A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de agosto de 2022 

À CSEG/ CAS/ CEOF e CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 8 de agosto de 2022 

PARECER Nº , DE 2022 - ccj

Projeto de Lei Complementar 129/2022

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 129, de 2022, que Altera a Lei Complementar nº 751, de 28 de dezembro de 2007, para atualizar a composição do Conselho de Administração do FUNPCDF.

AUTOR: Poder Executivo

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei Complementar n.º 129, de 2022, de autoria do Governador do Distrito Federal, propõe a alteração da Lei Complementar nº 751, de 28 de dezembro de 

Na justificação, o autor esclarece que o projeto de lei complementar visa alterar a composição do Conselho de Administração do Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal – FUNPCDF, para incluir o Chefe de Gabinete da Delegacia-Geral, além de atualizar a nomenclatura dos dirigentes máximos da Instituição Policial. 

Acrescenta que a alteração é necessária porque, com a edição do Decreto Federal n.º 10.573, de 14 de dezembro de 2020, a estrutura básica da Polícia Civil do Distrito Federal passou a contar com a Delegacia-Geral de Polícia Civil e com o Gabinete do Delegado-Geral, nos termos do art. 3º, incisos I e II, respectivamente. Além disso, com a edição do citado Decreto, a Delegacia-Geral passou a ser dirigida pelo Delegado-Geral, que é substituído em suas ausências e impedimentos pelo Delegado-Geral Adjunto, consoante art. 4º, parágrafo único, do referido Diploma Legal. Salienta, ainda, que no âmbito do Distrito Federal, foi editado o Decreto n.º 42.940, de 24 de janeiro de 2022, que, em seu art. 6º, definiu o Gabinete do Delegado-Geral como uma unidade de direção superior e elencou suas atribuições.

Por fim, o autor destaca que a alteração não representa inovação, mas uma adequação normativa frente aos recentes atos legais publicados pela União e pelo Distrito Federal que tratam, em linhas gerais, da estrutura da Polícia Civil do Distrito Federal, bem como que não resultará aumento de despesa.

O Projeto de Lei Complementar n.º 129/2022 foi distribuído para análise de mérito à Comissão de Segurança (CSEG) e à Comissão de Assuntos Sociais (CAS); para análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF); e, também, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise de admissibilidade.

A proposição tramita em regime de urgência e ainda não recebeu parecer no âmbito da CSEG, CAS e CEOF.

Nesta CCJ, a proposição não recebeu emendas no prazo regimental. 

É o relatório. 

II - VOTO DA RELATORA

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 63, I, e § 1º, atribui a esta Comissão de Constituição e Justiça – CCJ - a competência para examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos.

Inicialmente, impende destacar que a Lei Complementar n.º 751/2007 criou o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal – FUNPCDF, bem como o seu Conselho de Administração, com a seguinte composição:

Art. 4º Fica criado o Conselho de Administração do FUNPCDF, com a seguinte composição:

I – Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal;

II – diretor-geral adjunto da Polícia Civil do Distrito Federal; (Inciso com a redação da Lei Complementar nº 966, de 2020.)(1)

III – corregedor-geral da Polícia Civil do Distrito Federal; (Inciso com a redação da Lei Complementar nº 966, de 2020.)(2)

IV – diretores dos departamentos da Polícia Civil do Distrito Federal; (Inciso com a redação da Lei Complementar nº 966, de 2020.)(3)

V – diretor da Escola Superior de Polícia Civil; (Inciso com a redação da Lei Complementar nº 966, de 2020.)(4)

VI – 1 representante da sociedade, indicado, por seus pares, entre membros dos conselhos comunitários de segurança, na forma do regimento interno; (Inciso com a redação da Lei Complementar nº 966, de 2020.)(5)

VII – 1 servidor da carreira Policial Civil, indicado pela respectiva entidade representativa; (Inciso com a redação da Lei Complementar nº 966, de 2020.)(6)

VIII – 1 servidor da carreira Delegado de Polícia, indicado pela respectiva entidade representativa. (Inciso com a redação da Lei Complementar nº 966, de 2020.)(7)

IX – um representante da sociedade, indicado, por seus pares, entre membros dos Conselhos Comunitários de Segurança, na forma do regimento interno; (Inciso revogado pela Lei Complementar nº 966, de 2020.)

X – um servidor da Carreira Policial Civil, indicado pela respectiva entidade representativa; (Inciso revogado pela Lei Complementar nº 966, de 2020.)

XI – um servidor da Carreira de Delegado de Polícia, indicado pela respectiva entidade representativa. (Inciso revogado pela Lei Complementar nº 966, de 2020.)

§ 1º A presidência do Conselho de Administração do FUNPCDF será exercida pelo Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal.

§ 2º O Conselho de Administração do FUNPCDF estabelecerá o seu regimento interno. (grifo nosso)

Verifica-se que a composição inicial do Conselho, prevista na redação original da Lei Complementar n.º 751/2007, foi modificada pela Lei Complementar n.º 966/2020, para se adequar às alterações da estrutura administrativa da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), sobretudo as oriundas dos Decretos n.º 33.483/2012, n.º 35.372/2014 e n.º 39.218/2018.

