emenda ADITIVA

Autoria: Deputado Gabriel Magno

Emenda ao Projeto de Lei nº 1081/2024, que “Altera a Lei nº 7.155, de 10 de junho de 2022, que dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal, e dá outras providências.”

Adite-se o seguinte art. 2º à Proposição, renumerando-se os demais:

Art. 2º A Lei nº 7.155, de 10 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 14-A A Secretaria de Estado de Economia deve regulamentar a obrigatoriedade de que os operadores desenvolvam sistemas e processos eficazes para monitorar a atividade do apostador a fim de identificar danos ou danos potenciais associados ao jogo, desde o momento em que uma conta é aberta, observados os seguintes critérios:

I - gastos do apostador;

II - padrões de gastos;

III - tempo gasto jogando, quando for o caso;

IV - indicadores de comportamento de jogo;

V - contato liderado pelo apostador, quando for o caso;

VI - uso de ferramentas de gerenciamento de jogos de azar.

Parágrafo único. No caso de jogos eletrônicos, a Secretaria de Estado de Economia deve regulamentar a obrigatoriedade de que os operadores desenvolvam recurso de limitação de tempo de uso a ser acionado pelo usuário, com, no mínimo, as seguintes opções:

I - 24 horas;

II - 1 semana;

III - 1 mês; ou

IV - qualquer outro período que o apostador possa razoavelmente solicitar, até o máximo de 6 semanas.

JUSTIFICAÇÃO

Há necessidade de dar maior segurança jurídica aos direitos dos apostadores, enquanto classificados como consumidores, bem como dever ao Poder Público em monitorar atividades que coloquem em risco tanto o sistema, quanto o próprio cidadão. 

Dessa forma, com vistas a resguardar o direito individual dos cidadão, bem como o direito dos apostadores a eventuais e desnecessários riscos, faz-se necessária a aprovação da presente Emenda.

Plenário, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda aditiva

Autoria: Deputado Gabriel magno

Emenda ao Projeto de Lei nº 1081/2024, que “Altera a Lei nº 7.155, de 10 de junho de 2022, que dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal, e dá outras providências.”

Adite-se o seguinte art. 2º à Proposição, renumerando-se os demais:

Art. 2º A Lei nº 7.155, de 10 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 10.......................

Parágrafo único. É vedado ao agente operador:

I - conceder, sob qualquer forma, adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia, ainda que a mero título de promoção, de divulgação ou de propaganda, para a realização de aposta;

II - firmar parceria, convênio, contrato ou qualquer outra forma de arranjo ou ajuste negocial para viabilizar ou facilitar o acesso a crédito ou a operação de fomento mercantil por parte de apostador; e

III - instalar ou permitir que se instale em seu estabelecimento físico qualquer agência, escritório ou representação de pessoa jurídica ou física que conceda crédito ou realize operação de fomento mercantil a apostadores.

Parágrafo único. Em relação aos incisos II e III do caput deste artigo, excetuam-se os permissionários lotéricos, na forma da lei.

JUSTIFICAÇÃO

Há necessidade de dar maior segurança jurídica às vedações aos agentes operadores, de modo a alinhar-se a legislação federal. 

Dessa forma, com vistas a resguardar o direito individual dos cidadão, bem como o direito dos apostadores a quaisquer máculas aos concursos de apostas, em quaisquer das suas espécies, faz-se necessária a aprovação da presente Emenda.

Plenário, na data da assinatura eletrônica.

Deputado 

GABRIEL MAGNO

emenda aditiva

Autoria: Deputado Gabriel Magno

Emenda ao Projeto de Lei nº 1081/2024, que “Altera a Lei nº 7.155, de 10 de junho de 2022, que dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal, e dá outras providências.”

Adite-se o seguinte art. 2º à Proposição, renumerando-se os demais:

Art. 2º A Lei nº 7.155, de 10 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 11 É vedada a participação, direta ou indireta, inclusive por interposta pessoa, na condição de apostador, de:

I - menor de 18 anos de idade;

II – interditados, pródigos e jogadores compulsivos, na forma de regulamento;

III - proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionário do agente operador;

IV - agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no âmbito do ente federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências;

V - pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;

VI - pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto de loteria, incluídos:

a) pessoa que exerça cargo de dirigente desportivo, técnico desportivo, treinador e integrante de comissão técnica;

b) árbitro de modalidade desportiva, assistente de árbitro de modalidade desportiva, ou equivalente, empresário desportivo, agente ou procurador de atletas e de técnicos, técnico ou membro de comissão técnica;

c) membro de órgão de administração ou de fiscalização de entidade de administração de organizadora de competição ou de prova desportiva;

d) atleta participante de competições organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte;

VII - pessoa diagnosticada com ludopatia, por laudo de profissional de saúde mental habilitado; e

VIII - outras pessoas previstas em regulamentação.

§ 1º São nulas de pleno direito as apostas realizadas em desacordo com o previsto neste artigo.

§ 2º As vedações previstas nos incisos III, V e VI do caput deste artigo estendem-se aos cônjuges, aos companheiros e aos parentes em linha reta e colateral, até o segundo grau, inclusive, das pessoas impedidas de participar, direta ou indiretamente, na condição de apostador.

§ 3º A hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo não exclui a observância pelos agentes públicos dos deveres e das proibições previstos em leis e em regulamentos.

§ 4º Os impedimentos de que trata o caput deste artigo serão informados pelos agentes operadores de apostas, de forma destacada, nos canais físicos ou on-line de comercialização da loteria de aposta de quota fixa, bem como nas mensagens, nas publicações e nas peças de publicidade e de propaganda utilizadas para divulgação das apostas.”

JUSTIFICAÇÃO

Há necessidade de dar maior segurança jurídica às vedações aos apostadores, de modo a alinhar-se a legislação federal. 

Dessa forma, com vistas a resguardar o direito individual dos cidadão, bem como o direito dos apostadores a quaisquer máculas aos concursos de apostas, em quaisquer das suas espécies, faz-se necessária a aprovação da presente Emenda.

Plenário, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO