emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

O O art. 156 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 156. Conforme lei específica, pode ocorrer o reassentamento compulsório e involuntário de ocupantes de áreas: 

I – afetadas por regularização fundiária urbana; 

II – áreas de risco; 

III – áreas atingidas por situações de emergência ou calamidade decorrentes de eventos climáticos extremos.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa, elaborada a partir de sugestão da Consultoria Legislativa desta Casa, ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

O art. 156, caput, do PLC estabelece que:

Art. 156. Conforme regulamentação específica, pode ocorrer o reassentamento compulsório e involuntário de ocupantes de áreas: 

I – afetadas por regularização fundiária urbana; 

II – áreas de risco; 

III – áreas atingidas por situações de emergência ou calamidade decorrentes de eventos climáticos extremos.

O reassentamento compulsório a que se refere o art. 156 do PLC nº 78/2025, é um ato administrativo, que se manifesta por meio do poder de polícia. Conforme a boa doutrina no Direito Administrativo, esse poder emana de lei em sentido estrito, não cabendo à decreto regulamentar. 

A previsão legal genérica, no entanto, é insuficiente para satisfazer o princípio da legalidade, sob pena de se configurar mero formalismo. Nesse sentido, a lei deve também estabelecer os limites da ação do Poder Público. Nada impede que decreto posterior disponha sobre os procedimentos dessa ação, que guiarão a atuação da própria Administração. 

Assim, reafirmamos a necessidade para que o reassentamento compulsório, nos casos previstos no art. 156, sejam disciplinados em lei específica, em prol do maior controle social..

Sala de Sessões, em    .

Deputado fábio felix

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

O art. 176 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:   

Art. 176. No momento da elaboração do projeto de urbanismo para as áreas de regularização e para os PUI, caso não seja possível cumprir o percentual mínimo exigido de equipamentos públicos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público, pode ser aplicada contrapartida urbanística preferencialmente não pecuniária, conforme disciplinado em lei específica. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa, elaborada a partir de sugestão da Consultoria Legislativa desta Casa, ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

O art. 176 do PLC estabelece que:

Art. 176. No momento da elaboração do projeto de urbanismo para as áreas de regularização e para os PUI, caso não seja possível cumprir o percentual mínimo exigido de equipamentos públicos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público, pode ser aplicada contrapartida urbanística preferencialmente não pecuniária, conforme regulamento. 

Parágrafo único. A contrapartida urbanística deve ser aplicada na Região Administrativa em que a área a ser regularizada se encontra ou em Região Administrativa adjacente, desde que aprovada pelo órgão gestor de planejamento territorial e urbano.

A contrapartida urbanística é um instrumento acessório de regularização, aplicada nos casos em que não for possível cumprir o percentual mínimo exigido de equipamentos públicos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público. Essa estratégia compreende, preferencial, mas não exclusivamente, contrapartidas não pecuniárias, conforme art. 176.

É cediço que somente a avaliação fática é capaz de definir a conveniência e a oportunidade de aplicação da contrapartida adequada. No entanto, entre a previsão genérica disposta no art. 176 e a aplicação concreta de um decreto regulamentar, é fundamental que lei específica delimite as contrapartidas, bem como os procedimentos gerais de aplicação desse instrumento.

Sala de Sessões, em    .

Deputado fábio felix

emenda Nº ____ (supressiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Suprima-se o §2º do artigo 75 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda supressiva tem por finalidade eliminar o § 2º do art. 75, tendo em vista que seu conteúdo repete, em sentido inverso, o disposto no § 1º, o que configura redundância normativa. A supressão proposta visa aprimorar a técnica legislativa e garantir maior clareza e concisão ao texto, sem alterar o mérito da proposição.

Deputado wellington luiz

emenda Nº ____ (modificativa)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao “Anexo II – Glossário” do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, a seguinte alteração:

...
Condomínio rural: é a forma de ocupação do solo admitida para o agrupamento de áreas que individualmente não atinjam o tamanho do módulo rural mínimo, assim como para aquelas que vierem a ser ocupadas em glebas de tamanho igual ou superior ao módulo rural mínimo, sob uma das modalidades de condomínio previstas no Código Civil, ocupações essas subdivididas em unidades autônomas de uso privativo, destinadas à edificação habitacional unifamiliar, e áreas comuns de uso exclusivamente rural, de propriedade comum ou individual.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda modificativa tem por finalidade aperfeiçoar a redação de um dos termos do Glossário (Anexo II) do PLC, garantindo maior clareza e segurança jurídica na aplicação do termo “Condomínio rural”. A redefinição detalha a possibilidade de ocupação de glebas iguais ou superiores ao módulo mínimo, esclarece a modalidade de condomínio e a destinação das unidades, evitando ambiguidades e assegurando a regulamentação das ocupações existentes.

A emenda reforça a coerência terminológica, a segurança jurídica e evita interpretações divergentes que possam comprometer a execução da legislação.

Deputado wellington luiz

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado Wellignton Luiz)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao “Anexo II – Glossário” do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, a seguinte alteração:

...
Parcelamento do solo para fins rurais: parcelamento de gleba, situada em macrozona rural ou urbana, que respeitem o módulo rural mínimo, e o uso da terra seja destinado a atividades rurais, inclusive do setor secundário e terciário, desde que sustentáveis e não poluentes.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda modificativa tem por finalidade aperfeiçoar a redação de um dos termos do Glossário (Anexo II) do PLC, garantindo maior clareza e segurança jurídica na aplicação do termo “Parcelamento do solo para fins rurais”. A alteração deixa claro que as normas típicas de macrozona rural podem ser aplicadas também em áreas com características rurais situadas em macrozona urbana, incluindo atividades sustentáveis do setor secundário e terciário, de forma não poluente.

Dessa forma, a emenda reforça a coerência terminológica, a segurança jurídica e evita interpretações divergentes que possam comprometer a execução da legislação.

Deputado wellington luiz

emenda Nº ____ (modificativa)

(Autoria: Deputado Wellignton Luiz)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao artigo 74 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, a seguinte redação:

Art. 74. Os condomínios rurais, conforme serão definidos no regulamento desta Lei Complementar, são admitidos apenas na macrozona rural, desde que as edificações privativas sejam exclusivamente do tipo habitacional unifamiliar e as áreas de uso comum destinadas ao desenvolvimento de atividades rurais, conforme aprovado em Plano de Utilização da Unidade de Produção – PU ou Projeto Individual da Propriedade – PIP, conforme o caso.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda modificativa tem por finalidade aperfeiçoar a redação do artigo 74, substituindo a expressão “norma específica” por “regulamento desta Lei Complementar”. A alteração visa conferir maior precisão jurídica ao texto, uma vez que a intenção é remeter ao ato regulamentador a ser editado pelo Poder Executivo, e não a uma nova lei.

A redação proposta harmoniza-se com a técnica legislativa adotada em outros diplomas legais, como a Lei Complementar nº 1.027, de 2023, que utiliza a expressão “conforme será definido no regulamento desta Lei Complementar” em situações semelhantes. Dessa forma, busca-se evitar ambiguidades interpretativas e assegurar coerência terminológica e sistemática ao projeto.

Deputado wellignton luiz

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescentem-se ao artigo 81 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, os incisos XVII e XVIII, com a seguinte redação:

Art. 81. ...
...
XVII – permitir atividades do setor secundário, terciário desde que não poluentes e sustentáveis;
XVIII – permitir a instalação de condomínios rurais.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda aditiva tem por objetivo reforçar a compatibilização entre a dinamização da macrozona rural e a proteção ambiental prevista no artigo 81. A inclusão dos incisos XVII e XVIII reitera dispositivos já existentes em outros tópicos do Projeto de Lei Complementar, evitando dúvidas quanto à aplicação futura da legislação e conferindo maior segurança jurídica quanto às atividades permitidas na zona rural de uso controlado.

Deputado wellington luiz

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o §2º ao artigo 70 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, renumerando-se o parágrafo único como §1º:

Art. 70. ...
§1º ...
§2º Na macrozona Rural, é permitido o desenvolvimento de atividades do setor secundário e terciário, desde que sustentável e não poluente, bem como a implantação de condomínios rurais.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda aditiva tem por objetivo aperfeiçoar a redação do artigo 70, conferindo-lhe maior coerência com os demais dispositivos do Projeto de Lei Complementar. Busca-se explicitar, de forma clara, a possibilidade de desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis na macrozona rural, em especial aquelas pertencentes aos setores secundário e terciário, desde que observados os princípios da sustentabilidade ambiental e da não poluição. Assim, a inclusão do novo parágrafo contribui para uniformizar a redação e assegurar maior clareza normativa ao texto legal.

Deputado wellington luiz