Ocorre que, após a edição da Lei Complementar n.º 966/2020, a estrutura administrativa da PCDF foi novamente alterada. Tendo em vista a Medida Provisória n.º 1.014/2020, convertida na Lei Federal n.º 14.162/2021, o Decreto Federal n.º 10.573, de 14 de dezembro de 2020, assim dispôs sobre a estrutura básica da PCDF:

Art. 3º A Polícia Civil do Distrito Federal tem a seguinte estrutura básica:

I - Delegacia-Geral de Polícia Civil;

II - Gabinete do Delegado-Geral;

III - Conselho Superior de Polícia Civil;

IV - Corregedoria-Geral de Polícia Civil;

V - Departamento de Inteligência, Tecnologia e Gestão da Informação;

VI - Departamento de Administração Geral;

VII - Departamento de Gestão de Pessoas;

VIII - Departamento de Polícia Circunscricional;

IX - Departamento de Atividades Especiais;

X - Departamento de Polícia Especializada;

XI - Departamento de Polícia Técnica;

XII - Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado; e

XIII - Escola Superior de Polícia Civil.

Além disso, o Decreto Distrital n.º 42.940/2022(8) estabeleceu o Gabinete do Delegado-Geral como unidade de direção superior na estrutura administrativa da PCDF.

Assim, tem-se que esses recentes diplomas legais trouxeram três alterações que geram reflexo na composição do Conselho de Administração do FUNPCDF:

1. o Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal passou a ser Delegado-Geral de Polícia Civil;

2. o diretor-geral adjunto da Polícia Civil do Distrito Federal passou a ser Delegado-Geral Adjunto; e

3. o Gabinete do Delegado-Geral, chefiado pelo Chefe de Gabinete da Delegacia-Geral da Polícia Civil, passou a integrar a estrutura básica administrativa da PCDF como unidade de direção superior.

Para melhor entendimento das alterações propostas, segue quadro comparativo:

Feitas essas considerações iniciais, passa-se à análise dos critérios de admissibilidade da proposição.

Sob a ótica da constitucionalidade formal orgânica, observa-se que se trata de proposta atinente a fundo criado pelo Distrito Federal, proposta esta que visa tão somente a conformação da composição do Conselho Administrativo do referido fundo às alterações da estrutura administrativa feitas pela legislação federal. Assim, está-se diante de matéria relacionada a Direito Financeiro, cuja competência legislativa foi atribuída à União, aos Estados e ao Distrito Federal de forma concorrente, consoante inteligência do art. 24, I, da Constituição Federal e art. 17, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 

Na sistemática adotada pela Lei Maior, cabe à União dispor sobre as normas gerais e aos demais entes dispor sobre normas específicas, suplementando a legislação federal. A proposição em análise não trata de normas gerais, mas sim de normas específicas sobre fundo criado pelo ente distrital, pelo que não há qualquer violação à repartição de competências estabelecida pela Constituição.

Quanto à iniciativa legislativa para tratar sobre fundos, vejamos os seguintes dispositivos da LODF:

Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

(...)

VI – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; (...)

Art. 149. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – o plano plurianual; 

II – as diretrizes orçamentárias; 

III – os orçamentos anuais.

(...)

§ 12. Cabe a lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para instituição e funcionamento de fundos, observados os princípios estabelecidos nesta Lei Orgânica e na legislação federal. (...)

Art. 151. São vedados:

(...)

IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa; (...)

§ 4º A autorização legislativa de que trata o inciso IX dar-se-á por proposta do Poder Executivo, que conterá, entre outros requisitos estabelecidos em lei, os seguintes: 

I – finalidade básica do fundo; 

II – fontes de financiamento; 

III – instituição obrigatória de conselho de administração, composto necessariamente de representantes do segmento respectivo da sociedade e de áreas técnicas pertinentes ao seu objetivo; 

IV – unidade ou órgão responsável por sua gestão. (g.n.)

O PLC em análise visa alterar a Lei Complementar n.º 751/2007, que institui o FUNPCDF. Trata-se, pois, de norma que decorre diretamente da competência legislativa fixada no art. 149, § 12, da LODF. Embora não esteja expresso no § 12, o projeto de lei complementar que disponha sobre o funcionamento de fundos vinculados ao Poder Executivo também deve ser proposto pelo Governador do DF. Isso porque o parágrafo, como unidade complementar de articulação, deve ser interpretado em harmonia com o caput, que, no caso do art. 149, estabelece a iniciativa privativa do Governador para proposição de leis orçamentárias. 

Além disso, nos termos do art. 151, IX e § 4º, III, da LODF, deve-se destacar que a normatização acerca do conselho de administração dos fundos também é de iniciativa privativa no Chefe do Poder Executivo. Em que pese o art. 151, § 4º, da LODF, restringir a iniciativa legislativa do Governador à instituição dos fundos, é de se ressaltar que da competência para instituí-los decorre, evidentemente, a de dispor sobre o seu funcionamento e sobre o modo de gerenciá-lo.

Com efeito, a determinação seria completamente destituída de eficácia caso, instituído o fundo mediante lei proposta pelo Poder Executivo, as normas atinentes à sua gestão pudessem ser modificadas por meio de lei de iniciativa parlamentar. Mesmo entendimento se extrai do Parecer n.º 2/2019 – CCJ/SF, sobre a Consulta n.º 1/2017 – CAE/SF: 

Até mesmo em razão da natureza das funções que desempenha, o Poder Executivo é responsável pela gestão da maior parte dos fundos orçamentários. Os fundos administrados por órgãos e entidades do Poder Executivo devem, à luz do exposto, ser instituídos por lei de iniciativa do Presidente da República. O mesmo se pode dizer de leis que modifiquem, de qualquer modo, as normas que especificamente regem cada um desses fundos.(9)(g.n.)

