(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Acrescenta artigo à LEI COMPLEMENTAR Nº 986, de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências, passa a vigorar acrescida do artigo seguinte.

“Art. 37-A. Os critérios de avaliação e os respectivos laudos de avaliação dos imóveis objeto desta lei complementar devem ser disponibilizados no sítio oficial da Terracap, previamente à publicação do instrumento convocatório para alienação mediante venda direta”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTICAÇÃO

 A presente proposição tem por objetivo assegurar transparência e publicidade aos procedimentos de avaliação de imóveis urbanos por parte da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.

Os critérios de avaliação e os respectivos laudos de avaliação de imóveis devem ser de conhecimento público e prévio, tanto por parte dos moradores quanto pela sociedade em geral, como condição necessária para conferir legitimidade e segurança jurídica à venda direta de imóveis públicos.

A ausência de uma garantia legal na política de regularização fundiária urbana resulta por sujeitar o interessado a apresentar requerimentos administrativos com fulcro na Lei de Acesso à Informação (LAI), aprovada no Distrito Federal pela Lei nº 4.990/2012.

Não nos parece minimamente razoável que o morador, ocupante de imóvel público sujeito à regularização urbana (REURB), seja impelido a anuir ao valor imputado ao imóvel sem conhecer os cálculos e procedimentos que levaram ao valor arbitrado. Entendemos tratar-se de um direito, infelizmente, ausente na lei específica de regularização, qual seja a Lei Complementar nº 986, de 2021.

O pleito tem forte apelo dos moradores de núcleos urbanos sujeitos à REURB e beneficiará inúmeras famílias.

Por todo o exposto, contamos com o apoio dos ilustres pares na aprovação deste projeto de lei complementar que, certamente, será um instrumento fundamental para agregar transparência e legitimidade à política de regularização fundiária no Distrito Federal.

Sala das Sessões, em

Deputado pastor daniel de castro

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 68, I, “c”, “h” e “i”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,”g”, “h”, “i” e  “j”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de abril de 2024 

daniel vital

Cargo 

Informo que o Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Hermeto, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, avocou a relatoria do PLC 46/2024, para proferir parecer em 10 dias úteis.

fábio fuzeira

Secretário - CAF

PARECER Nº , DE 2024 - CAF

Projeto de Lei Complementar nº 46/2024

Da Comissão de Assuntos Fundiários sobre o Projeto de Lei Complementar nº 46/2024, que “Acrescenta artigo à LEI COMPLEMENTAR Nº 986, de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Hermeto

 I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei Complementar – PLC, ora submetido à análise desta Comissão, altera a Lei Complementar – LC nº 986, de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb, no Distrito Federal, entre outros temas. 

A proposição possui dois artigos. O primeiro acrescenta o art. 37-A à referida norma, nos seguintes termos:

Art. 37-A. Os critérios de avaliação e os respectivos laudos de avaliação dos imóveis objeto desta lei complementar devem ser disponibilizados no sítio oficial da Terracap, previamente à publicação do instrumento convocatório para alienação mediante venda direta.

O art. 2º determina a entrada em vigor na data da publicação.

Em sua justificação, o autor afirma que a proposição tem o objetivo de assegurar transparência e publicidade aos procedimentos de avaliação de imóveis urbanos por parte da Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap. Pondera que os critérios de avaliação e os respectivos laudos devem ser de conhecimento público e prévio, tanto para os moradores quanto para a sociedade. Por fim, não considera razoável que o ocupante do imóvel seja impelido a anuir ao valor imputado sem conhecer os procedimentos e cálculos adotados.

A proposição foi distribuída a esta Comissão de Assuntos Fundiários – CAF e à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, para análise de mérito, e à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta comissão.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 68, I, “e” e “h”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa, compete à Comissão de Assuntos Fundiários analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas à política fundiária e à aquisição, administração, utilização, desafetação, afetação, alienação, arrendamento e cessão de bens públicos e desapropriações.

O presente Projeto de Lei Complementar visa dar mais transparência ao procedimento de avaliação de imóveis públicos alienados no âmbito da Regularização Fundiária Urbana – Reurb. Para isso, a proposição insere na Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, a obrigação de disponibilização dos critérios avaliação e laudos de avaliação dos imóveis, no sítio eletrônico da Terracap, previamente à publicação do instrumento convocatório para a venda direta.

