emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se a seguinte redação ao parágrafo quarto do art. 89 e ao inciso IX do art. 90 do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025:

“Art. 89. (…) 

...

§ 4º As APM definidas nesta Lei Complementar não poderão ter suas poligonais reduzidas, podendo ser ampliadas após a aplicação das estratégias e exceções previstas nesta Lei Complementar mediante lei específica.

...

Art. 90. (…) 

...

IX – proibidas práticas potencialmente poluidoras ou geradoras de risco à quantidade e à qualidade da água;”

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”, com o objetivo de ampliar a proteção das Áreas de Proteção de Manancial – APM e fortalecer a segurança hídrica no Distrito Federal.

As Áreas de Proteção de Manancial – APM são porções do território que apresentam situações diversas de proteção em função da captação de água destinada ao abastecimento público. As APMs são destinadas à recuperação ambiental e à promoção do uso sustentável nas bacias hidrográficas a montante dos pontos de captação de água destinada ao abastecimento público.

De acordo com a redação original do parágrafo quarto do art. 89 do PLC apresentado, as APMs definidas na Lei Complementar poderão ter suas poligonais “revistas” após a aplicação das estratégias e exceções previstas mediante lei específica. 

Entretanto, essa redação abre a possibilidade de redução dessas áreas, o que representa um risco grave à proteção ambiental e à segurança hídrica. Em um território como o Distrito Federal — que possui grande quantidade de nascentes, apresenta baixa disponibilidade hídrica superficial e é divisor e alimentador de três grandes regiões hidrográficas brasileiras (São Francisco, Paraná e Tocantins) — é imprescindível assegurar que tais áreas de proteção de mananciais só possam ser ampliadas, jamais reduzidas.

Além disso, de acordo com a redação original do inciso IX do art. 90 do PLC apresentado, nas APM, devem ser “proibidas, nos corpos hídricos, práticas potencialmente poluidoras ou geradoras de risco à quantidade e à qualidade da água destinada para captação”. No entanto, tal proibição é insuficiente.

Como se sabe, atividades realizadas fora dos corpos hídricos — como manejo inadequado do solo, uso intensivo de agrotóxicos, mineração ou parcelamento irregular — também podem comprometer a qualidade e a quantidade de água nas APMs. Ademais, a caracterização das águas como “destinadas à captação” pode gerar controvérsias, sendo a proteção integral de todas as águas nas APMs a única forma de assegurar a preservação do recurso hídrico para usos presentes e futuros.

Por isso, a presente emenda propõe vedar todas as práticas potencialmente poluidoras ou geradoras de risco à quantidade e à qualidade da água nas APMs, independentemente de sua localização exata ou destinação imediata, de modo coerente com os princípios constitucionais da prevenção e da precaução, com o dever de proteger o meio ambiente e garantir o direito humano à água.

Esta proposição é, portanto, fundamental para que o PDOT seja um instrumento robusto de planejamento territorial e proteção ambiental, evitando retrocessos e fortalecendo a gestão sustentável dos recursos hídricos do Distrito Federal.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a aprovarem esta emenda modificativa, em defesa da proteção das APMs, da segurança hídrica e do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Sala de Sessões, em    .

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

EMENDA MODIFICATIVA

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.".

Dê-se ao inciso X do Art. 30 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 30. ...

...

X – incentivar a diversificação da matriz energética e da descentralização de geração de energia, vedadas a implantação e o uso de termoelétricas;

JUSTIFICAÇÃO

A diversificação e a descentralização da geração de energia — com ênfase em fontes renováveis, como solar, eólica e biomassa — favorecem a resiliência urbana, reduzem a dependência de grandes sistemas centralizados e ampliam o acesso equitativo à energia, principalmente em comunidades mais afastadas dos centros de consumo. Além disso, promovem inovação tecnológica, geração de empregos verdes e fortalecimento das economias locais, em consonância com o princípio da função social da cidade e da propriedade. 

Por outro lado, a vedação ao uso de termoelétricas justifica-se pelo seu elevado impacto ambiental, especialmente quanto às emissões de gases de efeito estufa, ao consumo elevado de águas de rios e nascentes, e à poluição atmosférica, que comprometem a saúde pública, a qualidade do ar e o equilíbrio ecológico urbano e regional. Tais efeitos são incompatíveis com o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da Constituição) e com a diretriz urbanística de sustentabilidade socioambiental prevista no Estatuto da Cidade.

Assim, o dispositivo proposto fortalece a integração entre a política energética e a política urbana, promovendo cidades mais sustentáveis, inclusivas e menos dependentes de modelos energéticos poluentes. 

Sala das Comissões, em ...

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

EMENDA MODIFICATIVA

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.".

Dê-se ao caput do Art. 38 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 38. As áreas econômicas, definidas em lei complementar específica, são áreas onde deve ser incentivada a instalação de atividades geradoras de trabalho e renda por meio de programas governamentais de desenvolvimento econômico, com o objetivo de oferta de empregos, qualificação urbana, articulação institucional e formação de parcerias público-privadas, e devem ser incorporadas ao PDOT.

JUSTIFICAÇÃO

A necessidade de aplicação de lei complementar para definir as áreas econômicas no PDOT encontra respaldo jurídico e constitucional por diversos motivos, que envolvem tanto a natureza da matéria quanto a exigência de maior rigor legislativo, por conta da alta complexidade e do impacto social. Invertendo a ordem dos procedimentos, o PLC tira do alcance do Poder Legislativo a possibilidade de avaliação concreta dos impactos das alterações urbanísticas, inclusive quanto ao desenvolvimento das áreas afetadas.

A definição dessas áreas envolve planejamento territorial, uso e ocupação do solo, incentivos fiscais, políticas públicas de desenvolvimento e articulação institucional. Temas que têm repercussões diretas na estrutura urbana e na função social da cidade, exigem um instrumento legislativo mais robusto e detalhado, a lei complementar, cumprindo os ritos de participação popular e apreciação pelos órgãos afetos, como disposto na Lei Orgânica. 

Ao exigir lei complementar, o ordenamento jurídico protege o planejamento urbano contra mudanças casuísticas, assegurando que qualquer alteração nas áreas econômicas seja precedida de estudos técnicos, participação social e debate legislativo qualificado, visando a segurança jurídica e proteção ao ordenamento urbano.

Sala das Comissões, em ...

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

EMENDA MODIFICATIVA

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.".

Dê-se ao inciso VI do Art. 44 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 44. São diretrizes estratégicas para o desenvolvimento rural:

...

VI - executar a política de regularização de terras públicas rurais e das glebas com características rurais localizadas em macrozona urbana. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo assegurar a efetivação da política de regularização fundiária em terras públicas que, embora situadas formalmente na zona urbana, mantêm características e dinâmicas essencialmente rurais.

Há um número significativo de áreas públicas ocupadas por comunidades que desenvolvem atividades agropecuárias, agroecológicas ou de subsistência, configurando-se como áreas de uso rural inseridas em território urbano. A ausência de regularização jurídica dessas ocupações gera insegurança para as famílias, dificulta o acesso a políticas públicas e compromete a gestão territorial e ambiental.

Portanto, a execução de uma política de regularização específica para essas áreas é medida necessária e coerente com os princípios do planejamento territorial, da função social da terra e da justiça socioespacial.

Sala das Comissões, em ...

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital