já em Nota Jurídica nº 47/2024 – SEEC/AJL/UFAZ, também anexada ao Projeto de Lei nº 1.112/2024, constou-se a adequação econômico-financeira, conforme se segue: 

2.13. Sobre esse aspecto, a SEFIN/SEEC, por meio do Despacho SEPLAD/SUOP/UPROMO/COPROD (135975932), informou "que a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 - LDO/2024 que teve como base os Estudos Técnicos citados englobou a proposta de concessão de isenção do IPTU/TLP para os imóveis pertencentes às Centrais de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA-DF foi tratada no bojo do Processo SEI-GDF04033- 00034234/2023-47, e já se encontra em tramitação na Câmara Legislativa do Distrito Federal, que deu origem ao Projeto de Lei nº 983/2024". 

2.14. Por sua vez, a SEFAZ (136470358) atesta que em consulta ao endereço eletrônico do Diário Oficial do Distrito Federal, foi possível verificar a publicação, na Edição Extra nº 29-B do DODF, de 15/04/2024, da Lei nº 7.493, de 15 de abril de 2024, que altera a Lei nº 7.313/23 (LDO/24), a qual incluiu as isenções em tela no Anexo de Metas Fiscais para o exercício de 2024, (pág. 38 - item 238 - IPTU e pág. 40 - item 344 - TLP), com renúncia estimada nos valores (em R$) constantes no quadro abaixo:

Quadro 1: Renúncia estimada de IPTU e TLP a preços constantes de 2023

Ocorre que no trâmite legislativo, foram apresentadas duas emendas aditivas ao Projeto de Lei nº 1.112/2024. A primeira emenda foi cancelada pelo autor, enquanto a segunda emenda é a apresentada pelo senhor Deputado Roosevelt, acrescendo ao art. 1º do referido Projeto de Lei que altera a Lei nº 6.466/2019 a seguinte redação:

"Art. 4º …

…

XV - os imóveis cujo titular sejam bombeiros militares ou policiais militares do Distrito Federal, ativos ou veteranos, e utilize o imóvel como sua residência e de sua família;"

"Art. 9º …

…

XIV - os imóveis cujo titular sejam bombeiros militares ou policiais militares do Distrito Federal, ativos ou veteranos, e utilize o imóvel como sua residência e de sua família;"

Conforme destacado, tal emenda aditiva estende a isenção de IPTU e TLP aos imóveis cujo titular sejam bombeiros militares ou policiais militares do Distrito Federal, ativos ou veteranos, desde que tais imóveis sejam utilizados como residência do militar e de sua família. 

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, bem como examinar o mérito de matérias com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira, conforme RICL, art. 64, II, § 1º. 

Art. 64. Compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças:

...

II – analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

a)adequação ou repercussão orçamentária ou financeira das proposições;

Pelo § 2º do dispositivo em comento, considera-se terminativo o parecer exarado pela CEOF quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, podendo ser interposto recurso ao Plenário, subscrito por, no mínimo, um oitavo dos Deputados.

O referido Projeto de Lei tem por finalidade de inclusão da Centrais de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA-DF no rol de beneficiários de isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e de Taxa de Limpeza Pública - TPL, referente aos imóveis de sua propriedade.

Por sua vez, a emenda aditiva proposta pelo senhor Deputado Roosevelt, estende a isenção de IPTU e TLP aos imóveis cujo titular sejam bombeiros militares ou policiais militares do Distrito Federal, ativos ou veteranos, desde que tais imóveis sejam utilizados como residência do militar e de sua família.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas. As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

Quanto à admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.112/2024 apresentado pelo Poder Executivo, restam atendidos os arts. 71 a 100, e 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal, os arts. 73 e 75 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 7.313/2023), bem como o art. 1º da Lei nº 5.422/2014. Além disso, também restam atendidos os requisitos para concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária determinados pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

No tocante à emenda apresentada pelo senhor Deputado Roosevelt, a despeito da meritória intenção manifestada pelo parlamentar, a proposição não atende aos requisitos obrigatórios para concessão de benefício fiscal presentes na LC nº 101/2002 e na Lei nº 5.422/2014.

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.112 de 2024, de autoria do Poder Executivo, com rejeição da Emenda número 2.

Sala das Comissões, em 

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Relator