Dessa forma, fica clara a constitucionalidade da proposição no que tange à iniciativa do Governador para apresentar proposições acerca da matéria.

No tocante à espécie legislativa designada, lei complementar, também não há impedimentos para continuidade da tramitação, pois a proposição visa alterar lei complementar em vigor, lei esta que trata da criação do FUNPCDF. Entretanto, embora não seja um impedimento para a tramitação, vale refletir sobre a escolha da espécie legislativa, haja vista a veiculação da matéria por meio de projeto de lei complementar não se afigurar tecnicamente adequada. 

Em princípio, a escolha do projeto de lei complementar, nesse caso, poderia se sustentar sob o argumento de que o escopo da proposição é a alteração da LC n.º 751/2007, e, como se sabe, a alteração de leis deve ser concretizada mediante projetos de lei da mesma espécie da norma a ser alterada (LC n.º 13/1996, art. 117(10)). Ocorre que, na verdade, apesar de a criação do FUNPCDF ter sido veiculada por meio de uma lei complementar, a matéria é objeto apenas de lei ordinária. 

A controvérsia acerca da escolha do veículo normativo adequado para dispor sobre a instituição e a regulamentação de fundos específicos não é recente, conforme explica Fernando Álvares Correia Dias:

(...) depreende-se que para a instituição de fundos é necessária aprovação de lei específica. Hoje é pacífico o entendimento de que a espécie de lei necessária seria a lei ordinária, a não ser nos casos em que a Constituição Federal preveja lei complementar. No entanto, essa questão já gerou controvérsia, provavelmente por uma leitura pouco atenta do art. 165, § 9º, II, que poderia sugerir que é necessária lei complementar para instituição e funcionamento de fundos específicos.

(...)

Provavelmente, esse equívoco também decorreu do fato de que alguns fundos foram criados por lei complementar, sem que houvesse previsão constitucional para tanto. É o caso do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), instituído pela Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994; do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol), instituído pela Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997; e do Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra (FTR), criado pela Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998.(11) (g.n.)

Da mesma forma, em âmbito distrital, a controvérsia pode ter tido origem em uma leitura equivocada do art. 149, § 12, da LODF(12), cuja interpretação, adequada aduz a necessidade de lei complementar para dispor sobre normas gerais acerca das condições para a instituição e o funcionamento dos fundos, e não sobre a própria criação e regulamentação de um fundo específico. 

No Distrito Federal, à exemplo do que ocorreu na União, uma miríade de fundos foi instituída por meio de lei complementar sem que houvesse determinação constitucional para tanto, e.g., LC n.º 982/2021, que instituiu o FUNDAFAU - Fundo de Modernização, Manutenção e Reaparelhamento dos Órgãos de Auditoria de Atividades Urbanas e de Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas; LC n.º 865/2013, que instituiu o FDI/DF - Fundo dos Direitos do Idoso do Distrito Federal e, por fim, a própria LC n.º 751/2007, que criou o FUNPCDF.

Calha ressaltar que, aprovado um projeto de lei complementar que tenha por objeto a instituição ou a regulamentação de um fundo específico, a norma originada não seria inconstitucional pelo fato de tratar de matéria relativa à lei ordinária. Nesse caso, a norma originada será considerada apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, conforme se extrai de entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 377.457/PR(13)). In casu, a norma poderia ser alterada mediante edição de outra lei (formalmente) complementar, ou mediante edição de lei ordinária. 

No entanto, sob a ótica da técnica legislativa, entendemos ser mais adequada a alteração mediante lei ordinária. Primeiro, porque é a forma mais explícita de se observar, simultaneamente, a forma (veículo normativo) e a matéria (conteúdo do ato legislativo) determinadas pela ordem constitucional; segundo, porque a continuidade dessa prática imprópria de utilizar um projeto de lei complementar para tratar de matéria atinente a lei ordinária produz um relevante efeito adverso, qual seja, conferir a determinada matéria uma estabilidade além daquela que lhe foi atribuída pela ordem constitucional, porquanto submetida a um quórum de aprovação mais elevado (maioria absoluta).

Assim, não obstante a veiculação da matéria pelo PLC n.º 129/2022 não acarrete vício de inconstitucionalidade, a espécie legislativa tecnicamente adequada para dispor sobre o tema é a lei ordinária, cuja matéria é residual e o quórum de aprovação é significativamente menor (maioria simples).

Apesar dos apontamentos quanto à técnica legislativa, não há, pois, vícios quanto à constitucionalidade formal da proposição.

Por outro lado, sob a ótica da constitucionalidade material, faz-se necessário aferir o conteúdo da lege ferenda com as disposições da Constituição Federal e da Lei Orgânica distrital. 

Conforme relatado, trata-se de projeto que visa à adequação da composição do FUNPCDF, sem trazer em seu escopo alterações substanciais que possam ferir os princípios básicos que regem a Administração Pública, previstos no art. 37 da CF e no art. 19 da LODF. As alterações propostas se coadunam, inclusive, aos princípios da transparência e da eficiência, posto que, além de adequar a nomenclatura dos participantes do Conselho de Administração do FUNPCDF, adicionam mais um componente ao Conselho, qual seja, o Chefe de Gabinete da Delegacia-Geral da Polícia Civil.

Tem-se, pois, que o projeto de lei está em consonância com as disposições da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Distrito Federal, não havendo impedimentos quanto à constitucionalidade material.

Quanto à juridicidade e legalidade, não vislumbramos óbices ao projeto, que está em conformidade com os preceitos aplicáveis, assim como quanto à regimentalidade, pois atende às determinações do art. 130 do Regimento Interno, que estatui os requisitos genéricos para admissão de proposições ao processo legislativo.

Por fim, quanto à técnica legislativa e à redação, salienta-se novamente o entendimento de que não se mostra adequada a criação ou modificação de fundos específicos por lei complementar, uma vez que não há exigência constitucional ou da LODF desta espécie normativa para tais fins. Contudo, considerando não haver inconstitucionalidade na apresentação do projeto de lei complementar em exame, não há óbices à admissibilidade da proposição.

Por todo o exposto, nosso voto é pela ADMISSIBILIDADE constitucional e jurídica do Projeto de Lei Complementar nº 129, de 2022.

Sala das Comissões, em

DEPUTADA jaqueline silva

Relatora

___________________________________________________

(1) Texto original: II – Corregedor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal;

(2) Texto original: III – Diretor do Departamento de Administração Geral da Polícia Civil do Distrito Federal;

(3) Texto original: IV – Diretor do Departamento de Polícia Circunscricional da Polícia Civil do Distrito Federal;

(4) Texto original: V – Diretor do Departamento de Polícia Especializada da Polícia Civil do Distrito Federal; 

(5)Texto original: VI – Diretor do Departamento de Polícia Técnica da Polícia Civil do Distrito Federal; 

(6) Texto original: VII – Diretor do Departamento de Atividades Especiais da Polícia Civil do Distrito Federal; 

(7) Texto original: VIII – Diretor da Academia da Polícia Civil do Distrito Federal;

(8) Art. 6º Ao Gabinete do Delegado-Geral – GABDG, unidade de direção superior, sem prejuízo do disposto no Regimento Interno da Polícia Civil do Distrito Federal, compete:

I – prestar assessoramento técnico e administrativo direto ao Delegado-Geral de Polícia Civil em assuntos políticos, estratégicos, institucionais, administrativos e de governança;

II – exercer o controle interno e a auditoria; e

III – coordenar o programa de integridade, conformidade, gestão de risco e o Plano Anual de Compras e Contratações – PACC. (grifo nosso)

(9) P.S/2019 – CCJ, de 20/02/2019. Rel. Senadora Simone Tebet. Disponível em:https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7919440&ts=1624915635579&disposition=inline. Acesso em 17 de agosto de 2022, às 8h21.

(10)Art. 117. A lei que mandar acrescer dispositivo será sempre da mesma espécie da que tiver dispositivo acrescido.

(11) DIAS, F. A. C. Instituição de Fundos por Iniciativa Parlamentar: considerações acerca do debate no Senado Federal. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado, agosto/2019 (Boletim Legislativo n.º 81, de 2019). Disponível em https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/boletins-legislativos/bol81. Acesso em 15 de agosto de 2022, às 11h38. 

(12) Art. 149. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

(...)

§ 12. Cabe a lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para instituição e funcionamento de fundos, observados os princípios estabelecidos nesta Lei Orgânica e na legislação federal.

(13) “Contribuição social sobre o faturamento - COFINS (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91. Legitimidade. 3. Inexistência de relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar. Questão exclusivamente constitucional, relacionada à distribuição material entre as espécies legais. Precedentes. 4. A LC 70/91 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5. Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento. (RE 377457, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 18-12-2008  PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-08  PP-01774)” (g.n.)

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei Complementar nº 129/2022

Altera a Lei Complementar no 751, de 28 de dezembro de 2007, para atualizar a composição do Conselho de Administração do FUNPCDF.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª Reunião Extraordinária realizada em 18/10/2022   .

Ao SACP para continuidade da tramitação

Brasília, 8 de novembro de 2022 

À CSEG/CAS/CEOF, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 8 de novembro de 2022 

À COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS.

Senhor Secretário,

Tendo em vista o término da 8ª legislatura, 4ª sessão legislativa, e pelo fato de que a última reunião dessa Comissão ocorreu em 24 de outubro de 2022, devolvo a Vossa Senhoria este processo para as providências seguintes.

Brasília, 17 de janeiro de 2023.

JÚLIO CÉSAR LOPES LIMA RODRIGUES

Assessor de Gabinete

Informo que a matéria, PLC 129/2022, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, nos termos do art. 90, inciso I e art. 162, § 1º, inciso VI do Regimento Interno,  para proferir parecer em regime de urgência.

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CS 

Projeto de Lei Complementar 129/2022

Altera a Lei Complementar no 751, de 28 de dezembro de 2007, para atualizar a composição do Conselho de Administração do FUNPCDF.

AUTOR: Poder Executivo

RELATORA: Deputada Doutora Jane

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Segurança o Projeto de Lei Complementar nº 129/2022, de autoria do Governador do Distrito Federal, que altera a Lei Complementar nº 751, de 28 de dezembro de 2007, visando modificar a redação do artigo 4º da Lei Complementar nº 751, de 18 de dezembro de 2007, que trata da composição do Conselho de Administração do Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal – FUNPCDF, para incluir o Chefe de Gabinete da Delegacia-Geral, além de atualizar a nomenclatura do dirigentes máximos daquela Instituição Policial, haja vista o Regimento Interno em vigor, aprovado pelo Decreto Distrital nº 30.490, de 22 de junho de 2009, não refletir a atual estrutura administrativa existente no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal.

A título de justificação, o autor argumenta que com a edição do Decreto Federal n. 10.573, de 14 de dezembro de 2020, a estrutura básica da Polícia Civil do Distrito Federal passou a contar com a Delegacia-Geral de Polícia Civil e com o Gabinete do Delegado-Geral, nos termos do art. 3º, incisos I e II, respectivamente.

Nesta toada, destaca que foi editado o Decreto 42.940, de 24 de janeiro de 2022, que, em seu art. 6º, definiu o Gabinete do Delegado-Geral como unidade de direção superior e elencou suas atribuições, e que - desde a promulgação da Lei Complementar nº 751/2007 - a estrutura administrativa da Polícia Civil passou por diversas modificações, com criação de novos departamentos e a transformação da academia de polícia em Escola Superior de Polícia Civil, conforme se verifica nos Decretos nos 33.483/2012, 35.372/2014 e 39.218/2018, sendo certo que a Lei Complementar n. 751/2007 vem sendo atualizada a cada alteração.

Outrossim, na origem, o Projeto de Lei Complementar n.º 129/2022 foi distribuído para análise de mérito à Comissão de Segurança (CSEG) e à Comissão de Assuntos Sociais (CAS); para análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF); e, também, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise de admissibilidade.

A proposição tramita em regime de urgência, tendo recebido Parecer pela ADMISSIBILIDADE constitucional e jurídica no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

No prazo regimental não foram apresentadas emendas perante esta Comissão.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

De acordo com o art. 69-A, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Segurança incumbe apreciar proposições que versem sobre “segurança pública”.

Pois bem. Após o devido cotejo dos elementos cognitivos constantes da proposição sub examine, depreende-se que a Lei Complementar n.º 751/2007 criou o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal – FUNPCDF, bem como o seu Conselho de Administração.

O supracitado fundo (FUNPCDF) é destinado a fornecer recursos financeiros para a modernização, reequipamento, manutenção, aquisição de bens de consumo e execução de serviços da Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF, em caráter complementar.

Legitimam a gestão do FUNPCDF a lei complementar nº 966/2020, que altera a lei de sua criação; a resolução nº 01/2012, a qual aprova o regimento interno do Conselho de Administração do FUNPCDF e a resolução nº 02/2014, que aprova alteração do regimento interno do Conselho de Administração do FUNPCDF.

Por sua vez, a competência para gerir os recursos do FUNPCDF é da Polícia Civil do Distrito Federal, exercida por meio do Conselho de Administração do FUNPCDF, o qual é composto – atualmente - pelo Delegado - Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil, Corregedor-Geral da Polícia Civil, Diretor da Escola Superior de Polícia Civil, Diretores de departamentos da Polícia Civil do Distrito Federal, além de um servidor da carreira Policial Civil indicado pela respectiva entidade representativa e um representante da sociedade escolhido dentre membros dos Conselhos Comunitários de Segurança, como forma de participação cidadã em processos decisórios, e um servidor da carreira de Delegado de Polícia, indicado pela respectiva entidade representativa.

Consoante o Projeto de Lei Complementar sob comento, pretende-se ampliar a composição do Conselho de Administração do FUNDPCDF, a fim de adequá-lo à nova estrutura administrativa da PCDF, haja vista as inovações oriundas do Decreto 42.940, de 24 de janeiro de 2022, que, em seu art. 6º, definiu o Gabinete do Delegado-Geral como unidade de direção superior e elencou suas atribuições.

 O PLC, neste sentido, pretende apenas adequar a composição do Conselho de Administração do FUNPCDF aos novos desdobramentos da estrutura administrativa da PCDF, que foram erigidos como unidade de direção superior em sua estrutura, bem como adequá-lo à nova nomenclatura de seus departamentos  que foram modernizados e reestruturados no decorrer do tempo.

Seguindo esta linha de intelecção, quanto ao mérito da proposta, entendemos por adequada e devidamente consentânea com a atual estrutura administrativa da PCDF, a refletir oportuna e conveniente com o fim que se almeja.

Diante do exposto, no mérito, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 129/2022, no âmbito da Comissão de Segurança.

Sala das Comissões, em…

DEPUTADA DOUTORA JANE

Relatora

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei Complementar 129/2022

Altera a Lei Complementar no 751, de 28 de dezembro de 2007, para atualizar a composição do Conselho de Administração do FUNPCDF.

AUTOR: Poder Executivo

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais – CAS o Projeto de Lei Complementar nº 129, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que visa alterar “a Lei Complementar nº 751, de 28 de dezembro de 2007, para atualizar a composição do Conselho de Administração do FUNPCDF”.

Na Mensagem que acompanha a Proposição, o Governador dirige-se aos Parlamentares informando a submissão da minuta à apreciação da Casa e assinala que a justificação para tanto se encontra em exposição de motivos assinada pelo Delegado-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF. Ademais, em consideração à máxima brevidade necessitada pela matéria, solicita que o Projeto seja apreciado em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 73).

