emenda MODIFICATIVA

(Do Bloco PSOL/PSB)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.”

Dê-se ao §2º do art. 87 a seguinte redação: 

Art. 87……….

§ 2º Nos casos previstos neste artigo, comunicados os órgãos competentes, o processo administrativo ficará suspenso, podendo ser retomado, a requerimento dos interessados, desde que esclarecidos os indícios de irregularidades ou de prática de infrações penais, por decisão do chefe do órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano. 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem o objetivo de elucidar que, no caso de aferição de indícios de irregularidade ou de ilícitos penais, a retomada do processo de reparcelamento dependerá de requerimento dos interessados, com o devido esclarecimento sobre as suspeitas que motivaram a comunicação às autoridades policiais ou aos conselhos de classe, por decisão da chefia do órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano. 

Deputado fábio felix

DEPUTADO DAYSE AMARILIO 

DEPUTADO MAX MACIEL

SUBemenda (MODIFICATIVA)

(Do Bloco PSOL-PSB)

À Emenda Modificativa nº 18 ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.”

O art. 60 do Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, na redação dada pela Emenda n° 18, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 60. É imprescindível a participação popular e a deliberação do Conplan nas retificações e ajustes de projeto urbanístico nas hipóteses previstas neste Capítulo.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda visa garantir a participação popular e a deliberação do Conplan nas retificações e ajustes dos projetos urbanísticos, pois a dispensa da referida participação pode trazer prejuízos significativos ao desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal.

DeputadO FÁBIO FELIX 

DeputadA DAYSE AMARILIO

DeputadO MAX MACIEL

emenda (MODIFICATIVA)

(Do Bloco PSOL-PSB)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.”

Dê-se ao caput do art. 63 do Projeto de Lei Complementar nº 25/2023 a seguinte redação:

Art. 63. O reparcelamento, nas hipóteses dos incisos I e II do caput do art. 62, não dispensa a exigência de estudo de impacto urbanístico, estudo ambiental, processo de participação popular e deliberação do Conplan.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa garantir que o reparcelamento de áreas, nas hipóteses de criação e regularização de lotes destinados a equipamentos públicos, bem como de reformulação de desenho urbano sem redução das áreas públicas, seja acompanhado de estudo de impacto urbanístico, estudo ambiental, processo de participação popular e deliberação do Conplan, pois a dispensa dos referidos estudos pode trazer prejuízos significativos ao desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal.

DEPUTADO FÁBIO FELIX 

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

DEPUTADO MAX MACIEL

emenda (SUPRESSIVA)

(Do Bloco PSOL-PSB)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.”

Suprima-se o parágrafo único do art. 63 do Projeto de Lei Complementar nº 25/2023.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa garantir que haja o procedimento de desafetação para os casos em que haja alteração da classificação do bem público, de bem de uso comum do povo para bem de uso especial, operando-se a criação ou alteração do lote já existente. Entendemos que a dispensa do procedimento de desafetação pode trazer prejuízos significativos ao desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal.

DEPUTADO FÁBIO FELIX 

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

DEPUTADO MAX MACIEL