Folha de votação

PL 1002/2024

Autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as): 

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em 07/05/2024.

Ao SACP para as devidas providências. 

Brasília, 09 de maio de 2024 

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

Recebido PL 1.002/2024 da CAF. Pendentes pareceres da CDESCTMAT, CEOF e CCJ.

Brasília, 9 de maio de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 1002/2024

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO – CDESCTMAT  sobre o Projeto de Lei nº 1002/2024, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Daniel Donizet

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 1.002, de 2024, de autoria do Poder Executivo, o qual autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências.

A presente proposta é composta por 5 artigos. O art. 1º autoriza o Poder Executivo a efetuar alienação por venda, sem encargos, do imóvel de propriedade do Distrito Federal, que corresponde ao terreno G/Sul – CSG Quadra 08, Lote 04 – Taguatinga/DF, matrícula nº 144.807 – cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal.

O art. 2º dispõe que os recursos provenientes da venda serão destinados ao Tesouro do Distrito Federal.

O art. 3º autoriza a TERRACAP a executar licitações públicas decorrentes do disposto nesta Lei, sendo-lhe devida, a título de taxa de administração, a retenção de 5% sobre o resultado das atividades imobiliárias. 

O art. 4º dispõe que a alienação e a licitação devem ser precedidas de laudos de avaliação feitos pela TERRACAP, sendo facultado ao interessado contestar a avaliação mediante a oferta de laudo emitido pelo Banco do Brasil ou pela Caixa Econômica Federal.

O art. 5º apresenta a cláusula de vigência. 

Na Exposição de Motivos Nº 13/2024 – SEPLAD/GAB, o Secretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal afirma que o imóvel objeto da proposição é um lote urbano vago, cuja norma urbanística atribui uso Comercial, Prestação de Serviços, Institucional e Industrial. Informa, ainda, que trata-se de sem público dominical que se encontra desafetado, sem destinação específica, avaliado pelo valor de R$ 7.140.000,00. 

A proposição foi encaminhada à Comissão de Assuntos Fundiários – CAF, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, e a esta CDESCTMAT, para a análise de mérito, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-B, “g”, “i” e “j”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre: produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante;  energia, telecomunicações e informática; cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. 

O imóvel que se pretende alienar encontra-se em área urbana, na Região Administrativa de Taguatinga. O terreno está desocupado e vem sendo utilizado como estacionamento de caminhões. O local possui infraestrutura de saneamento básico e ambiental, energia elétrica e sistemas de abastecimento, além de possuir acesso por via pública. 

A alienação do imóvel poderá impactar positivamente o meio ambiente e a economia local. Do ponto de vista ambiental, o terreno deixará de ser ocioso, situação que propicia a proliferação de pragas e doenças. Já do ponto de vista econômico, a instalação de novo empreendimento no local poderá impulsionar o desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda naquela região. 

Assim, o lote cumprirá sua função social, assegurando o atendimento às necessidades dos cidadãos quanto a` qualidade de vida, a` justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, sempre com a observância da legislação urbanística e ambiental vigentes.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.002, de 2004.

Sala das Comissões, …

DEPUTADO DANIEL DONIZET

Relator