(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Institui protocolo de gestão de crise no enfrentamento de doenças sazonais no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui protocolo de gestão de crise no enfrentamento de doenças sazonais no Distrito Federal.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se doenças sazonais aquelas que ocorrem majoritariamente em determinados períodos ou determinados meses do ano.

Art. 3º Sem prejuízos de outras doenças, sujeitam-se ao protocolo desta Lei:

I - dengue, com sazonalidade prevalente no período de chuva, entre os meses de outubro e maio;

II - gripe, bronquiolite, bronquite bem como quaisquer doenças provocadas pelo vírus sincicial respiratório - VSR, com sazonalidade prevalente entre os meses de março e julho;

III - rinite alérgica e asma, com sazonalidade prevalente no período de seca, entre os meses de junho e outubro.

Art. 4º A rede pública de saúde do Distrito Federal deve adotar medidas preventivas e  preparatórias relacionadas ao enfrentamento das doenças sazonais.

§ 1º Com relação à dengue, são medidas preventivas ou preparatórias:

I - aquisição de vacinas;

II - aquisição de repelente;

III - aquisição de testes rápidos;

IV - contratação de fumacê;

V - contratação de tendas ou de hospitais de campanha para o atendimento da população.

§ 2º Com relação às doenças previstas nos incisos II e III do art. 3º, são medidas preventivas ou preparatórias:

I - aquisição de vacinas;

II - ampliação do número de leitos hospitalares de atendimento de crianças e adultos;

III - ampliação do número de leitos hospitalares de Unidade de Terapia Intensiva - UTI pediátrica;

IV - contratação temporária de médicos, especialmente pediatras.

§ 3º Sem prejuízo de medidas específicas, para o enfrentamento de doenças sazonais não especificadas nos incisos I a III do art. 3º, podem ser adotadas as medidas preventivas ou preparatórias previstas nos §§ 1º e 2º.

Art. 5º O protocolo de gestão de crise deve observar a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e a Lei federal nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 6º O Conselho de Saúde do Distrito Federal pode indicar outras doenças sazonais, além das previstas nos incisos I a III do art. 3º, bem como sugerir outras medidas preventivas ou preparatórias, além das previstas no art. 4º.

Art. 7º A rede pública de saúde do Distrito Federal, 90 dias antes do início da sazonalidade, deve elaborar um cronograma de enfrentamento da doença, especificando as medidas preventivas ou preparatórias a ser adotadas, com apresentação de quantitativos detalhados, com base nos dados epidemiológicos do ano anterior.

Art. 8º Elaborado o cronograma de que trata o art. 7º, no prazo de 30 dias, nos 60 dias anteriores ao início da sazonalidade, deve a rede pública de saúde do Distrito Federal adotar as medidas preventivas ou preparatórias previstas no cronograma.

Art. 9º O Poder Executivo deve regulamentar o disposto nesta Lei em 90 dias.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei visa instituir protocolo de gestão de crise no enfrentamento de doenças sazonais no Distrito Federal.

É fato que, a depender do período do ano, se chuvoso ou seco, e a depender dos meses do ano, haverá a ocorrência e a prevalência de determinadas doenças, com severo risco de não atendimento adequado da população atingida.

Ano após ano, em face de doenças que sabidamente ocorrem em determinados períodos ou determinados meses, o Governo do Distrito Federal decreta situação de emergência na saúde e adota providências que poderiam ser previamente definidas.

É natural que o gestor público aguarde a ocorrência da situação emergencial ou calamitosa para a adoção das medidas necessárias ao enfrentamento do problema. Mas, no caso de doenças que sazonalmente acometem boa parte da população, não há razão para que não se antecipem medidas, que certamente serão adotadas.

Demonstrada a importância da medida proposta, solicito o apoio dos colegas parlamentares para a aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação Projeto de Lei nº 700/23, que “Institui Diretrizes para a criação do Programa de Combate às Doenças Tropicais Negligenciadas (DTNs) no Distrito Federal.”. (Art. 154/ 175 do RI).. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial 

Resposta ao despacho da Secretaria Legislativa no Projeto de Lei nº 1.053/2024.

Vimos, pelo presente, nos manifestar sobre o despacho da Secretaria Legislativa no Projeto de Lei nº 1.053/2024, que institui protocolo de gestão de crise no enfrentamento de doenças sazonais no Distrito Federal.

