Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 15 de outubro de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. À CCJ para análise da matéria e emissão de parecer conforme Art. 167, II.

Brasília, 23 de outubro de 2025.

euza costa

Cargo 

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei Nº 1085/2024, que “Institui e inclui no calendário oficial do Distrito Federal o dia da Marcha pelo parto Humanizado, a ser comemorado no dia 17 de junho de cada ano.”

AUTORA: Deputada Dayse Amarilio

RELATOR: Deputado Chico Vigilante

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 1.085/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, o qual institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Marcha pelo Parto Humanizado.

O art. 1º institui a efeméride supracitada e a inclui no Calendário Oficial, com a delimitação de seu marco temporal em 17 de junho. Finalmente, o art. 2º abriga a cláusula de vigência.

Sob a forma de justificação, a autora propõe instituir o Dia da Marcha pelo Parto Humanizado, em celebração a evento realizado anualmente em diversas cidades brasileiras, incluindo Brasília, destacando a importância do tema e da ampliação do debate sobre a assistência ao parto. A proposição ressalta que o parto humanizado constitui alternativa segura e digna para gestantes de baixo risco, desde que acompanhado por profissionais qualificados e com plano de retaguarda hospitalar. Inspirada em princípios defendidos pela OMS e por outras entidades, a iniciativa visa a reafirmar o direito de escolha das mulheres quanto ao local do parto e valorizar a atuação das profissionais da saúde, especialmente enfermeiras obstetras e parteiras. A data de 17 de junho foi escolhida por marcar a realização da primeira marcha pelo parto humanizado no país, simbolizando a luta por mais respeito, autonomia e humanização na assistência ao nascimento. 

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela então Comissão de Educação e Cultura – CEC e pela Comissão de Saúde – CSA, que acolheram os votos favoráveis exarados pelo relator.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a instituição de datas comemorativas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 1.085/2024 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 69, inciso I, alíneas “a” e “c”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal vigente à época do início da tramitação atribuía à CESC o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre “saúde pública” e “cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer”. Trata-se da razão pela qual o Projeto de Lei nº 1.085/2024 foi distribuído àquela Comissão, que já havia sido reconfigurada como CEC no momento da apreciação do Projeto de Lei. Em seu voto favorável, o relator salientou que “apesar de estarem plenamente estabelecidos critérios de segurança para esse tipo de procedimento, é de conhecimento público que a busca pelo parto humanizado pode ser árdua na realidade brasileira, o que demonstra que permanece viva a demanda por ampliar o debate acerca do tema, com foco na dignidade das mulheres e no direito inequívoco de receber o melhor cuidado possível para o seu caso”.

Contudo, como bem salienta o Despacho nº 7, da Seleg, fazia-se necessária a manifestação da recém-criada Comissão de Saúde, tendo em vista que esta se originou de uma cisão ocorrida na CESC “após o despacho de distribuição destes autos e anterior à reunião ordinária que aprovou o Parecer”. No âmbito da CSA, manifestou-se o mesmo relator que havia externado voto favorável na CEC. Em seu voto, ele replicou o texto postulado na comissão anterior.

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a este colegiado para exame de admissibilidade, que se faz agora. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 1.085/2024. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a instituição de datas comemorativas é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há, no caso, invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. A singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações além da própria inclusão do evento no Calendário Oficial de Eventos eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

A título de ressalva, reconhecemos que a proposição merece reparos pontuais. O primeiro, em sua ementa, pois nela consta menção à inclusão da efeméride no “calendário oficial do Distrito Federal”. Considerando a denominação habitual de Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, presente inclusive no art. 1º, julgamos por bem atualizar o texto da ementa. Além disso, no art. 1º, nota-se a falta de capitalização nas iniciais de Calendário Oficial de Eventos e de artigo definido antes de “dia”, também em inicial maiúscula. Corrigimos essas inadequações textuais mediante emenda modificativa anexa.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.085/2024, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, com o acolhimento da emenda modificativa anexa.

Sala das Comissões.

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Ao Projeto de Lei Nº 1085/2024, que Institui e inclui no calendário oficial do Distrito Federal o dia da Marcha pelo parto Humanizado, a ser comemorado no dia 17 de junho de cada ano.

Dê-se à ementa do Projeto a seguinte redação: 

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Marcha pelo Parto Humanizado, a ser comemorado anualmente em 17 de junho. 

Dê-se ao art. 1º do Projeto a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Marcha pelo Parto Humanizado, a ser comemorado anualmente em 17 de junho.

JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda modificativa visa a adequar a ementa a projetos congêneres mediante a explicitação de que a data comemorativa fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Deputado CHICO VIGILANTE