Informo que a matéria, PDL 93/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 16/04/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 -CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 93/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 93/2024, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Gustavo Góes Boaventura.”

AUTOR(A): Deputada Paula Belmonte

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Decreto Legislativo nº 93/2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Gustavo Góes Boaventura.

O art. 1º da proposição outorga a honraria, enquanto o art. 2º abriga a cláusula de vigência.         

Na justificação da Proposição constam informações curriculares do indicado, bem como contextualização de sua trajetória.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Assim, a Autora destaca que Gustavo Góes, nasceu no Rio de Janeiro, sendo natural de Vila Isabel, reconhecido por sua habilidade excepcional como percussionista, trazendo Ritmo e energia às performances do Grupo de Pagode Menos é Mais.

Sua técnica apurada e sua paixão pela música têm cativado o público não apenas em Brasília, mas em todo o Brasil. Através de sua arte, ele tem enriquecido a cena musical da cidade, proporcionando momentos memoráveis e inspiradores para os fãs de música.

Segundo a Autora o homenageado também merece destaque por seu engajamento social e sua participação em iniciativas beneficentes. 

Alega, ainda, que o homenageado vem utilizando de maneira positiva, apoio às causas sociais, ajudando assim, comunidades carentes, devido sua influência como artista.

Além disso, que sua participação em eventos e campanhas filantrópicas tem contribuído para melhorar a vida de pessoas em situação de vulnerabilidade, demonstrando seu compromisso com o bem-estar da sociedade. 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, Inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de concessão de Título de Cidadão Honorário e Benemérito de Brasília.

De acordo com o art. 60, Inciso XL, da Lei Orgânica do Distrito Federal compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do Regimento Interno.

Neste sentido, foi editada a Resolução nº 334, de 2023, que dispõe sobre a concessão dos títulos de cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília, o qual define os requisitos para a outorga dos respectivos Títulos.

Na proposição em tela, que envolve a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília, é necessário contrastar o perfil do pretendido homenageado com os critérios enumerados no art. 3º da Resolução n.º 334/2023, a seguir transcrito: 

Art. 3º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – no caso de:
a) Cidadão Benemérito, ter nascido no Distrito Federal;
b) Cidadão Honorário, não ter nascido no Distrito Federal;
II – residir ou ter residido no Distrito Federal por período superior a 4 anos;
III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;
IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;
V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.
Parágrafo único. O projeto deve conter informações curriculares do indicado ou histórico com a sua trajetória.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo n.º 093/2024, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos na Resolução n.º 334/2023.

Não obstante a ausência de manifestação sobre a residência do pretenso homenageado no Distrito Federal, com o objetivo de subsidiar a manifestação sobre o tema, foi consultada matéria vinculada ao correio brasiliense no qual consta sua residência em Brasília.

“Menos é Mais é um representante de Brasília para o Brasil. "Brasília é nosso ninho e nosso berço, é para onde a gente volta, o local onde a gente quer estar e o lugar que queremos viver. A gente costuma dizer que é a terra do Menos é Mais, porque ainda enxergamos aqui como nossa casa", afirma Jorge Farias em entrevista ao Correio”.

Assim, quanto ao nascimento e à residência do homenageado, tem-se que este nasceu na cidade do Rio de Janeiro, reside em Brasília por período superior a quatro anos, satisfazendo os incisos I, alínea “b" e Inciso II do sobredito artigo.

Além disso, é meritória a indicação do pretenso homenageado ao título de Cidadão Honorário de Brasília, pois conforme se extrai da justificação do projeto de decreto legislativo e do currículo do pretenso homenageado este pratica atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal, é pessoa de notório reconhecimento público e possui idoneidade moral e reputação ilibada, cumprindo, portanto, os requisitos previstos nos incisos III, IV e V, do citado diploma legal.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 93, de 2024, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

É o Parecer

Sala das Comissões, em …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PDL nº 93/2024

Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Gustavo Góes Boaventura.  

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 14/08/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 1-CAS, na 5ª Reunião Ordinária em 14 de agosto de 2024.

Brasília, 16 de agosto de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459