À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 16 de maio de 2024.

Informo que a matéria, PL 1107/2024, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 10/06/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - CAS 

Projeto de Lei nº 1107/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1107/2024, que “Institui a Política Distrital Juventude Negra Viva.”

AUTOR: Deputado Max Maciel

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Chega a esta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 1107 de 2024, que cria a Política Distrital Juventude Negra Viva, com o objetivo de estabelecer mecanismos para redução da violência letal, das vulnerabilidades sociais e do racismo estrutural contra a juventude negra do Distrito Federal, conforme art. 1°.

Os arts 2° e 3° da proposição tratam, respectivamente, das diretrizes e objetivos da Política Distrital Juventude Negra Viva.

Pelo art. 4°, são eixos das ações executadas no âmbito da Política Distrital Juventude Negra Viva:

I - segurança pública e acesso à justiça;

II - geração de trabalho, emprego e renda;

III - acesso a políticas de educação;

IV - acesso a políticas de esportes;

V - acesso a políticas culturais;

VI - democratização do acesso à ciência e tecnologia;

VII - promoção da saúde;

VIII - meio ambiente, garantia do direito à cidade e valorização dos territórios;

IX - fortalecimento da democracia;

X - fortalecimento da política de assistência social; e

XI - segurança e soberania alimentar.

Pelo art. 5°, as metas e ações a serem implementadas pelo Governo do Distrito Federal, com ênfase na atuação da Secretaria da Família e Juventude ou órgão correlato, deverão ser transversais aos demais órgãos do Poder Executivo.

O art. 6° estabelece que as despesas decorrentes da implementação da Política Distrital Juventude Negra Viva ocorrerão à conta das dotações consignadas às Secretarias responsáveis pelas ações previstas nesta Lei, observada a disponibilidade financeira e orçamentária.

Por fim, o art. 7° trata da cláusula de vigência da Lei, em 60 dias após a sua publicação.

Na Justificação, o autor argumenta que a proposição tem o intuito de estabelecer ações focadas em reduzir as desigualdades raciais, a violência letal e as vulnerabilidades que afetam a juventude negra. E complementa que a política abarca temáticas como segurança pública e acesso à justiça, geração de emprego e renda, educação, esporte, cultura, ciência e tecnologia, saúde, meio ambiente, direito à cidade e valorização dos territórios, fortalecimento da democracia, assistência social e segurança e soberania alimentar. 

O Projeto foi lido em 15 de maio de 2024 e encaminhado para análise de mérito na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “e”) e nesta CAS (RICL, art. 65, I,“d”) e para análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 65, inciso I, alínea “d”, do RICLDF, compete à Comissão de Assuntos Sociais emitir parecer de mérito sobre temas que tratem da proteção à infância, à juventude e ao idoso.

A proposição sob análise visa instituir a Política Distrital Juventude Negra Viva, a fim de estabelecer mecanismos para redução da violência letal, das vulnerabilidades sociais e do racismo estrutural contra a juventude negra do Distrito Federal.

Considerando a atribuição regimental desta comissão e, ao analisar a matéria em questão, esta relatoria conceitua como meritória e louvável a presente iniciativa.

Segundo o 17º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que faz o levantamento dos dados do Brasil inteiro, entre 2021 e 2022, os casos de racismo aumentaram 29,9%, enquanto as denúncias de injúria racial cresceram 35% no mesmo período.

Historicamente, os estudos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelam que os negros são a maioria das vítimas de assassinato. Durante 2021, em cada 100 homicídios, 78 pessoas eram negras, e 84,1% dos mortos pelas polícias eram afro-brasileiros. No mesmo ano, foram registrados 13.830 casos de injúria racial e 6.003 de racismo, crimes inafiançáveis e imprescritíveis.

De acordo com a série Retratos Sociais, em análise divulgada em 2023 pelo Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF), no Distrito Federal, 57,3% das pessoas se declaram negras. No âmbito distrital, os jovens correspondem a 24,1% da população total, e destes, 59,6% são negros. Segundo a Secretaria de Segurança Pública (SSP), entre 2022 e 2023, os casos de injúria racial no DF cresceram 12,1%, enquanto os casos de racismo aumentaram 39,2%. Ainda de acordo com dados da SSP, o Plano Piloto é a região administrativa com maior número de casos de racismo e injúria racial.

 Dessa forma, é urgente que tomemos medidas como a proposta pelo projeto de lei sob exame, de modo a prevenir a violência letal contra a juventude negra por meio da articulação de ações, políticas e programas. Como Poder Legislativo, precisamos trabalhar pelo enfrentamento e redução das vulnerabilidades sociais que afetam a juventude negra, e pela promoção do acesso dessa população a serviços públicos e direitos, analisando as responsabilidades recíprocas das pastas ligadas ao Governo do Distrito Federal para a implementação e execução das políticas para a juventude negra.

Portanto, entendemos que a proposição é oportuna e muito relevante para o alcance desses objetivos, e caminha no sentido de combater o racismo estrutural. Precisamos unir forças para promover a garantia do bem viver da juventude negra, fortalecer os direitos democráticos e desenvolver políticas públicas destinadas à juventude negra.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1107 de 2024, nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em .