O despacho apontou “existência de proposição correlata/análoga em tramitação”, a saber, Projeto de Lei nº 700/2023, que institui Diretrizes para a criação do Programa de Combate às Doenças Tropicais Negligenciadas (DTNs) no Distrito Federal.

Embora ambos os projetos tratem de doenças, seus objetivos são distintos.

O PL 700/2023, já no seu art. 1º, esclarece qual o objetivo do Programa de Combate às Doenças Tropicais Negligenciadas: prevenir, controlar e reduzir a incidência causada por agentes infecciosos ou parasitários, nos termos da Lei federal nº 8.080/1990, que é a Lei do SUS. O art. 2º do PL 700/2023 evidencia quais são as doenças tropicais: malária, dengue, leishmaniose, esquistossomose, doença de chagas, filariose linfática, oncocercose, hanseníase, tuberculose, zica e chikungunya. O conteúdo essencial do projeto está no art. 3º, que enumera as diretrizes do programa, tais como o desenvolvimento de campanhas educativas, o estabelecimento de um sistema de vigilância epidemiológica e o incentivo de pesquisas científicas.

O PL 1.053/2024 trata de medidas a serem adotadas pela rede pública de saúde do Distrito Federal em face de doenças sazonais, como dengue, gripe, bronquiolite, bronquite, rinite alérgica e asma. Prevê medidas como aquisição de vacinas, repelentes, testes rápidos, fumacê, tendas e hospitais de campanha, ampliação do número de leitos hospitalares e de leitos de UTI e contratação temporária de médicos. Não bastasse tanto, os artigos 7º e 8º do PL 1.053/2024 tratam do cronograma de atuação da rede pública de saúde:

Art. 7º A rede pública de saúde do Distrito Federal, 90 dias antes do início da sazonalidade, deve elaborar um cronograma de enfrentamento da doença, especificando as medidas preventivas ou preparatórias a ser adotadas, com apresentação de quantitativos detalhados, com base nos dados epidemiológicos do ano anterior.

Art. 8º Elaborado o cronograma de que trata o art. 7º, no prazo de 30 dias, nos 60 dias anteriores ao início da sazonalidade, deve a rede pública de saúde do Distrito Federal adotar as medidas preventivas ou preparatórias previstas no cronograma.

Ante o exposto, solicitamos à Secretaria Legislativa que, inexistindo óbice regimental à regular tramitação do PL 1.053/2024 (haja vista o PL 700/2023 ter finalidade distinta do PL sob análise), autorize a tramitação de nosso projeto de lei, procedendo a sempre criteriosa distribuição da matéria para as comissões permanentes competentes para a sua apreciação.

Sem mais para o momento, agradecemos a oportunidade de prestar os esclarecimentos devidos.

Brasília, 12 de abril de 2024

tatiana RODRIGUES drumond

Chefe de Gabinete Parlamentar

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 11 de junho de 2024.

CLARA LEONEL

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 125, de 12 de junho de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1053/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 12 de junho de 2024.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-Legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 12 de junho de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES
Analista Legislativa

PROJETO DE LEI Nº 1.053 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Institui protocolo de gestão de crise no enfrentamento de doenças sazonais no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui protocolo de gestão de crise no enfrentamento de doenças sazonais no Distrito Federal.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se doenças sazonais aquelas que ocorrem majoritariamente em determinados períodos ou determinados meses do ano.

Art. 3º Sem prejuízos de outras doenças, sujeitam-se ao protocolo desta Lei:

I – dengue, com sazonalidade prevalente no período de chuva, entre os meses de outubro e maio;

II – gripe, bronquiolite, bronquite, bem como quaisquer doenças provocadas pelo vírus sincicial respiratório – VSR, com sazonalidade prevalente entre os meses de março e julho;

III – rinite alérgica e asma, com sazonalidade prevalente no período de seca, entre os meses de junho e outubro.

Art. 4º A rede pública de saúde do Distrito Federal deve adotar medidas preventivas e preparatórias relacionadas ao enfrentamento das doenças sazonais.

§ 1º Com relação à dengue, são medidas preventivas ou preparatórias:

I – aquisição de vacinas;

II – aquisição de repelente;

III – aquisição de testes rápidos;

IV – contratação de fumacê;

V – contratação de tendas ou de hospitais de campanha para o atendimento da população.