O Projeto contém dois artigos. No art. 1º, alteram-se os incisos do art. 4º da Lei Complementar nº 751, de 2007, que “cria o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal – FUNPCDF e dá outras providências”, bem como o § 1º do mesmo dispositivo. O artigo trata do Conselho de Administração da FUNPCDF, cuja composição é estabelecida por meio dos incisos, e a presidência, pelo § 1º. 

A fim de facilitar a comparação entre as redações, elaborou-se o quadro abaixo:

Na Exposição de Motivos, o Delegado-Geral submete ao Governador proposta de alteração do artigo indicado, com dois objetivos: incluir o Chefe de Gabinete da Delegacia-Geral e atualizar a nomenclatura dos dirigentes máximos da PCDF. Cita o Decreto federal nº 10.573, de 2020, que “dispõe sobre as linhas gerais dos órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal”, ressaltando o art. 3º, incisos I e II, que incluem, respectivamente, na estrutura básica da PCDF, a Delegacia-Geral de Polícia Civil e o Gabinete do Delegado-Geral. Frisa, ademais, que, nos termos do Decreto (art. 4º, parágrafo único), a Delegacia-Geral será dirigida pelo Delegado-Geral, a ser substituído em suas ausências e impedimentos pelo Delegado-Geral Adjunto, e que, nos termos do Decreto distrital nº 42.940, de 2022 (art. 6º), o Gabinete do Delegado-Geral foi definido como unidade de direção superior, com suas atribuições elencadas. 

O Delegado-Geral assevera ainda que a estrutura administrativa da PCDF sofreu várias modificações, conforme se pode observar nos Decretos distritais nº 33.483, de 2012; nº 35.372, de 2014; e nº 39.218, de 2018. Pontua que a Proposição não implica aumento de despesa, porquanto versa meramente sobre a atualização do Conselho responsável pelas deliberações acerca do FUNPCDF, restringindo-se à alteração do art. 4º da LC nº 751, de 2007.

Lido em 2 de agosto de 2022, o Projeto de Lei Complementar foi encaminhado a esta CAS (RICLDF, art. 64, § 1º) e à Comissão de Segurança – CS (RICLDF, art. 69-A, I, “a” e “b”) para análise de mérito, bem como à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF (RICLDF, art. 64, II, § 1º) para análise de mérito e de admissibilidade e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICLDF, art. 63, I) para análise de admissibilidade. Conforme o Despacho da Secretaria Legislativa, a matéria tramitará nas comissões em regime de urgência, o que coaduna com o art. 73, caput, da Lei Orgânica.

Em 18 de outubro de 2022, a CCJ votou pela admissibilidade da matéria; em 2 de fevereiro de 2023, foi designada Relatora nesta CAS para proferir parecer relativo ao Projeto de Lei Complementar; e, em 7 de fevereiro de 2023, a Relatora na CS proferiu parecer pela aprovação da matéria, ainda não votado.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Duas Proposições de mesmo teor, a terem o andamento sobrestado nos termos do art. 137 do RICLDF, encontram-se nesta Casa de Leis: o Projeto de Lei Complementar nº 4, de 2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet, e o Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2020, de autoria do Deputado Martins Machado.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 64, § 1º, II, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais, concorrentemente com a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, analisar e emitir parecer sobre criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.

O Projeto sob exame altera a composição do Conselho de Administração do FUNPCDF, estabelecida no art. 4º, I a VIII, da Lei Complementar nº 751, de 2007, inserindo como membro o Chefe de Gabinete da Delegacia-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal. As demais modificações são de caráter meramente formal, motivadas pela nova nomenclatura de determinados cargos da PCDF, a saber, Delegado-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal (anteriormente, Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal) e Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil do Distrito Federal (anteriormente, Diretor-Geral Adjunto da Polícia Civil do Distrito Federal).

O FUNPCDF tem como finalidade prover, em caráter complementar, recursos financeiros para a Polícia Civil do Distrito Federal, objetivando sua modernização, reequipamento, manutenção, aquisição de bens de consumo, capacitação e treinamento de servidores e execução de serviços (LC nº 751, de 2007, art. 1º, caput). Conforme disposto na Resolução FUNPCDF nº 1, de 2012 (art. 12), as funções dos membros do Conselho de Administração do FUNPCDF não são remuneradas, considerando-se seu desempenho como serviço público relevante. O Fundo possui receita e despesa prevista para 2023, nos termos da Lei distrital nº 7.212, de 2022, que “estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023”. 

A inclusão do Chefe de Gabinete da Delegacia-Geral da Polícia Civil no Conselho de Administração do FUNPCDF revela-se conveniente, tendo em vista o disposto no Decreto federal nº 10.573, de 2020:

Art. 5º Ao Gabinete do Delegado-Geral compete: 

I - apoiar administrativamente o Delegado-Geral, inclusive nos assuntos relativos a estatística, controle interno, conformidade e integridade; e 

II - acompanhar e analisar os programas e o planejamento estratégico da Polícia Civil do Distrito Federal.

.....................................

Essa linha geral de atuação do órgão é suplementada pelo Decreto distrital n° 42.940, de 2022:

Art. 6º Ao Gabinete do Delegado-Geral - GABDG, unidade de direção superior, sem prejuízo do disposto no Regimento Interno da Polícia Civil do Distrito Federal, compete: 

I - prestar assessoramento técnico e administrativo direto ao Delegado-Geral de Polícia Civil em assuntos políticos, estratégicos, institucionais, administrativos e de governança; 

II - exercer o controle interno e a auditoria; e 

III - coordenar o programa de integridade, conformidade, gestão de risco e o Plano Anual de Compras e Contratações - PACC.

.................................

O referido Gabinete, portanto, consiste em órgão eminentemente voltado ao apoio administrativo do Delegado-Geral, de modo que sua chefia demonstraria, em tese, competência para a tomada de decisões direcionadas à saudável gestão do Fundo, maximizando seu bom desempenho.

Todavia, é mister problematizar a inclusão no Conselho de mais um servidor da alta gestão sem o acompanhamento da proposta paralela de aumentar o poder decisório da comunidade e das carreiras envolvidas. Não obstante a afinidade das atribuições do Chefe de Gabinete da Delegacia-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal com as atividades desempenhadas pelos Conselheiros do FUNPCDF, sua inclusão avulsa como membro, sem o correspondente aumento da representação comunitária e classista, possui o efeito deletério de diminuir o poder de decisão popular; carecendo, por isso, de pendor democrático.

Para sanar o problema, propomos, paralelamente à inclusão do Chefe de Gabinete, a de dois representantes da sociedade, indicado, por seus pares, entre membros dos conselhos comunitários de segurança, e a de um servidor da Carreira Gestão de Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal. 

É necessário salientar que os Conselhos Comunitários de Segurança são divididos em três tipos, conforme disposto no Decreto distrital nº 39.910, de 2019:

Art. 3º Os CONSEG denominam-se:

I - Conselhos Comunitários de Segurança das Regiões Administrativas - CONSEG/RA, abrangendo as Regiões Administrativas do Distrito Federal; 

II - Conselhos Comunitários de Segurança Rural - CONSEG/Rural, com atuação nas zonas rurais das respectivas Regiões Administrativas; 

III - Conselhos Comunitários Temáticos de Segurança - CONSEG/Temático, com atuação temporária para solução de temas específicos de interesse da comunidade.

O Conselho de Administração do FUNPCDF contaria, portanto, com um membro de CONSEG/RA, um membro de CONSEG/Rural e um membro de CONSEG/Temático.

Já o servidor da Carreira Gestão de Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal, indicado pela respectiva entidade representativa, seria ocupante de cargo previsto na Lei distrital nº 783, de 1994 – Gestor de Apoio às Atividades Policiais Civis, Analista de Apoio às Atividades Policiais Civis e Assistente de Apoio às Atividades Policiais Civis.

Diante do exposto, votamos pela aprovação, na forma do substitutivo anexo, do Projeto de Lei Complementar nº 129, de 2022, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala de reuniões, em .

DEPUTADO                                                          DEPUTADA Dayse Amarilio

             Presidente                                                        Relatora

emenda SUBSTITUTIVA

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 129/2022 que “Altera a Lei Complementar no 751, de 28 de dezembro de 2007, para atualizar a composição do Conselho de Administração do FUNPCDF.”

Dê-se ao Projeto de Lei Complementar nº 129, de 2022, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 2022
(Do Poder Executivo)

Altera a Lei Complementar nº 751, de 28 de dezembro de 2007, que cria o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal – FUNPCDF e dá outras providências, para atualizar a composição do Conselho de Administração do FUNPCDF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 4º da Lei Complementar nº 751, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º .......................

I – Delegado-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal;

II – Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil do Distrito Federal;

III - Chefe de Gabinete da Delegacia-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal;

IV - Corregedor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal;

V - Diretores de Departamentos da Polícia Civil do Distrito Federal;

VI - Diretor da Escola Superior de Polícia Civil;

VII - 1 representante, indicado por seus pares, entre membros dos Conselhos Comunitários de Segurança das Regiões Administrativas, na forma do regimento interno;

VIII – 1 representante, indicado por seus pares, entre membros dos Conselhos Comunitários de Segurança Rural, na forma do regimento interno;

IX – 1 representante, indicado por seus pares, entre membros dos Conselhos Comunitários Temáticos de Segurança, na forma do regimento interno;

X – 1 servidor da Carreira Policial Civil, indicado pela respectiva entidade representativa; 

XI – 1 servidor da Carreira de Delegado de Polícia, indicado pela respectiva entidade representativa; 

XII – 1 servidor da carreira Gestão de Apoio às Atividades Policiais Civis, indicado pela respectiva entidade representativa. 

§ 1º A presidência do Conselho de Administração do FUNPCDF será exercida pelo Delegado-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal.

.......................

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por escopo fazer a adequação da redação do projeto, na forma como justificado nas razões constantes do parecer, especialmente para garantir a adequada representatividade da sociedade e das categorias.

Assim, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

DEPUTADO                                                                         DEPUTADA Dayse Amarilio

             Presidente                                                        Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PLc nº 129/2022

Ementa: “Altera a Lei Complementar no 751, de 28 de dezembro de 2007, para atualizar a composição do Conselho de Administração do FUNPCDF”.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em  01/03/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Ordinária, em 01/03/2023, conforme Folha de Votação nº 60.231.

Brasília, 3 de março de 2023 

LINA LOURENA DA SILVEIRA

Técnica Legislativa

PARECER Nº , DE 2023 - CEOF 

Projeto de Lei Complementar nº 129/2022

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei Complementar nº 129/2022, que “Altera a Lei Complementar no 751, de 28 de dezembro de 2007, para atualizar a composição do Conselho de Administração do FUNPCDF.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Eduardo Pedrosa

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF o Projeto de Lei Complementar nº 129, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que visa alterar “a Lei Complementar nº 751, de 28 de dezembro de 2007, para atualizar a composição do Conselho de Administração do FUNPCDF”.

Em sua justificação o Chefe do Poder Executivo informa que o projeto de lei complementar tem por finalidade alterar a composição do Conselho de Administração do Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal – FUNPCDF, para incluir o Chefe de Gabinete da Delegacia-Geral, além de atualizar a nomenclatura dos dirigentes máximos da Instituição Policial. 

Informa, ainda, que a alteração se faz necessária porque, após a edição do Decreto Federal nº 10.573, de 14 de dezembro de 2020, a estrutura básica da Polícia Civil do Distrito Federal foi modificada e passou a abrigar a Delegacia-Geral de Polícia Civil e o Gabinete do Delegado-Geral, nos termos do art. 3º, incisos I e II, respectivamente. No mencionado Decreto ficou estabelecido que a Delegacia-Geral passou a ter como dirigente um Delegado-Geral, sendo este substituído, em seus afastamentos e impedimentos legais, por um Delegado-Geral Adjunto, tudo na forma do art. 4º, parágrafo único, daquele decreto. Argumentou, ainda, que no âmbito do Distrito Federal, com a edição do Decreto nº 42.940, de 24 de janeiro de 2022, o Gabinete do Delegado-Geral passou a ser a unidade de direção superior e por fim definiu suas atribuições, conforme consta de seu art. 6º.

Destaca, o autor, que a alteração apenas promove adequação organizacional em face dos novos normativos editados pela União e também pelo Distrito Federal, os quais delineiam a estrutura da Polícia Civil do Distrito Federal. Ressalta, por fim, que da proposição não resultará aumento de despesa.

O Projeto de Lei Complementar nº 129/2022 foi distribuído para análise de mérito à Comissão de Segurança (CSEG) e à Comissão de Assuntos Sociais (CAS); para análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF); e, também, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise de admissibilidade. No âmbito da CAS a proposição recebeu emenda substitutiva, da lavra da nobre relatora, a deputada Dayse Amarilio. 

No prazo regimental não foram apresentadas emendas no âmbito desta CEOF.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 64, II e § 1º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa, incumbe a esta Comissão examinar, em caráter terminativo, a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e orçamentária da proposição em epígrafe, bem como emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias.

No caso presente a proposição tem por objetivo alterar a composição do Conselho de Administração do Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal – FUNPCDF, para incluir o Chefe de Gabinete da Delegacia-Geral, a nomenclatura dos dirigentes máximos da Instituição Policial.

Sob o aspecto da adequação financeira e orçamentária devemos analisar a repercussão da proposição sobre a receita ou a despesa pública do Distrito Federal e suas eventuais implicações sobre ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual do Distrito Federal. Neste ponto a análise do Projeto de Lei Complementar nº 129/2022 mostra que o mesmo trata de disposições de caráter normativo, não contemplando ou acarretando qualquer impacto sobre as receitas ou despesas do Distrito Federal, sendo, portanto, adequado sob o ponto de vista orçamentário e financeiro.

No que concerne ao mérito da proposição não encontramos nenhum óbice à aprovação tendo em vista que o mesmo versa sobre matéria de competência privativa do Poder Executivo e tem por finalidade promover a necessária adequação do Conselho de Administração do FUNPCDF à atual estrutura orgânica da Polícia Civil, em especial, garantindo assento ao Chefe de Gabinete da Delegacia-Geral no mencionado conselho, e atualizando a nomenclatura dos dirigentes máximos daquela instituição policial aos novos termos da legislação recentemente editada.

Com base no art. 64, § 1º, inciso II do Regimento Interno da CLDF, esta CEOF entende que a emenda substitutiva aprovada pela CAS fere a competência privativa do Governador quanto a reestruturação das entidades da administração pública distrital, conforme o art. 100, inciso X da Lei Orgânica do DF, visto que a emenda tem o condão de aumentar integrantes do Conselho do referido Fundo.

Ante a todo do exposto pugnamos, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF pela admissibilidade, e no mérito pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 129/2022, na forma original, e pela rejeição da Emenda nº 1.

É o parecer. 

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

RELATOR

À CS, para as devidas providências. Observar assinaturas e título da folha de votação.

Brasília, 3 de março de 2023 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei COMPLEMENTAR nº 129/2022

Altera a Lei Complementar no 751, de 28 de dezembro de 2007, para atualizar a composição do Conselho de Administração do FUNPCDF.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária, realizada em 07/03/2023

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

Projeto de Lei complementar nº 129/2022

Altera a Lei Complementar no 751, de 28 de dezembro de 2007, para atualizar a composição do Conselho de Administração do FUNPCDF.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em 28/02/2023.

Ao SACP, encaminhamos o PLC 129/2022 de autoria do Poder Executivo, aprovado na 2ª Reunião Extraordinária, de 28/02/2023, para as devidas providências.

Brasília, 9 de março de 2023 

À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA, OBSERVANDO-SE QUE A EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01-CAS NÃO FOI APRECIADA NEM PELA CSEG E NEM PELA CCJ. 

Brasília, 9 de março de 2023

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 13 de abril de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Encaminho o PLC 129/2022 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

                                               Brasília, 14 de abril de 2023

RENATA TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça