CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Delmasso - Gab 04

Projeto de Lei Complementar  Nº , DE 2022

(Autoria: Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUBLICANOS/DF)

Altera a Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, que "dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social e dá outras providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º O § 2° do art. 1° da Lei Complementar nº  806, de 12 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º…………………………………………………………………………………….

(….)

§ 2° Para os fins desta Lei Complementar, compreendem-se como entidades de assistência social aquelas que prestam atividades de assistência social gratuita de atenção à criança, ao adolescente, ao idoso, à pessoa com deficiência, ao dependente químico ou a pessoas que comprovadamente vivam em situações de risco, e preencham os requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, quanto ao seu funcionamento, bem como entidades que prestam serviços na área de saúde.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo inserir no texto da Lei Complementar nº 806/2009, as entidades que prestam serviços na área de saúde, como entidades de assistência social que prestam atividades de assistência social gratuita de atenção à criança, ao adolescente, ao idoso, à pessoa com deficiência, ao dependente químico ou a pessoas que comprovadamente vivam em situações de risco e preencham os requisitos estabelecidos pela Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

A Lei Complementar nº  806, de 12 de junho de 2009, teve como objetivo fundamental, a resolução de um problema histórico no Distrito Federal que se relacionou com a ocupação de terras públicas por entidades religiosas e de assistência social sem a necessária proteção legal.

Isto, em parte, se deu porque os preços dos imóveis, obedecidos os critérios gerais de avaliação, eram muito altos e inviabilizava a aquisição dos mesmos por tais entidades, seja em compra e venda ou em concessão de direito real de uso, que é um instrumento jurídico a ser utilizado para implementação das Politicas de Ordenamento Territorial e de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal.

Com esse nova alteração na presente Lei Complementar, as entidades que prestam serviços na área de saúde, poderão ser inclusas na Política Pública de Regularização Urbanística e Fundiária das Unidades Imobiliárias e demais áreas públicas ocupadas por entidades religiosas de
qualquer culto para celebrações públicas e por entidades de assistência social.

Portanto, diante de todo o exposto e certo da importância da presente proposta e dos benefícios que dela poderão advir conclamo os nossos ilustres Pares pelo apoio necessário para a sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente) 

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8042

www.cl.df.gov.br - dep.delmasso@cl.df.gov.br

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 68, I, “c”, “h” e “i”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,”g”, “h”, “i” e  “j”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 10 de novembro de 2022 

À SELEG, para as devidas providências quanto à anexação da Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009.

Brasília, 10 de novembro de 2022 

À CAF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de novembro de 2022 

Ao SACP para as devidas providências, conforme termos do art. 137, do RI-CLDF.

Brasília, 14 de fevereiro de 2023 

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa