emenda Nº      (aditiva)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Adicione-se ao Capítulo III “da Resiliência Territorial”, do Projeto de Lei Complementar, o seguinte Artigo “XX” com sete incisos:

ART XX.  A integração do plano de adaptação com o planejamento e gestão territorial pelo SISPLAN deverá ser orientado a:

1. A identificação, avaliação e priorização de medidas para o enfrentamento de desastres naturais;
2. O estabelecimento de prioridades de ação com base em populações e regiões mais vulneráveis, tanto urbanas quanto rurais, de modo a desenvolver a capacidade das comunidades locais de se reorganizarem, manterem coesão e responderem a crises de forma colaborativa;
3. A evolução dos padrões urbanos das cidades distritais, buscando sua adaptação e sustentabilidade, por meio do aumento da permeabilidade do solo à infiltração e recarga de aquíferos, constituição e consolidação da rede de arborização intraurbana e interurbana com espécies arbóreas nativas do Cerrado, redução das ilhas de calor, além da descentralização da geração de empregos formais e renda com base nas vocações territoriais estabelecidas no ZEE-DF, com integração do transporte público e mobilidade ativa;
4. estimular à adaptação do setor agropecuário a uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura;
5. promover flexibilidade econômica dos territórios para se adaptarem a mudanças de mercado, crises financeiras ou transformações no uso de recursos, de modo a promover a transição para a economia verde;
6. constituir os territórios livres de agrotóxicos, e recursos orçamentários para apoiar a produção dos alimentos de primeira necessidade pela pequena agricultura, a promoção da segurança alimentar-nutricional, por meio da articulação da produção, abastecimento, acesso e consumo de alimentos saudáveis e sustentáveis;
7. desenvolver a governança e os instrumentos articulados pelos entes do SISPLAN de modo a construir a resiliência institucional com aumento e consolidação da participação social.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda busca aprimorar o texto por meio da reformulação e articulação de dispositivos legais, tornando-o mais compreensível e reforçando o aspecto pedagógico. Neste caso, traz segurança jurídica ao incluir o lastro normativo legal sobre regramentos específicos, notadamente federais.

É importante esclarecer qual o papel do ordenamento territorial na contribuição ao enfrentamento às mudanças climáticas. É importante estar alinhado com o marco legal federal que trata deste tema. E neste desafio, o SISPLAN deve ser fortalecido uma vez que o PDOT precisa orientar de maneira mais prática para aproximar a intenção da diretriz da efetiva possibilidade de aplicação no âmbito da gestão.

Deputado gabriel magno

emenda Nº     (aditiva)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Adicione-se ao Capítulo III “da Resiliência Territorial”, do Projeto de Lei Complementar, o seguinte Artigo “XXX” com três incisos:

ART XXX. A implementação da integração das estratégias para aumento da resiliência deve desenvolver estratégias prioritariamente em três áreas:

1. infraestrutura urbana e direito à cidade;
2. infraestrutura distrital-regional, com ênfase na comunicação, energia, transportes;
3.  infraestrutura baseada na natureza, a partir da capacidade de suporte ecológico-ambiental.
    
   

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda busca aprimorar o texto por meio da reformulação e articulação de dispositivos legais, tornando-o mais compreensível e reforçando o aspecto pedagógico. O PDOT precisa orientar de maneira mais prática para aproximar a intenção da diretriz da efetiva possibilidade de aplicação no âmbito da gestão. Neste caso, traz segurança jurídica ao incluir o lastro normativo legal sobre regramentos específicos, notadamente federais.

Deputado gabriel magno

emenda Nº      (modificativa)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao art. 15, caput, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 15 A política de resiliência territorial deve estabelecer diretrizes e medidas para enfrentamento das ameaças das mudanças climáticas e seus efeitos adversos sobre a infraestrutura, a biodiversidade, a saúde pública, a segurança hídrica e a segurança alimentar, com atenção especial aos territórios e grupos sociais mais vulnerabilizados, como resultado da integração dos planos distritais de adaptação e mitigação às mudanças climáticas ao planejamento e gestão territorial.

 JUSTIFICAÇÃO

Com o objetivo conferir maior precisão técnica e operacionalidade ao disposto no Art. 15 a inserção do trecho “como resultado da integração dos planos distritais de adaptação e mitigação às mudanças climáticas ao planejamento e gestão territorial” é fundamental para esclarecer o “como” a política de resiliência territorial será efetivamente implementada.

Deputado gabriel magno

emenda Nº ____ (de redação)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Modifique-se o §1º do art. 91, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 91 (…)

§ 1º Nos casos indicados nos incisos I e II do caput deste artigo, o Comitê Gestor das Áreas de Proteção de Manancial – CGAPM deve indicar as estratégias de mitigação dos impactos ambientais.

 JUSTIFICAÇÃO

Foi proposta emenda supressiva ao inciso I do art. 91. Com a exclusão do inciso I, os incisos II e III são renumerados para I e II, sendo necessária mudança de referência no §1º.

Deputado GAbriel magno