(Do Senhor Deputado Gabriel Magno)

Institui diretrizes para a Política de Atenção à Pessoa com Diabetes Mellitus tipo 1, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui diretrizes para a Política de Atenção à Pessoa com Diabetes Mellitus tipo 1, destinada a assegurar o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos fundamentais da pessoa com diabetes plenamente insulinizada, com vistas a garantir o respeito à dignidade, à cidadania, à saúde e à vida. 

§ 1º Para efeitos desta Lei, define-se o diabetes mellitus tipo 1 – DM1 como uma doença autoimune, na qual há destruição das células produtoras de insulina, o que, por consequência, requer uso diário de insulina exógena para controlar os níveis de glicose no sangue. 

§ 2º O diagnóstico de diabetes mellitus tipo 1 deve ser formalmente realizado por médico habilitado, com fornecimento de laudo comprobatório por ele assinado, com validade permanente. 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA

Art. 2º São objetivos da Política de Atenção à Pessoa com Diabetes Mellitus tipo 1:

I – assegurar o respeito à igualdade, a não discriminação, à autonomia individual e à dignidade da pessoa com diabetes tipo 1; 

II – promover mecanismos para o diagnóstico oportuno do diabetes tipo 1 e o tratamento adequado;  

III – promover a formação e a qualificação dos profissionais envolvidos no processo de prevenção e tratamento do diabetes tipo 1;

IV – fomentar a aplicação das leis e políticas públicas relativas às pessoas com diabetes tipo 1;  

V – conscientizar as pessoas com diabetes tipo 1 e seus familiares sobre seus direitos e deveres. 

CAPÍTULO II 

DOS DEVERES DO DISTRITO FEDERAL 

Art. 3º São deveres essenciais do Distrito Federal, garantidos às pessoas com diabetes tipo 1: 

I – pleno exercício dos direitos fundamentais; 

II – diagnóstico oportuno da doença; 

III – oferta universal, equânime, adequada e contínua de tratamento sistêmico, com acesso à medicina integrativa; 

IV – viabilização do tratamento prescrito pelo médico, que contemple o fornecimento de medicamentos, insumos e tecnologias, com dispensação no local mais próximo à residência;

V – acesso a estudos e pesquisas clínicas e científicas;

VI – formação e qualificação dos profissionais envolvidos no processo de prevenção e tratamento do diabetes tipo 1; 

VII – transparência das informações dos órgãos e das entidades em seus processos, prazos e fluxos, respeitados princípios e regramentos da Lei Geral de Proteção de Dados; 

VIII – promoção da assistência social, na forma da legislação vigente; 

IX – ampliação do acesso ao atendimento; 

X – promoção da segurança alimentar e nutricional; 

XI – erradicação da desinformação e do preconceito. 

Art. 4º São deveres adicionais do Distrito Federal em relação às pessoas com diabetes tipo 1:   

I – instituir incentivos financeiros para promoção e garantia do tratamento e medicação adequados, de forma continuada; 

II – incentivar o financiamento de pesquisas para incorporação de novos tratamentos, tecnologias, medicações e insumos; 

III – promover a articulação com órgãos e entidades locais, nacionais e internacionais sobre tecnologias, conhecimentos, métodos e práticas na prevenção e no tratamento das pessoas com diabetes tipo 1; 

 IV – fomentar a comunicação, a publicidade e a conscientização sobre o diabetes tipo 1, sua prevenção, seus tratamentos e direitos desse público-alvo; 

V – aprimorar registro do paciente com diabetes tipo 1 para coletar dados, monitorar e avaliar os casos, a fim de possibilitar intercâmbio de informações entre o setor assistencial e o campo das pesquisas clínicas, além de qualificar o cuidado prestado à população;

VI - capacitar professores, monitores e colaboradores em geral, do ambiente escolar, sobre o diabetes tipo 1 e os sintomas da doença.

Art. 5º Quanto à rede de assistência, é dever do Distrito Federal assegurar às pessoas com diabetes tipo 1 acesso ao cuidado integral, por meio de atendimento multiprofissional nas seguintes especialidades:

I – endocrinologia;

II – angiologia; 

III – nutrição;

IV – oftalmologia;

V – nefrologia;

VI – cardiologia;

VII – enfermagem;

VIII – assistência social;

IX – educação física; 

X – psicologia;

XI – psiquiatria. 

Parágrafo único. As consultas das especialidades devem ocorrer na frequência determinada nos protocolos instituídos pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS DA PESSOA COM DIABETES TIPO 1

Art. 6º São direitos fundamentais da pessoa com diabetes tipo 1: 

I – diagnóstico em tempo oportuno; 

II – inserção no fluxo da regulação e encaminhamento ao Centro Especializado em Diabetes em até uma semana após o diagnóstico; 

III – atendimento prioritário nos serviços e órgãos públicos e privados, compatibilizado com as demais prioridades legais; 

IV – acesso ao tratamento renal, do pé diabético e da retinopatia diabética em até 30 dias, salvo caráter emergencial, que deve ter atendimento imediato; 

V – acesso universal, equânime, adequado e contínuo a tratamento multiprofissional;

VI – atendimento por profissionais qualificados, especializados e capacitados; 

VII – acesso a informações transparentes e objetivas relativas à doença e ao seu tratamento; 

VIII – consentimento do procedimento a ser realizado, quando aplicável; 

IX – acesso a estudos e pesquisas clínicas e científicas; 

X – não ser discriminado com base em sua condição de saúde; 

XI – assistência social na forma da legislação vigente; 

XII – proteção do seu bem-estar pessoal, social e econômico; 

XIII – presença de acompanhante durante o atendimento e por todo o período de tratamento; 

XIV – alimentação saudável e equilibrada, inclusive no ambiente escolar, nos termos da legislação vigente;

XV – capacitação sobre o diabetes tipo 1 e tratamentos;

XVI – garantia de matrícula nos estabelecimentos de ensino; 

XVII – porte de insulina, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia e aplicação contínua de insulina, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas em eventos e espaços públicos e privados no Distrito Federal.

Art. 7º As pessoas com diabetes tipo 1 e seus familiares têm o direito de participar da elaboração e atualização de políticas públicas e formulação de protocolos para o diabetes.

Art. 8º Assegura-se às pessoas com diabetes a realização mínima dos seguintes exames, a critério médico: 

I – hemoglobina glicada;

II – proteinúria de 24 horas;

III – relação albumina – creatinina;

IV – mapeamento de retina; 

V – mapa de pressão arterial. 

Art. 9º Quanto ao rastreamento de comorbidades em pessoas com diabetes tipo 1, deve ocorrer:

I - em crianças e adolescentes, a partir dos 11 anos de idade ou do início do desenvolvimento puberal, com, pelo menos, dois a cinco anos de diagnóstico do diabetes;

II - em adultos, ao completar 5 anos de diagnóstico. 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. O direito à saúde da pessoa com diabetes tipo 1 será assegurado mediante a efetivação de políticas públicas, de modo a garantir seu bem-estar físico, psíquico, emocional e social com vistas à preservação ou à recuperação de sua saúde. 

Art. 11. É obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com diabetes tipo 1 por intermédio do Sistema Único de Saúde, na forma do regulamento. 

Parágrafo único. Para efeitos deste Lei, entende-se por atendimento integral aquele realizado nos diversos níveis de complexidade e hierarquia, bem como nas diversas especialidades, de acordo com as necessidades de saúde da pessoa com diabetes tipo 1, incluídos assistência médica e de fármacos, assistência psicológica, atendimentos especializados e, quando for o caso, atendimento e internação domiciliares. 

Art. 12. O dia 14 de novembro é dedicado à campanha de conscientização sobre o diabetes.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições contrárias.

JUSTIFICAÇÃO

Este Projeto de Lei tem como objetivo instituir diretrizes para a Política de Atenção à Pessoa com Diabetes Mellitus tipo 1, promovendo a conscientização sobre a garantia de direitos, acesso a tratamentos adequados e contínuos, estímulo a pesquisas e disponibilização de medicamentos, insumos e tecnologias, com vistas a ofertar melhor qualidade de vida a esse público-alvo.  

No Brasil, conforme dados da Pesquisa de Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico – Vigitel, realizada em 2023, o diabetes atinge 10,2% da população, o que representa aumento em relação ao número de 2021, que era de 9,1%. No Distrito Federal, segundo a mesma Pesquisa, 12,1% dos adultos referem diagnóstico de diabetes. Quando comparada às demais capitais do País, a cidade ocupa o topo do ranking, empatada apenas com o município de São Paulo. 

No caso do diabetes tipo 1, trata-se de uma doença autoimune, crônica e incurável, de significativo impacto para o bem-estar humano, e a postergação do tratamento, assim como no caso dos demais tipos de diabetes, expõe a pessoa a risco iminente de morte. No entanto, o tipo 1, em especial, embora também possa ser diagnosticado em adultos, tem detecção mais frequente em crianças e adolescentes, o que torna o quadro ainda mais sensível. 

Ademais, na ocasião do diagnóstico, os indivíduos apresentam insulinopenia (queda drástica da insulina) e, portanto, encontram-se altamente propensos a evoluírem para a cetoacidose diabética, que configura uma condição potencialmente grave. Assim, o tratamento da doença perpassa, obrigatoriamente, pelo uso regular de insulina, o que explica a denominação de pessoas “plenamente insulinizadas”.  

O tratamento adequado para as pessoas diagnosticadas com diabetes tipo 1 é de extrema relevância, considerando a significativa redução da qualidade de vida resultante do descontrole da doença, que pode ocasionar: retinopatia diabética, doença renal do diabetes, neuropatia periférica e autonômica e obstrução de grandes vasos. Essas complicações podem evoluir para perda da visão, necessidade de hemodiálise e transplante renal, amputações dos membros inferiores, infarto agudo do miocárdio, acidente vascular cerebral, entre outras condições.

Ampliar o acesso ao tratamento é tão determinante, que um periódico científico publicado na revista The Lancet concluiu que a expectativa de vida restante de uma pessoa de 10 anos diagnosticada com DM1, em 2021, variou de uma média de 13 anos em países de baixa renda a 65 anos em países de alta renda. Resultados que apontam a urgência de promover acesso da população aos devidos meios assistenciais.

Logo, no intuito de garantir às pessoas com diabetes o direito à vida, saúde, educação, à infância, ao trabalho, lazer e, portanto, prevenir e reduzir complicações decorrentes do diabetes, é imperativo que iniciativas dessa natureza prosperem no processo legislativo.

A aprovação das diretrizes para implementação de políticas de cuidado à pessoa com diabetes tipo 1, em conjunto com leis vigentes sobre o tema, reflete o compromisso do Distrito Federal em construir um sistema de saúde inclusivo, participativo e eficaz.  

Assim, diante do irrefutável mérito da matéria e do atendimento ao interesse público, conclamo apoio dos nobres pares para aprovação do presente Projeto.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de abril de 2024 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 74, de 12 de abril de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1062/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 12 de abril de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Gabinete da Deputada Dayse Amarilio

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1062/2024

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Dayse Amarilio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 1062/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 24/06/2024, conforme publicação no DCL nº 136, de 24/06/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 07/08/2024.

Brasília, 24 de junho de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Ao SACP,

Em face da publicação da Resolução nº 353/2024, que “Institui o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”, houve alteração no rol taxativo das competências de cada comissão.

Dessa forma, faz-se necessária uma classificação atualizada pela SELEG do PL 511/2023 para consequente correção do fluxo, uma vez que a proposição não apresenta temática eminentemente ligada a educação ou cultura. 

Brasília, 07 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À SELEG para verificação do despacho da CEC (n. 282705), a fim de orientar se a proposição permanece na CEC, se é distribuída apenas para a CSA ou se deve ser analisada pela CEC e CSA.

Brasília, 7 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

 Considerando os Despachos 6 - SACP (282711) e 5 - CEC (282705), conforme o §2º do art. 3º do Ato do Presidente nº 421, de 2024, rememoro que, em relação ao desmembramento da extinta CESC - Comissão de Educação, Saúde e Cultura, as proposições e os processos que versem sobre matérias de saúde, a exemplo do presente projeto de lei, devem ser encaminhados, pela Comissão de Educação e Cultura – CEC, à Comissão de Saúde – CSA.

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília, 22 de abril de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

À CSA/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 6 de maio de 2025.

Informo que o Projeto de Lei nº 1062/2024 foi distribuído a Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 12 de maio de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que a matéria PL 1062/2024 foi distribuído para o Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 6/11/2025. 

Brasília, 6 de novembro de 2025.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa 

PARECER Nº , DE 2025 - csa

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei Nº 1062/2024, que “Institui diretrizes para a Política de Atenção à Pessoa com Diabetes Mellitus tipo 1, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno.

RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro.

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão de Saúde o Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do Senhor Deputado Gabriel Magno, que institui diretrizes para a Política de Atenção à Pessoa com Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1), estabelecendo objetivos, deveres do Distrito Federal, direitos da pessoa com diabetes tipo 1, diretrizes para atenção multiprofissional, garantia de acesso ao tratamento, a insumos, à educação em saúde, ao combate à desinformação e ao estímulo à pesquisa científica.

A proposição visa assegurar às pessoas plenamente insulinizadas o acesso universal, contínuo e adequado aos serviços de saúde, respeitando os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da não discriminação e do direito fundamental à saúde, previstos na Constituição Federal.

Nos termos regimentais, compete a esta Comissão apreciar o mérito da matéria, considerando sua conveniência e oportunidade, bem como seus impactos na política pública de saúde do Distrito Federal.

II - VOTO DO RELATOR

O diabetes mellitus tipo 1 é uma doença crônica, autoimune, de alta complexidade, que exige controle rigoroso e contínuo, sob pena de graves complicações, tais como retinopatia diabética, nefropatia, neuropatia, doenças cardiovasculares, amputações e risco concreto de morte, especialmente em casos de descompensação metabólica e cetoacidose diabética.

Nesse contexto, a iniciativa do nobre Deputado Gabriel Magno revela-se não apenas pertinente, mas absolutamente necessária e oportuna, considerando que:

Fortalece a política pública de saúde, ao estabelecer diretrizes claras para o cuidado integral e multiprofissional das pessoas com diabetes tipo 1, em consonância com os princípios do SUS: universalidade, integralidade e equidade;

Amplia a proteção sanitária e social, garantindo diagnóstico oportuno, fornecimento contínuo de insulina, acesso a medicamentos, insumos e tecnologias, reduzindo complicações, internações e óbitos evitáveis;

Contribui para a organização da rede de atenção à saúde, ao prever atendimento multiprofissional, protocolos e articulação intersetorial, qualificando o cuidado ofertado no âmbito do SUS/DF;

Promove a conscientização e combate à desinformação, com ações educativas, capacitação de profissionais e incentivo à informação correta sobre a doença, inclusive no ambiente escolar;

Reforça os direitos fundamentais da pessoa com diabetes tipo 1, assegurando dignidade, inclusão, não discriminação, acesso à educação, à assistência social e à alimentação adequada;

Encontra respaldo em evidências científicas e epidemiológicas, diante do aumento dos índices de diabetes e do impacto direto na expectativa e qualidade de vida da população;

Atende ao interesse público, ao priorizar a prevenção de complicações, reduzir custos futuros ao sistema de saúde e promover melhor qualidade de vida às pessoas acometidas pela doença.

Importa destacar que a proposição não cria estrutura paralela, mas orienta e qualifica as políticas já existentes, fortalecendo a atuação do Poder Público no enfrentamento de uma condição crônica que requer atenção continuada, especializada e integrada.

Dessa forma, sob a ótica da conveniência e oportunidade, o Projeto de Lei é relevante, oportuno e plenamente meritório.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Saúde, voto PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1062/2024, por sua inegável relevância social, sanitária e humana, uma vez que contribui para o fortalecimento das políticas públicas de atenção à pessoa com Diabetes Mellitus tipo 1 no Distrito Federal.

Sala das Comissões.