(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)
Altera a denominação do Parque Ecológico do Gama, também conhecido como Parque Urbano e Vivencial do Gama, localizado no Setor Norte da Região Administrativa do Gama - RA II..
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º O Parque Ecológico do Gama, também conhecido como Parque Urbano e Vivencial do Gama, localizado no Setor Norte da Região Administrativa do Gama - RA II, passa a ser denominado Parque Ecológico do Gama César Lacerda.
Parágrafo único. A alteração da denominação de que trata o caput deve obedecer ao disposto na Lei nº 4.052, de 10 de dezembro de 2007.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei tem por finalidade prestar uma justa homenagem ao ex-administrador regional do Gama e ex-deputado distrital (por 2 mandatos), o mais bem votado na cidade do Gama nas eleições em que concorreu, César Trajano de Lacerda, falecido no dia 20 de abril de 2024.
César Trajano de Lacerda, nascido em 08 de maio de 1934, em Pires do Rio-GO, cidade na qual foi eleito vereador com apenas 20 (vinte) anos de idade. Foi casado com Hermione Lacerda, pai de 7 (sete) filhos, e chegou ao Distrito Federal em 1957 para ajudar a construir Brasília, indo morar no Núcleo Bandeirante (antiga Cidade Livre), onde fundou a empresa denominada Armazém da Lavoura.
Graduado em direito, foi um dos fundadores de Taguatinga, sendo tratado nos livros de história sobre a cidade como o primeiro morador a edificar nela uma casa de alvenaria e foi também fundador da Sociedade Satélite Antártica (distribuidora de bebidas). Mais tarde, em 1966, César Lacerda fundou a Construtora Artec Ltda., nos Lotes 1620/1780 do Setor Leste Industrial do Gama. No correr dos anos diversificou suas atividades criando outras empresas e com isso contribuindo para a geração de milhares de empregos no Distrito Federal. Foi, ainda, presidente da Sociedade Esportiva do Gama (SEG).
O pioneiro César Lacerda sempre foi um apaixonado por Brasília e sua gente, atuou em diversas frentes no sentido de defender os interesses maiores da cidade, especialmente no que tange a representatividade política do Distrito Federal no cenário político nacional, por conta disso, participou efetivamente da reabertura política, sendo, inclusive, um dos fundadores do MDB na Capital.
Posteriormente, em 1986, coordenou a campanha ao Senado Federal do então candidato Meira Filho, no que logrou êxito, sendo inclusive seu suplente. Quatro anos depois, coordenou a vitoriosa campanha de Joaquim Roriz ao Governo do Distrito Federal.
Foi Secretário de Assuntos Políticos do recém-empossado governador, para posteriormente ocupar o cargo de administrador regional de várias cidades.
Em 1994 foi eleito deputado distrital pelo antigo Partido da Reconstrução Nacional (PRN), repetiu o feito em 1998, quando foi reeleito pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), agremiação partidária da qual foi membro da Executiva Nacional e Líder no Legislativo local. Na Câmara Legislativa do Distrito Federal apresentou 1.431 proposições, foi Presidente da CPI dos Bingos e membro da CPI das Terras Públicas, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar (CDDHCEDP) e Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF).
Entre as principais leis de autoria de César Lacerda está a de nº 1.959/1997, que criou o Parque Urbano e Vivencial do Gama, localizado lindeiro às Quadras 1 e 2 do Setor Norte da cidade. Lei que, mesmo tendo seus efeitos cessados pelo TJDFT em 2009, foi anteriormente recepcionada pelos arts. 34 e 113 da Lei Complementar nº 728/2006 (que instituiu o Plano Diretor Local do Gama), bem como posteriormente pelo Decreto nº 40.316, de 16 de dezembro de 2019, cuja expedição foi fundamentada no art. 18 da Lei Complementar nº 827, 22 de julho de 2010, a qual criou o Sistema Distrital de Unidades de Conservação da Natureza – SDUC.
O saudoso ex-parlamentar, foi Secretário de Assuntos Políticos do primeiro Governo de Joaquim Roriz, além de administrador regional de sete cidades (Gama, Santa Maria, Recanto das Emas, Plano Piloto, São Sebastião, Jardim Botânico e Lago Sul). Mas a sua ligação com o Gama sempre foi muito evidente, visto que nesta cidade chegou em 1966 para fundar a Construtora Artec (empresa que ao longo dos seus quase 60 anos de vida realizou aproximadamente 500 obras e gerou direta e indiretamente mais de 50 mil empregos no DF e em outras Unidades da Federação). Durante a gestão de Lacerda no Gama, a cidade se transformou num verdadeiro canteiro de obras, com mais de 200 realizações que ainda hoje são lembradas pela comunidade. Sem contar que foi o administrador regional que mais incentivou a arte e cultura na cidade. Em sua gestão surgiu a ideia da criação da Casa da Cultura do Gama, ao tempo em que foi legada aos artistas a administração dos assuntos culturais de interesse da cidade.
Como deputado distrital produziu intensamente, sendo de sua lavra, entre outras, a Lei nº 1.084/1996, que tornou obrigatória a divulgação de pessoas desaparecidas nas contas de água e luz, a Lei nº 1.294/1996, que declarou de utilidade pública os clubes de serviço Rotary Club e Lions Club e as Lojas Maçônicas, a Lei nº 1.828/1998, que disciplinou a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal, a Lei nº 2.365/1999, que obrigou a inclusão de obras de arte nas edificações de uso público ou coletivo, a Lei nº 2.555/2000, que instituiu o Dia de Conscientização do Combate à Fome e à Miséria, a Lei nº 2.768/2002, que instituiu a meia-entrada para os estudantes das escolas públicas e particulares do Distrito Federal, a Lei nº 2.044/1998, que criou o Parque Recreativo de Santa Maria (mais tarde transformado pelo GDF em Parque Ecológico de Santa Maria) e a Moção nº 819/1995, que idealizou a transformação do tráfego da Via Estrutural em mão única nos horários de pico.
César Lacerda caminhou a frente do seu tempo em todas as áreas em que atuou. Construiu uma história sólida na iniciativa privada, e fez o mesmo no setor público, especialmente na condição de parlamentar, quando jamais se desvirtuou de seus propósitos e dos compromissos assumidos com a população local.
É certo dizer que César Lacerda será eternizado não apenas nos corações de seus familiares, mas, também, nas mentes daqueles que se dedicarem a pesquisar a política do Distrito Federal.
Por toda a sua história como cidadão, empresário e homem público, especialmente como administrador Regional do Gama, e por ter sido autor da lei que criou o Parque Urbano, César Lacerda merece a presente homenagem, dando o seu nome ao referido parque, obviamente que respeitando o disposto na legislação vigente, especialmente a Lei nº 4.052, de 10 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a denominação de logradouros, vias, próprios, monumentos públicos, núcleos urbanos e rurais, regiões administrativas e bairros, no âmbito do Distrito Federal.
Quanto ao aspecto legal da propositura, entendemos que a matéria em questão se enquadra entre aquelas cujo trato é assunto de interesse local, ou seja, do Município, e não podemos nos esquecer que ao Distrito Federal são atribuídas constitucionalmente as competências legislativas pertinentes a Estados e Municípios, conforme previsto nos arts. 30, I e 32, § 1º da nossa Carta Magna, verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(....)
Art. 32. (....)
§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”
Diante do exposto, rogo aos Nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em .............................................
Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor
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