FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei COMPLEMENTAR nº 6/2023

Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 958, de 20 de dezembro de 2019, que define os limites físicos das regiões administrativas do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 18/4/2023  .

 Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 1° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 18/4/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 24 de abril de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT 

À CAF, CEOF e CCJ, para continuidade da tramitação.

Brasília, 25 de abril de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

PARECER Nº , DE 2023 - COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS - CAF

Projeto de Lei Complementar nº 6/2023

Da  COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS - CAF sobre o Projeto de Lei Complementar nº 6/2023, que “Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 958, de 20 de dezembro de 2019, que define os limites físicos das regiões administrativas do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR(A): Poder Executivo

RELATOR(A): Deputado Pepa

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Fundiários – CAF o Projeto de Lei Complementar - PLC nº 6, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 958, de 20 de dezembro de 2019, que define os limites físicos das regiões administrativas do Distrito Federal e dá outras providências.

O PLC é composto por 3 artigos, conforme transcrição abaixo.

Art. 1º Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 958, de 20 de dezembro de 2019, no que se refere a inserção dos mapas e memoriais descritivos decorrentes da criação da Região Administrativa de Arapoanga – RA XXXIV e da Região Administrativa de Água Quente – RA XXXV, conforme a Lei nº 7.190, de 21 de dezembro de 2022 e a Lei nº 7.191, de 21 de dezembro de 2022, respectivamente.

Art. 2º Em decorrência da criação das regiões administrativas de que trata o art. 1º desta Lei Complementar, ficam substituídos os mapas e memoriais descritivos das Regiões Administrativas de Planaltina e do Recanto das Emas, com a supressão das áreas correspondentes às poligonais das Regiões Administrativas de Água Quente e Recanto das Emas, conforme Anexo Único desta lei complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Conforme a Exposição de Motivos nº 8/2023 – SEDUH/GAB, o Senhor Secretário de Estado Substituto informa que, com a criação da Regiões Administrativas de Arapoanga e Água Quente, é necessária a incorporação das suas poligonais nos mapas e memoriais descritivos, com a devida atualização das coordenadas das Regiões Administrativas de Planaltina e Recanto das Emas. 

O Senhor Secretário Substituto informa que a criação das Regiões Administrativas de Arapoanga e Água Quente cumpriu todos os ritos legais necessários e que a presente proposição foi submetida à análise da Assessoria Jurídico Legislativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH, que elaborou a Nota Jurídica nº 16/2023 - SEDUH/GAB/AJL, à luz do Decreto nº 43.130/2022.

Por fim, o Senhor Secretário Substituto consigna nos autos do processo que o ato que se pretende editar não acarretará aumento de despesas, assim, portanto, não é cabível a elaboração do documento de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, nos termos da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000. 

A proposição foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, para análise de admissibilidade, e a esta Comissão de Assuntos Fundiários e à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, para análise de mérito.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o art. 68, I, ”f”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Assuntos Fundiários – CAF analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Regiões Administrativas.

O Projeto de Lei Complementar em deliberação visa alterar o Anexo Único da Lei Complementar nº 958, de 20 de dezembro de 2019, que define os limites físicos das regiões administrativas do Distrito Federal.

Ressalta-se que, em 21 de dezembro de 2022, foram criadas as seguintes Regiões Administrativas: Arapoanga – RA XXXIV, conforme a Lei nº 7.190; e Água Quente – RA XXXV, consoante a Lei nº 7.191. A Câmara Legislativa do Distrito Federal participou do processo legislativo de criação das Regiões de Arapoanga e Água Quente, em atenção às formalidades indicadas na Lei nº 5.161/2013. Com a criação dessas regiões, torna-se necessária a alteração das poligonais e coordenadas das Regiões Administrativas de Planaltina e do Recanto das Emas. Assim, a Lei Complementar nº 958/2019 deve descrever, em seu anexo, as reais dimensões das Regiões Administrativas modificadas.

Em 10 de abril de 2023, a Assessoria Legislativa verificou a necessidade de retificação e complementação dos documentos que instruem o processo legislativo, nos termos da Nota Técnica nº 4/2023-UDA, solicitando assim informações adicionais à SEDUH (Processo SEI nº 1120443).

Em 22 de junho de 2023, a SEDUH expediu o Ofício nº 2631/2023-SEDUH-GAB, com o propósito de substituir o Anexo original encaminhado em mensagem do Governador, de forma a retificar os mapas, ao incluir efetivamente as Regiões Administrativa criadas. 

Assim, para a instrução do presente Processo, devem ser consideradas as coordenadas, poligonais e mapas apresentados pela SEDUH no Ofício nº 2631/2023-SEDUH-GAB, reproduzidos na Emenda apresentada nesta relatoria, nos termos abaixo.

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 6/2023, no âmbito desta Comissão de Assuntos Fundiários conforme a Emenda Modificativa apresentada.

Sala das Comissões, em