(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ e outros)

Acrescenta o inciso VIII ao artigo 312 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 312 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:

Art. 312. A política de desenvolvimento urbano e rural do Distrito Federal, observados os princípios da Constituição Federal e as peculiaridades locais e regionais, tem por objetivo assegurar que a propriedade cumpra sua função social e possibilitar a melhoria da qualidade de vida da população, mediante:

(...)

VIII – a regularização fundiária, observadas às condicionantes ambientais e a prioridade à população de baixa renda, assim declarada em ato do Poder Executivo.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTICAÇÃO

A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica busca incluir entre as diretrizes da política urbana do Distrito Federal a regularização fundiária, compreendida, segundo a Lei Federal nº 13.465/2017, como o conjunto das “medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes”.

Como é sabido, a terra constitui a base para o desenvolvimento econômico e social de um País. É nela que se desenvolvem a moradia, a indústria e o comércio. Quando a terra – urbana ou rural – não está registrada em Cartório de Registro de Imóveis, para além de situar fora da economia, restam mitigados direitos que garantem cidadania aos seus ocupantes. Viabilizar a regularização fundiária, assim, mais do que assegurar a função social das cidades, a segurança e a dignidade de moradia, dinamiza o desenvolvimento econômico e social.

Indicador apurado na Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios do Distrito Federal, realizada pela Companhia de Planejamento do Distrito Federal em 2015, revelou que 22,14% dos domicílios urbanos do Distrito Federal (DF) estão situados em terrenos não legalizados. Em números absolutos, dos 886.395 domicílios pesquisados para o DF, um total de 196.269 estão localizados em terrenos não legalizados.

Ainda segundo a CODEPLAN, em 2012, um terço da população do Distrito Federal, que era de aproximadamente 2,7 milhões habitantes à época, mora em área irregular e mais da metade deles (57%) não têm a escritura de registro imobiliário, ou seja, não são os verdadeiros donos dos próprios imóveis que habitam. Ainda que muitos núcleos urbanos tenham sido regularizados desde então, o número, sabemos, permanece elevado. 

As estatísticas acima demonstram que a regularização fundiária é uma das emergências do Distrito Federal, devendo constituir objeto prioritário do Estado, sob pena de alijar milhões de cidadãos do DF do exercício dos seus direitos fundamentais.

No ordenamento jurídico, a regularização fundiária se coloca cada vez mais como questão emergente. A partir da aprovação do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), a regularização fundiária de assentamentos preexistentes tornou-se uma diretriz da política urbana. Com a recente aprovação da Lei Federal nº 11.977, instituindo o Programa Minha Casa, Minha Vida, a regularização de assentamentos já consolidados tornou-se uma das metas prioritárias da política de acesso à moradia do governo federal.

Já com o advento da Lei nº 13.465/2017, foi institucionalizado o instrumento da Regularização Fundiária (REURB), um conjunto de normas gerais e procedimentos que abrange medidas jurídicas, ambientais, urbanísticas e sociais, com objetivo de tirar da informalidade determinados núcleos urbanos e seus ocupantes. Este foi um passo determinante no marco regulatório da regularização fundiária no Brasil.

Diante do exposto e constatada a evolução institucional e normativa a respeito do tema, resta demonstrada a necessidade que o capítulo da Política Urbana da Lei Orgânica do Distrito Federal compreenda a regularização fundiária como um dos meios para o alcance da finalidade da política urbana distrital, que é, segundo a Carta Magna Distrital, o “cumprimento da função social da propriedade e a melhoria da qualidade de vida da população” (Art. 312). 

Com relação à proposição de emenda à Lei Orgânica, observamos que os parlamentares, desde que totalizando um terço do colegiado, podem apresenta-las a qualquer tempo. Senão vejamos o que diz o art. 70 da LODF:

“Art. 70. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Legislativa;

II - do Governador do Distrito Federal;                                 

III - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores do Distrito Federal distribuídos em, pelo menos, três zonas eleitorais, com não menos de três décimos por cento do eleitorado de cada uma delas.

§ 1º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e considerada aprovada se obtiver em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Legislativa.

§ 2º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa, com o respectivo número de ordem.

§ 3º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda que ferir princípios da Constituição Federal.

§ 4º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

§ 5º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.” (grifamos)

Diante do exposto, rogamos aos Nobres Pares o apoio para aprovação desta Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em...................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I) e, em análise de mérito na Comissão Especial de que trata o art. 210, § 2º do Regimento Interno, designada na forma do Ato do Presidente nº 28/23, publicado no DCL de 01/01/2023.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

À CCJ, para exame e parecer, nos termos do art. 210 do RI/CLDF.  

Brasília, 14 de abril de 2023