§ 2º Com relação às doenças previstas nos incisos II e III do art. 3º, são medidas preventivas ou preparatórias:

I – aquisição de vacinas;

II – ampliação do número de leitos hospitalares de atendimento de crianças e adultos;

III – ampliação do número de leitos hospitalares de unidade de terapia intensiva – UTI pediátrica;

IV – contratação temporária de médicos, especialmente pediatras.

§ 3º Sem prejuízo de medidas específicas, podem ser adotadas as medidas preventivas ou preparatórias previstas nos §§ 1º e 2º para o enfrentamento de doenças sazonais não especificadas no art. 3º, I a III.

Art. 5º O protocolo de gestão de crise deve observar a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e a Lei federal nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 6º O Conselho de Saúde do Distrito Federal pode indicar outras doenças sazonais, além das previstas no art. 3º, I a III, bem como sugerir outras medidas preventivas ou preparatórias, além das previstas no art. 4º.

Art. 7º A rede pública de saúde do Distrito Federal, 90 dias antes do início da sazonalidade, deve elaborar cronograma de enfrentamento da doença, especificando as medidas preventivas ou preparatórias a ser adotadas, com apresentação de quantitativos detalhados, com base nos dados epidemiológicos do ano anterior.

Art. 8º Elaborado, no prazo de 30 dias, o cronograma de que trata o art. 7º, deve a rede pública de saúde do Distrito Federal, nos 60 dias anteriores ao início da sazonalidade, adotar as medidas preventivas ou preparatórias previstas no cronograma.

Art. 9º O Poder Executivo deve regulamentar o disposto nesta Lei em 90 dias.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 11 de junho de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

 Ao SACP, encaminhar à CCJ para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 5 de agosto de 2024. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa 

À SELEG, para verificar parecer 4 (124534).

Brasília, 5 de agosto de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Ao SACP,

Parecer 4 (124534) substituído pelo Parecer 5 (127842). 

Encaminhar à CCJ para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 6 de agosto de 2024. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa 

À CCJ, para elaborar Relatório de Veto Parcial imposto pelo Sr. Governador do DF.

Brasília, 6 de agosto de 2024.

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO

PROJETO DE LEI Nº 1.053/2024

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 1.053/2024, que institui protocolo de gestão de crise no enfrentamento de doenças sazonais no Distrito Federal.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 170/2024-GAG/CJ, de 2 de julho de 2024, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 1.053/2024, que institui protocolo de gestão de crise no enfrentamento de doenças sazonais no Distrito Federal, o qual se converteu na Lei nº 7.518, de 2 de julho de 2024.

Como motivo, o Governador consignou que cabe ao SUS a formulação de política de saúde destinada a promover o dever do Estado de reduzir riscos de doenças, além de assegurar acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. A direção do SUS é exercida pelo Poder Executivo, responsável pela promoção de serviços públicos em geral à população. Trata-se de um limite constitucional implícito, imanente à cláusula da separação dos Poderes e diretamente relacionado à independência do Poder Executivo e da própria administração pública, traduzindo-se naquilo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal convencionou chamar de princípio da reserva de administração. O § 2º do artigo 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal contempla a ideia subjacente ao princípio da reserva de administração.

O Governador afirma que não cabe ao Poder Legislativo definir, com generalidade e abstração, protocolos para enfrentamento de crises de saúde, inclusive porque lhe falta expertise para tanto, e ressalta que o impedimento constitucional para que o Legislativo pretenda substituir o Poder Executivo na prestação do serviço decorre do princípio da especialidade, corolário do princípio da eficiência. A criação e entrega da prestação do serviço de saúde ao SUS tem por objetivo a especialização desse órgão, que tem uma capacidade específica para desenvolver sua atividade.

O Governador sintetiza sua motivação aduzindo que, embora a Constituição e a Lei Orgânica prevejam a competência concorrente entre União e Distrito Federal para dispor sobre proteção à saúde, a competência para organização desse serviço foi entregue ao SUS, rede única e hierarquizada, que, em âmbito local, é dirigida pela Secretaria de Saúde. Como a proposição não trata do direito social à saúde, mas do estabelecimento de protocolo para gestão de crise no enfrentamento de doenças sazonais, há clara violação do princípio da reserva de administração e da cláusula de separação de poderes.

Por fim, o Governador solicita aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do veto parcial oposto ao Projeto de Lei nº 1.053/2024, especificamente, aos §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º e aos arts. 5º, 6º, 7º e 8º.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator