emenda modificativa

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso IV do art. 23 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, a seguinte redação: 

Art. 23. São diretrizes estratégicas para o abastecimento de água potável:

(...)

IV –definir, a partir do Sistema de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos, novos mananciais para abastecimento de água que atendam ao acréscimo populacional a médio e longo prazos, bem como à implantação de atividades econômicas, considerando a eficiência, a salubridade e a sustentabilidade ambientais das bacias hidrográficas, as fragilidades e potencialidades do território indicadas no Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE e as formas de uso e ocupação do território.

 JUSTIFICATIVA

A inclusão da consideração das atividades econômicas na definição de novos mananciais garante que o planejamento do abastecimento de água potável contemple não apenas o crescimento populacional, mas também a demanda gerada por empreendimentos produtivos. 

Essa medida é fundamental para assegurar a eficiência e a sustentabilidade hídrica, integrando o uso dos recursos à dinâmica econômica do território e prevenindo conflitos entre abastecimento humano, industrial e agrícola. Além disso, permite que a gestão dos mananciais esteja alinhada ao Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), garantindo compatibilidade com as fragilidades, potencialidades e formas de ocupação do território.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA 

Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

emenda Nº MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se aos incisos II e VII a seguinte redação:

Art. 25. São diretrizes estratégicas para a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos:

(...)

II – reduzir a geração de resíduos sólidos, e incentivar o consumo sustentável e promover a gestão integrada, considerando aspectos econômicos, ambientais, sociais e culturais, com foco no desenvolvimento sustentável;

(...)

VII – minimizar a disposição final em aterros sanitários por meio de adoção de tecnologias e implementação de sistemas de separação e de coleta adequados de resíduos sólidos, bem como reuso, processamento e reciclagem, promovendo a valorização dos resíduos e o desenvolvimento sustentável;

 JUSTIFICATIVA

A inclusão de “adoção de tecnologias” e “e promover a gestão integrada, considerando aspectos econômicos, ambientais, sociais e culturais, com foco no desenvolvimento sustentável” no inciso II reforça a necessidade de que a redução da geração de resíduos sólidos seja acompanhada de uma abordagem sistêmica, articulando políticas públicas, educação ambiental, participação social e avaliação de impactos econômicos e culturais. Essa integração assegura que o manejo de resíduos não seja apenas operacional, mas também estratégico e sustentável.

No inciso VII, a expressão “promovendo a valorização dos resíduos e o desenvolvimento sustentável” enfatiza que o gerenciamento de resíduos deve priorizar não apenas a redução da disposição em aterros, mas também a transformação dos resíduos em recursos, por meio de reuso, reciclagem e processamento, contribuindo para a economia circular e para a sustentabilidade ambiental, social e econômica do território.

DeputadA JAQUELINE SILVA

 Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

emendA MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso IX do art. 31 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, a seguinte redação: 

Art. 31. São diretrizes estratégicas para a mobilidade:

(...)

IX – promover a organização e a racionalização do transporte de cargas no território, de modo a assegurar o abastecimento, a fluidez e a compatibilidade das atividades logísticas com o uso do solo e com as diretrizes do plano de Mobilidade Urbana do Distrito Federal;

 JUSTIFICATIVA

A organização e racionalização do transporte de cargas no território do Distrito Federal é essencial para compatibilizar o fluxo logístico com a ocupação do solo e as diretrizes do Plano de Mobilidade Urbana do DF. A integração dessas políticas permite assegurar o abastecimento contínuo de bens e serviços, reduzir conflitos entre veículos de carga, transporte coletivo e mobilidade ativa, preservar a infraestrutura viária e melhorar a fluidez urbana.

 Ao vincular a gestão do transporte de cargas às diretrizes do Plano de Mobilidade Urbana, o Distrito Federal promove uma logística eficiente, segura e sustentável, alinhada às políticas de planejamento territorial e à qualidade de vida da população.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA 

Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

emenda Nº modificativa

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso I do art. 65 e inciso VIII do art. 67 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, a seguinte redação: 

Art. 65. (...)

I – manter o uso predominantemente habitacional, com oferta de comércio, prestação de serviços, indústria, atividades institucionais e equipamentos públicos e comunitários inerentes à ocupação;

(...)

Art. 67.(...)

(...)

VIII – constituir áreas para atender ao déficit e à demanda habitacional, com atividades complementares de comércio, prestação de serviços, produção e atividades institucionais;

 JUSTIFICATIVA

A função econômica do território deve ser explicitada para alinhar o ordenamento ao objetivo de geração de emprego, renda e uso produtivo do solo urbano. Isso reforça a ideia de que o território não é apenas espaço de moradia, mas também de atividade produtiva e inovação.

Diante disso, a presente emenda visa garantir a diversificação de usos com vista à otimizar a ocupação do solo e o pleno desenvolvimento das áreas destinadas à habitação. 

Deputada jaqueline silva

Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários