Ao SACP, para a continuidade da tramitação.

Brasília, 24 de fevereiro de 2025.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-Legislativo

Considerando o desmembramento da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, que resultou na criação da Comissão de Saúde como comissão permanente desta Casa - cisão havida após o despacho de distribuição destes autos e anterior à reunião ordinária que aprovou o Parecer 1 - CEC (id PLe 129991), conforme Folha de Votação - CEC (id PLe 286928) -, encaminhe-se o Projeto para apreciação do mérito pela Comissão de Saúde e, posteriormente, à Comissão de Constituição e Justiça, para análise de admissibilidade.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

À CSA, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 14 de março de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Informo que a matéria PL 1085/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Gabriel Magno para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 27/03/2025.   

Brasília, 27 de março de 2025. 

FERNANDA ANDRADE TONETO BARBOZA

Consultora Técnico-Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CSA 

Projeto de Lei nº 1085/2024

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei nº 1085/2024, que “Institui e inclui no calendário oficial do Distrito Federal o dia da Marcha pelo parto Humanizado, a ser comemorado no dia 17 de junho de cada ano.”

AUTOR: Deputada Dayse Amarilio

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

De autoria da Deputada Dayse Amarilio, chega a esta Comissão para exame de mérito o Projeto de Lei nº 1.085, de 2024, que – conforme seu art. 1º – institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o dia da Marcha pelo parto humanizado, a ser comemorado no dia 17 de junho de cada ano.

O art. 2º traz cláusula de vigência da Lei.

Na justificação, a autora alega que “a presente proposição tem por escopo celebrar a Marcha pelo parto humanizado, realizada anualmente em diversas cidades do Brasil e também em nossa capital. Com efeito, o parto humanizado é um assunto de extrema importância e que merece destaque em nossa sociedade”.

O Projeto foi lido em 7/5/2024 e distribuído para análise de mérito à CESC, mas, ante seu desmembramento, foi posteriormente remetido à CSA. Para manifestação quanto à admissibilidade, será enviado à CCJ.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O PL 1.085/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, tem como objetivo instituir o dia da marcha pelo parto humanizado e, dessa forma, dar destaque a um tema de extrema relevância para a saúde das mulheres e das crianças do Distrito Federal.

Sabe-se que o parto humanizado compreende o atendimento centrado na mulher, individualizado, fundamentado em evidências científicas e boas práticas de assistência, no respeito à evolução fisiológica do parto e, portanto, na indicação criteriosa dos partos cesáreos, que não devem ultrapassar a taxa média de 15%, conforme recomenda a Organização Mundial da Saúde – OMS.

Da mesma forma, para além da discussão concernente à via de parto, trata-se da questão dos direitos reprodutivos e da autonomia da mulher, o que abarca o conjunto de decisões sobre o nascimento, inclusive no que se refere ao local do parto, que pode ser o domicílio, um Centro de Parto Normal, hospital ou maternidade.

No entanto, apesar de estarem plenamente estabelecidos critérios de segurança para esse tipo de procedimento, é de conhecimento público que a busca pelo parto humanizado pode ser árdua na realidade brasileira, o que demonstra que permanece viva a demanda por ampliar o debate acerca do tema, com foco na dignidade das mulheres e no direito inequívoco de receber o melhor cuidado possível para o seu caso.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, considerando o evidente mérito da Proposição, no âmbito da Comissão de Saúde, manifestamos voto pela aprovação, no mérito, do PL 1085/2024.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1085/2024

“Institui e inclui no calendário oficial do Distrito Federal o dia da Marcha pelo parto Humanizado, a ser comemorado no dia 17 de junho de cada ano.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 14/10/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 14 de outubro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa