emenda           (Supressiva) - caf

(Autoria: Deputado HERMETO)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 141/2022, que “Autoriza a extensão de usos e atividades para os lotes do Setor Comercial Sul – SCS, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I, e dá outras providências.”

Suprima-se do Anexo Único do Projeto de Lei Complementar nº 141, de 2022, no trecho referente ao uso INSTITUCIONAL do SCS, as subclasses 9323-9/01 (Discotecas, danceterias, salões de dança e similares), 9329-8/02 (Exploração de boliches), 9329-8/03 (Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares), 9329-8/04 (Exploração de jogos eletrônicos recreativos) e 9329-8/99 (Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente).

JUSTIFICAÇÃO

É necessária a supressão das subclasses indicadas na presente emenda, no trecho referente ao uso “institucional”, para sanar um erro. Tais subclasses já se encontram corretamente inseridas no uso “prestação de serviços”, em conformidade com a classificação da Tabela de Classificação de Usos e Atividades Urbanas e Rurais do Distrito Federal, anexa ao Decreto nº 37.966, de 2017.

Sala das Comissões, em

Deputado HERMETO

RELATOR

PARECER Nº , DE 2023 - CEOF 

Projeto de Lei Complementar nº 141/2022

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei Complementar nº 141/2022, que “Autoriza a extensão de usos e atividades para os lotes do Setor Comercial Sul – SCS, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I, e dá outras providências.”

AUTOR(A): Poder Executivo

RELATOR(A): Deputado Eduardo Pedrosa

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei Complementar em epígrafe, de autoria do Poder Executivo, tem por escopo autorizar a extensão de usos e atividades para os lotes do Setor Comercial Sul – SCS, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.

A proposição é composta por cinco artigos e Anexo Único. 

No art. 1º, consta a autorização da ampliação de usos e atividades para os lotes do Setor Comercial Sul – SCS, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I, nos termos do que estabelece o parágrafo único do art. 56 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, na forma do Anexo Único.

O caput do art. 2° condiciona a autorização de usos ou atividades ao pagamento da Outorga Onerosa de Alteração do Uso – ONALT, utilizando a publicação da Lei Complementar nº 17/1997 como marco temporal para aplicação do instrumento (§ 1º, inc. I e II).

O § 2º do mesmo art. 2° informa que, nos casos em que a ONALT já tenha sido paga, o novo cálculo deve tomar como referência o uso ou a atividade objeto do último pagamento efetivado. 

Para fins de incidência da ONALT de que trata o caput do art. 2°, não configura alteração ou extensão de uso ou de atividade a mudança de grupo, classe ou subclasse em uma mesma atividade de um uso específico, constante da Tabela de Classificação de Usos e Atividades Urbanas e Rurais do Distrito Federal, exceto quando o arranjo resultante dos usos ou atividades configure edificação caracterizada como shopping center (§ 3° do art. 2º).

O art. 3° dispõe que para as atividades que se enquadrem como polo atrativo de trânsito, geradores de impactos de vizinhança ou meio ambiente, aplica-se a legislação específica, e, nos art. 4° e 5°, encontram-se a relação de dispositivos legais que serão revogados e a cláusula de vigência.

Por fim, no Anexo Único, consta relação de novos usos e atividades para o SCS.

É o relatório. 

 II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, I, “a” do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Economia Orçamento e Finanças emitir parecer sobre o mérito da propositura.

O Projeto de Lei Complementar nº 141, de 2022, trata sobre a autorização da ampliação de usos e atividades para os lotes do Setor Comercial Sul – SCS, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I, condicionada ao pagamento da Outorga Onerosa de Alteração do Uso – ONALT. 

Diante do exposto, manifestamos o voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 141 de 2022, na forma da Emenda nº 2 e da Emenda Supressiva deste relator, e pela REJEIÇÃO da emenda aditiva nº 1.

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Relator

EMENDA Nº     (SUPRESSIVA)

(Do Deputado Eduardo Pedrosa)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 141/2022, que “Autoriza a extensão de usos e atividades para os lotes do Setor Comercial Sul – SCS, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I, e dá outras providências.”

Suprima-se a atividade código CNAE 8730-1/02 – albergues assistenciais, do anexo único deste projeto de lei complementar.

 JUSTIFICAÇÃO

Com base no Parecer Técnico n. 32/2019/COTEC do IPHAN-DF que discorre sobre a minuta do Projeto de Lei Complementar do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília afirma que a questão de introdução de habitação de interesse social nos setores centrais deve ser debatida com mais profundidade, de forma a impedir o desvirtuamento da setorização do conjunto urbanístico de Brasília, tombado como Patrimônio Histórico e Cultural da Humanidade. Desta feita, a proposta para inclusão da atividade de albergue assistencial com alojamento nas áreas centrais do CUB, dentre elas, o SCS, deve se restringir à ampliação de atividades econômicas de comércio e serviços e não incluir nada que se refira à moradia ou à qualquer tipo de flexibilização de uso que poderá desvirtuar a setorização da cidade e o tombamento   

Deputado Eduardo Pedrosa

Folha de votação

Projeto de Lei Complementar nº 141/2022

Autoriza a extensão de usos e atividades para os lotes do Setor Comercial Sul – SCS, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em  28/03/2023.