A avaliação de imóveis é tratada nos arts. 26 e 27 da LC 986, de 2021:

Art. 26. Para fins de regularização fundiária nas cidades consolidadas oriundas de programas de assentamento promovidos pelo Distrito Federal, fica autorizada a alienação dos imóveis do Distrito Federal abrangidos pelo art. 25 aos atuais possuidores.

...

§ 4º A alienação se dá mediante venda direta pelo preço da avaliação do imóvel ao ocupante que não atenda ao disposto nos §§ 1º e 2º.

...

Art. 27. A alienação por venda direta deve ser precedida de avaliação com base nos parâmetros vigentes no mercado imobiliário e na Norma Brasileira Registrada, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, que trata da avaliação de imóveis urbanos.

§ 1º A avaliação prevista neste artigo deve ser realizada de acordo com condições definidas em ato administrativo do órgão gestor da política habitacional do Distrito Federal.

§ 2º A avaliação deve considerar a necessária valorização decorrente de obras públicas que implicam melhorias no sistema viário, na infraestrutura e em outros aspectos urbanísticos.

§ 3º A avaliação deve ser acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou instrumento semelhante.

§ 4º É facultada ao ente público responsável pela regularização a celebração de convênios com instituições públicas ou privadas devidamente registradas para a avaliação dos imóveis. (Grifos nossos).

Embora tais artigos integrem o capítulo da norma dedicado especificamente à regularização fundiária nas cidades consolidadas, entende-se que esse conteúdo se aplica à Reurb de forma geral, tendo em vista a ausência de comandos gerais e a simetria com a norma nacional (Lei federal nº 13.465, de 2017). 

Nesse sentido, entende-se que a avaliação deve se balizar em critérios definidos nas normas da ABNT. Contudo, o caso concreto pode demonstrar divergências ou imprecisões, ainda que os procedimentos adotados se amparem em normas oficiais. A título de exemplo, citamos uma situação trazida a esta Câmara Legislativa por moradores do Setor Habitacional Arniqueira, na qual os beneficiários da Reurb contestavam a metodologia de avaliação adotada pela Terracap, para fins de alienação dos bens públicos.

Diante do valor estipulado, a associação de moradores contratou perito e realizou nova avaliação, a qual resultou em valor inferior ao cobrado pela Terracap. Em seguida, levou-se a questão ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT que, por meio de sua Secretaria de Perícias e Diligências – SPD (Parecer Técnico nº 1212/2021 – APAEL/SPD), concluiu que a metodologia de ambas as avaliações estava de acordo com a legislação e com as normas técnicas. Desse modo, a manifestação do MPDFT foi inconclusiva, na medida em que não foi possível aferir, objetivamente, qual dos métodos seria o mais adequado.

Esse caso ilustra a importância de se definir antecipadamente, com objetividade e transparência, os procedimentos e critérios que serão adotados na avaliação. Parece-nos que a previsão legal de obediência às normas técnicas não tem se mostrado suficiente para dirimir as divergências que se apresentam na prática.

A proposição é conveniente uma vez que lança luz ao processo de avaliação dos imóveis. Relevante destacar que o tema não é de interesse apenas dos potenciais beneficiários da Reurb, mas de toda a sociedade, que poderá acompanhar e controlar a negociação do patrimônio público. 

Entendemos que a disponibilização de tais informações, antes da convocação para a venda direta, pode minimizar contestações e litígios, bem como conferir maior celeridade ao processo de regularização fundiária. Uma vez cientes dos custos, os ocupantes poderão tão logo optar pela compra ou pela celebração da Concessão de Direito Real de Uso – CDRU onerosa, nos termos da legislação distrital. 

Ante o exposto, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2024, no âmbito da Comissão de Assuntos Fundiários.

Sala das Comissões, agosto de 2024.

Folha de votação

Projeto de Lei Complementar nº 46/2024

Acrescenta artigo à LEI COMPLEMENTAR Nº 986, de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Extraordinária realizada em  02/10/2024.

Ao SACP para as devidas providências. 

Brasília, 22 de outubro de 2024 

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de outubro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo 

  Informamos que o PLC 46/2024 foi distribuído ao Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 11/11/2024.

Brasília, 11 de novembro de 2024.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT