emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

Acrescente-se o § 5º ao art. 89 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, com a seguinte redação:

"Art. 89.(...)

.........................................................................................

§ 5º O uso prioritário das águas nas Áreas de Proteção de Manancial (APM) fica estabelecido para o abastecimento público, respeitadas as demais disposições de uso múltiplo previstas na legislação de recursos hídricos."

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva estabelecer expressamente o uso prioritário das águas localizadas nas Áreas de Proteção de Manancial (APM) para o abastecimento público, reforçando a função essencial dessas áreas e a segurança hídrica do Distrito Federal.

As APM são porções do território destinadas à recuperação ambiental e à promoção do uso sustentável nas bacias hidrográficas a montante dos pontos de captação de água para abastecimento público. Embora o PLC já estabeleça, em dispositivo anterior, que, em casos de escassez, o uso para abastecimento humano e dessedentação animal deve ser priorizado, a explicitação dessa prioridade especificamente no contexto das APM confere maior peso normativo e especificidade à proteção desses mananciais críticos.

A diretriz ora proposta alinha-se a legislações de outras unidades da federação, notadamente a Lei Estadual paulista nº 9.866/1997, que estabelece diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional. 

Pelos fundamentos expostos, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta emenda.

Sala das Comissões, em ……………………………………………………………………………………………

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

 emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

Acrescente-se o inciso XI ao art. 90 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, com a seguinte redação:

"Art. 90. (...)

........................................................................................

XI – instaladas placas informativas, em locais visíveis nos limites dessas áreas, especialmente às margens de rodovias, indicando a Área de Proteção de Manancial, a respectiva legislação de proteção e sua destinação ao abastecimento público de água.".

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva promover o conhecimento público sobre as Áreas de Proteção de Manancial (APM) e incentivar o controle social, mediante instalação de placas informativas em pontos de alta visibilidade, especialmente às margens de rodovias que delimitam essas áreas.

As APM são porções do território que exigem monitoramento e fiscalização prioritários em razão de sua função estratégica na captação de água para abastecimento público. Contudo, a eficácia de sua proteção é frequentemente comprometida pela ausência de fiscalização efetiva e pelo desconhecimento da população sobre os limites e a importância dessas áreas. O elevado adensamento populacional e o parcelamento irregular do solo em APM demonstram a fragilidade dos instrumentos atuais de controle territorial.

A instalação de placas informativas nos limites das APM atende a múltiplos objetivos estratégicos. Primeiro, promove o conhecimento público, informando explicitamente a população de que está adentrando área de proteção de manancial, reforçando o dever constitucional de todos protegerem o meio ambiente. Segundo, incentiva o controle social, ao dar visibilidade aos limites da área protegida, transformando a população local e os transeuntes em potenciais fiscais que auxiliam no monitoramento e controle da ocupação territorial. Terceiro, fortalece a educação urbanística e o letramento territorial da população, em alinhamento com as diretrizes de gestão democrática da cidade previstas no PDOT.

Pelos fundamentos expostos, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta emenda.

Sala das Comissões, em ……………………………………………………………………………………………

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

emenda Nº     (aditiva)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se ao artigo 109 o inciso VI, com a seguinte redação: 

Art. 109. Os estudos técnicos, a serem realizados pelo órgão gestor de planejamento territorial e urbano para elaboração das diretrizes urbanísticas, devem indicar, no mínimo: 

(...) 

VI – Localização estratégica para a construção de novas creches públicas, escolas públicas de Ensino Fundamental, escolas públicas de Ensino Médio e Unidades Básicas de Saúde com raio de alcance para atendimento de acordo com o crescimento demográfico e de matrículas previstos para as próximas duas décadas. 

 JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda tem por objetivo prever a construção de novas escolas e unidades de saúde de acordo com a densidade demográfica projetada. Tal medida visa integrar o planejamento e organização territorial dos equipamentos públicos essenciais.     

Deputado Gabriel magno