emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 15/2024, que Acrescenta o Inciso XXIV ao artigo 19º da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Adite-se o seguinte art. 2º, renumerando-se os demais.

Art. 2º. O art. 112 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 112. A carreira de atividades jurídicas, carreira típica de Estado, com quadro próprio e funções próprias, é vinculada à Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Parágrafo único. Compete ao Procurador-Geral do Distrito Federal definir, por ato próprio:
I - as especialidades e as atribuições dos cargos que compõem a carreira de Atividades Jurídicas.
II - a forma de cumprimento do regime e da jornada de trabalho dos servidores que compõem os quadros da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a dar nova redação ao art. 112 da LODF de modo a consignar que a carreira de atividades jurídicas, da PGDF, é típica de Estado.

Deputado WELLINGTON LUIZ

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 15/2024, que Acrescenta o Inciso XXIV ao artigo 19º da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga:

        Adite-se dispositivo à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15 de 2024, acrescendo-lhe artigo, renumerando-se os demais, objetivando incluir parágrafo ao art. 32 da Lei Orgânica do Distrito Federal, com a seguinte redação:                     

Art. (…) 

          "Art. 32. ..................................................................................................

      § (...) Lei específica disporá sobre a remuneração da carreira de Gestão Fazendária, observados os critérios de proporcionalidade, simetria e escalonamento vertical entre as carreiras integrantes da Administração Tributária de que trata o art. 31 desta Lei Orgânica, vedada qualquer forma de vinculação que implique reajuste automático."
 

 JUSTIFICAÇÃO

O caput do artigo 32 da Lei Orgânica já dispõe que Lei específica deve tratar da organização e estruturação da Carreira Gestão Fazendária.

Todavia, a estruturação de carreira deve contemplar além das atribuições dos cargos, o aspecto remuneratório. 

Assim, a proposta de emenda objetiva acrescentar um parágrafo ao artigo 32, estabelecendo diretriz essencial de equilíbrio, coerência e justiça institucional. 

Considerando que as carreiras que integram a Administração Tributária atuam de forma coordenada, complementar e interdependente, mostra-se imprescindível que a legislação específica observe critérios objetivos de proporcionalidade, simetria e escalonamento vertical entre elas, de modo a evitar distorções e assegurar tratamento remuneratório harmônico.

Importa destacar que a proposta não implica vinculação automática de remunerações nem gera aumento direto de despesas, em estrita observância ao art. 37, XIII, da Constituição Federal. Ao contrário, limita-se a fixar orientação normativa para o legislador ordinário, preservando sua competência e assegurando que futuras definições remuneratórias sejam pautadas por critérios técnicos e pelo equilíbrio institucional.

Trata-se, portanto, de medida que fortalece a estrutura da Administração Tributária, valoriza suas carreiras de forma equilibrada e contribui para a eficiência, a estabilidade e a sustentabilidade da gestão fiscal do Distrito Federal.

Diante do exposto, considerando a relevância da matéria para o aperfeiçoamento da Administração Pública distrital, submete-se a presente proposta à apreciação dos nobres Parlamentares, confiante em sua aprovação.

DeputadO JOÃO CARDOSO

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 15/2024, que Acrescenta o Inciso XXIV ao artigo 19º da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga:

          Adite-se dispositivo à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15 de 2024, acrescendo-lhe artigo, renumerando-se os demais, objetivando incluir parágrafo ao art. 32 da Lei Orgânica do Distrito Federal, com a seguinte redação:                     

Art. (…) 

           "Art. 32. ..................................................................................................
 

§ (...) As atividades complementares de natureza administrativa, relacionadas ao exercício da Administração Tributária, incumbem privativamente aos integrantes da carreira de Gestão Fazendária.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) tem por finalidade resguardar, de forma expressa, as atividades de natureza administrativo-estratégica como atribuição privativa da carreira de Gestão Fazendária. 

Tal medida revela-se essencial para prevenir sobreposições e conflitos de competência, assegurando que cada carreira atue de acordo com suas atribuições específicas e com sua respectiva especialização técnica.

Ademais, ao estabelecer ressalva explícita às competências já disciplinadas em legislação específica, notadamente na Lei nº 4.717, de 27 de dezembro de 2011, a proposta preserva a coerência normativa e promove a harmonia institucional entre as carreiras que integram a Administração Tributária. 

Com isso, contribui-se para o aprimoramento da gestão fiscal e para a elevação da eficiência dos serviços públicos prestados ao contribuinte, conferindo maior segurança jurídica à organização administrativa do Distrito Federal.

Diante do relevante interesse público em fortalecer a estrutura fazendária e valorizar os profissionais responsáveis pela gestão das finanças distritais, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica.

Deputado JOÃO CARDOSO

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 15/2024, que Acrescenta o Inciso XXIV ao artigo 19º da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga:

         Dê-se à Ementa da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15 de 2024, a seguinte redação:

“Acrescenta o Inciso XXIV ao artigo 19 e altera o artigo 32 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda modificativa visa adequar a ementa da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15/2024 ao conjunto de alterações propostas durante a sua tramitação legislativa. 

A inclusão da expressão "e dá outras providências", bem como a menção expressa à alteração do artigo 32, é medida de técnica legislativa indispensável para conferir transparência e precisão ao objeto da norma. 

Tal ajuste garante que o título da lei reflita com fidelidade o seu conteúdo material, que passou a englobar diretrizes estruturantes e garantias funcionais voltadas ao aperfeiçoamento da Administração Pública e de suas carreiras estratégicas, assegurando a plena constitucionalidade e segurança jurídica do processo legislativo.

Deputado João Cardoso