Informo que a matéria, PL 1021/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 16/04/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - cas 

Projeto de Lei nº 1021/2024

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 1021/2024, que “Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, que "institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal"”

AUTOR(A): Deputado Pepa

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se a exame desta Comissão o Projeto de Lei n.º 1021/024, que "institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal"

A propositura propõe alterações na Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011 e busca garantir a acessibilidade e a inclusão de pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida em todo o Distrito Federal, em especial das pessoas com TEA através da implementação de sinalização adequada nas vagas de estacionamento reservadas para este público.

Para justificar sua propositura, sintetiza que o projeto tem como objetivo a garantia de espaços adequados para estacionamento, que sejam devidamente sinalizados e respeitados. A ausência de uma sinalização clara e padronizada torna difícil a identificação das vagas reservadas, muitas vezes levando à ocupação irregular por parte de veículos não autorizados.

O Projeto de lei em epígrafe  foi distribuído para análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, II, “a”, 65, I, “c”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

O art. 65, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, estabelece que compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer a respeito do mérito das matérias como a do projeto em análise.

O Projeto de Lei proposto busca implementar melhorias significativas na acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, em especial das pessoas com TEA, por meio da adequada sinalização das vagas de estacionamento reservadas para esse público no Distrito Federal.

A proposta de obrigar a presença de sinalização vertical e horizontal com símbolos prioritários, incluindo o laço estampado com um quebra-cabeça colorido para representar as pessoas com TEA, é louvável e está em consonância com as legislações federal e distrital que garantem os direitos das pessoas com deficiência, como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Lei Orgânica do Distrito Federal.

A inclusão desses símbolos específicos nas vagas de estacionamento contribuirá não apenas para a identificação clara desses espaços, facilitando o acesso das pessoas com deficiência, mas também para conscientizar a sociedade sobre a importância da reserva e respeito a essas vagas.

Além disso, a medida proposta promove a segurança viária, ao reduzir os riscos de acidentes e conflitos relacionados ao uso inadequado das vagas reservadas.

Diante do exposto, consideramos que o Projeto de Lei em análise está em consonância com as diretrizes legais vigentes e representa um avanço significativo na promoção da inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, especialmente das pessoas com TEA, no Distrito Federal.

Sendo assim, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei 1021 /2024 pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, visando garantir os direitos e a dignidade desses cidadãos e contribuir para uma sociedade mais justa e igualitária.

Sala das Comissões,

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 1021/2024

Ementa: Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, que "institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal"

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 15/05/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS