emenda Nº        (MODIFICATIVA)

(Do Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao art. 26 do Projeto de Lei Complementar a seguinte redação:

Art. 26. Os serviços de limpeza urbana não abrangem aqueles cujo manejo é de responsabilidade do gerador, nos termos do regramento federal e distrital de resíduos sólidos.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda busca aprimorar o texto por meio da reformulação e articulação de dispositivos legais, tornando-o mais compreensível e reforçando o aspecto pedagógico. Neste caso, traz segurança jurídica ao incluir o lastro normativo legal sobre regramentos específicos, notadamente federais.

Deputado GABRIEL MAGNO

 emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025:

“Art. (....) Devem ser elaborados estudos técnicos de natureza urbanística, ambiental e socioeconômica, com vistas à consolidação como Área de Regularização de Interesse Específico (ARINE), por meio de lei específica, a área denominada Condomínio Girassol, localizada na Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII."

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade viabilizar a elaboração dos estudos técnicos necessários à consolidação do Condomínio Girassol como Área de Regularização de Interesse Específico (ARINE), de modo a atender à legítima demanda de uma comunidade consolidada que aguarda há décadas a regularização de sua situação jurídica e urbanística. Busca-se, assim, evitar prejuízos às famílias que construíram suas vidas e investiram recursos na expectativa de ver assegurado o direito à moradia digna — direito este amparado pela legislação vigente, especialmente pelo art. 6º da Constituição Federal e pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

Ademais, é importante destacar que essa é uma luta histórica das lideranças do Condomínio Girassol, apoiada por moradores ordeiros e comprometidos com o futuro de suas famílias, na medida em que a regularização fundiária ora pleiteada visa atender aos seus legítimos anseios.

Nesse contexto, julgamos imprescindível a realização de estudos técnicos que subsidiem a delimitação e o reconhecimento da referida localidade, assegurando que eventuais alterações tramitem por meio de lei específica, conforme determina a natureza da matéria.

Diante do exposto, rogamos o apoio dos nobres pares à aprovação da presente Emenda Aditiva.

Sala das Comissões, em ……………………………………………………………………………………………

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

emenda Nº        (MODIFICATIVA)

(Do Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao parágrafo único do art. 28 a seguinte redação:

Parágrafo único. O zoneamento de áreas de risco de inundação, medida não-estrutural que permite reduzir os impactos de cheias fluviais através do disciplinamento do uso do solo, deve ser realizado segundo critérios técnicos e procedimentos, a serem desenvolvidos em regramento específico pelo pleno do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Distrito Federal – SIGREH-DF, que contemplem ao menos os riscos ecológicos instituídos na lei do ZEE-DF, a simulação hidráulica, o mapeamento e ordenamento dos usos do solo, a produção de mapas espacializados e sua integração no SISDIA, bem como diretrizes para imediata comunicação junto às comunidades e linha de comando para intervenção articulada. 

 JUSTIFICAÇÃO

 O Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SIGREH do Distrito Federal é uma estrutura de governança madura no Brasil, que segue a orientação nacional, sendo específica para a gestão dos recursos hídricos. É composto por organismos colegiados que deliberam sobre a gestão das águas e por órgãos administrativos que respondem pela implementação da Política distrital de Recursos Hídricos: CRH-DF, SEMA (órgão formulador/gestor e presidência do CRH-DF), ADASA (órgão implementador da política de recursos hídricos), e três Comitês de Bacias Hidrográficas. O SIGREH é fundamental para a gestão eficiente e eficaz das águas posta a gestão descentralizada, contando não apenas com órgãos do poder público mas também dos usuários e comunidades.

Por este motivo, remete-se a esta estrutura de governança, consagrada em nível nacional, o desenvolvimento do marco infralegal necessário ao desenvolvimento do tema.

O SISDIA constitui-se, através da lei distrital nº 6.269/2019, no instrumento advindo da regulamentação da LODF, no tocante aos dados, informações e indicadores ambientais referente á água, solo, ar, fauna e flora. Seu decreto regulamentador (Decreto distrital nº 44.087/2022) dispõe que:

"Art. 1º. O Sistema Distrital de Informações Ambientais - SISDIA, disposto no art. 279, IX, da Lei Orgânica e instituído no art. 43 da Lei Distrital nº 6.269, de 29 de janeiro de 2019, é a plataforma de inteligência ambiental-territorial do Distrito Federal para a gestão dos riscos ecológicos, socioeconômicos e das mudanças climáticas no Distrito Federal.

Parágrafo único. O SISDIA constitui a ramificação temática ambiental da Infraestrutura de Dados Espaciais do Distrito Federal - IDE/DF, instituída pelo Decreto Distrital nº 40.554, de 23 de março de 2020." (grifos nossos).

Deputado GABRIEL MAGNO