(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA)

Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a senhora Laura de Oliveira Vieira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Laura de Oliveira Vieira.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTICAÇÃO

A presente proposição visa reconhecer e homenagear a excepcional contribuição da Senhora Laura de Oliveira Vieira. Sua trajetória e contribuição tanto para o desenvolvimento empresarial quanto para o bem-estar social são notáveis e merecem ser celebrados.

Nascida em Cuiabá, Mato Grosso, no dia 7 de abril de 1973, Laura de Oliveira Vieira é uma figura proeminente no cenário empresarial brasileiro, sendo a Fundadora e Presidente do Grupo LEVVO, além de autora do inspirador livro "Voando Alto: Como Tirar Champanhe de Pedregulho". Sua dedicação abrange diversas áreas, desde o comércio até projetos de energia limpa e iniciativas sociais.

Com uma trajetória de 25 anos como franqueada nos restaurantes McDonald's e integrante do Comitê de Treinamento da Associação Brasileira de Franqueados McDonald's, Laura demonstra sua habilidade em gerir negócios de sucesso. Além disso, seu compromisso com a energia limpa é evidente através do desenvolvimento de usinas solares fotovoltaicas, enquanto sua atuação social é notável através do Levvo Instituto, onde cria projetos de geração de renda e transformação social.

Laura é uma profissional altamente qualificada, graduada em Administração e com dois MBAs pela FGV, além de cursos de Liderança e Negociações em Harvard, um terceiro MBA na FDC e Curso de Conselheira pela FGV. Seu engajamento em causas sociais, filantrópicas e ambientais é exemplar, refletindo-se em sua participação ativa em iniciativas como a Plataforma dos Princípios de Empoderamento das Mulheres (WEP’s) e o movimento Eles por Elas (HeForShe) da ONU.

À frente do Grupo LEVVO, Laura não só alcançou o sucesso empresarial, mas também promoveu um impacto social e ambiental positivo. Através das empresas que compõem o grupo, ela não apenas impulsionou o desenvolvimento econômico, mas também priorizou a geração de renda, a capacitação profissional e a preservação do meio ambiente.

Além disso, Laura desempenha papéis de destaque em diversas organizações empresariais, como o Grupo LIDE, o Grupo Mulheres do Brasil e a Câmara de Comércio Brasil/Índia (WICCI), demonstrando seu compromisso com o fortalecimento do empreendedorismo e da liderança feminina.

Seu compromisso com o desenvolvimento pessoal e profissional é evidente em sua participação como Presidente do Conselho Consultivo da Junior Achievement/DF e sua autoria do livro "Voando Alto, Como Tirar Champanhe de Pedregulho". Laura também é membro de importantes grupos empresariais e foi reconhecida com diversos prêmios, incluindo o prêmio WEP's Brasil.

Sua sólida formação acadêmica, aliada à experiência internacional e à busca contínua por conhecimento, reflete sua determinação em contribuir significativamente para o progresso da sociedade.

Diante do exposto, a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo é um ato de justiça e apreço, refletindo o reconhecimento do povo de Brasília pelos relevantes serviços prestados por Laura de Oliveira Vieira.

Sala das Sessões, em …

Deputado roosevelt vilela

PL

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 7 de março de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Informo que a matéria, PDL 89/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 25/03/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº                 , DE 2024 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 89/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAI sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 89/2024, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a senhora Laura Oliveira Vieira.”

AUTOR( Deputado Roosevelt

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo nº 89, de 2024, de autoria do Deputado Roosevelt que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a senhora Laura Oliveira Vieira.”.

Na apreciação dos artigos 1º e 2º, o autor propõe a concessão do Título de Cidadã Honorária de Brasília a Sra. Laura de Oliveira Vieira e de que a proposta entrará em vigor na data de publicação do futuro Decreto Legislativo.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Na justificativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 89, de 2024, o Autor desta proposição ressalta a atuação da homenageada como sendo a Fundadora e Presidente do Grupo LEVVO. Nesse sentido, Laura é uma profissional altamente qualificada, graduada em Administração e com dois MBAs pela FGV, além de cursos de Liderança e Negociações em Harvard, um terceiro MBA na FDC e Curso de Conselheira pela FGV.

Além disso, Laura tem uma trajetória de 25 anos como franqueada nos restaurantes McDonald's e integrante do Comitê de Treinamento da Associação Brasileira de Franqueados McDonald's. Nesse sentido, seu compromisso com a energia limpa é evidente através do desenvolvimento de usinas solares fotovoltaicas, enquanto sua atuação social é notável através do Levvo Instituto, onde cria projetos de geração de renda e transformação social. 

Ademais, seu engajamento em causas sociais, filantrópicas e ambientais é exemplar, refletindo-se em sua participação ativa em iniciativas como a Plataforma dos Princípios de Empoderamento das Mulheres (WEP’s) e o movimento Eles por Elas (HeForShe) da ONU.

Destarte, Laura desempenha papéis de destaque em diversas organizações empresariais, como o Grupo LIDE, o Grupo Mulheres do Brasil e a Câmara de Comércio Brasil /Índia (WICCI), demonstrando seu compromisso com o fortalecimento do empreendedorismo e da liderança feminina.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “L”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais apreciar a “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo nº 89, de 2024, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos na Resolução nº 334, de 2023, que dispõe sobre a concessão dos títulos de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília, por isso, não havendo nenhum óbice a sua apreciação nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Ressaltamos que a proposta em análise se insere na competência legislativa desta Casa de Leis.

Considerando sua atuação como empresária, é indiscutível a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília a Sra. Laura de Oliveira Vieira.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 89, de 2024 no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

É o parecer.

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PDL nº 89/2024

Ementa: Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a senhora Laura Oliveira Vieira.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 12/06/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

AO SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 1 na 4ª Reunião Ordinária em 12 de junho de 2024.

Brasília, 14 de junho de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459-39

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de junho de 2024.

daniel vital

PARECER Nº  , DE 2024 – CCJ

Projeto de Decreto Legislativo nº 89/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 89/2024, que concede Título de Cidadã Honorária de Brasília à Sra. Laura de Oliveira Vieira.

Autor: Deputado ROOSEVELT.

Relator: Deputado THIAGO MANZONI

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Decreto Legislativo nº 89/2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que visa a concessão do Título de Cidadã Honorária de Brasília à Sra. Laura de Oliveira Vieira.

A proposição possui dois artigos, sendo que o art. 1º efetivamente concede a honraria e o art. 2º abriga cláusula de vigência.

Como justificação, o autor esboça um perfil biográfico da pretensa homenageada. Nele, relata-se que Laura de Oliveira Vieira, nascida em Cuiabá em 1973, é fundadora e presidente do Grupo LEVVO, sediado no Distrito Federal, autora do livro "Voando Alto: Como Tirar Champanhe de Pedregulho", e possui uma trajetória de 25 anos como franqueada do McDonald's e integrante do seu comitê de treinamento. Relata-se ainda que Laura é comprometida com projetos de energia limpa e iniciativas sociais através do Levvo Instituto. Ela possui uma formação acadêmica destacada, com graduação em Administração e vários MBAs, incluindo um curso em Harvard. Sua atuação também inclui a participação em causas sociais e empresariais, promovendo o empoderamento feminino e a sustentabilidade.

A proposição foi distribuída à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, para análise de mérito, e para a Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise da admissibilidade. Aprovada no âmbito da CAS, a proposição foi encaminhada a esta CCJ e não recebeu emendas no prazo regimental. 

É o Relatório.

 II - VOTO DO RELATOR

À luz do art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à CCJ manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e regimentalidade das proposições que lhe são submetidas, além de apreciar aspectos de redação e técnica legislativa. É preciso ressaltar que a análise deste colegiado não abrange questões de mérito. Feitas essas considerações, passa-se ao exame do Projeto de Decreto Legislativo nº 89/2024.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a concessão desse tipo de honraria representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32 (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

A Lei Orgânica do Distrito Federal, por sua vez, enumera, entre as competências privativas desta Casa de Leis, a de “conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno” (art. 60, inciso XLI). Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal e originar-se do Poder competente para tanto – o Legislativo. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Decreto Legislativo nº 89/2024 e a Constituição da República ou a Lei Orgânica distrital.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 65, inciso I, alínea “l”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CAS o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre a matéria “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”, razão pela qual o Projeto de Decreto Legislativo nº 89/2024 foi distribuído àquela Comissão. Como já mencionado neste parecer, a proposição tramitou regularmente pela CAS, que a aprovou. 

Após análise de mérito, o projeto foi remetido à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ para exame de admissibilidade, estágio em que se encontra. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que diz respeito à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 89/2024. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa. Deve, também, mostrar-se socialmente eficaz, pois de nada adianta uma norma cujo cumprimento seja inviável ou impossível.

Quanto à legalidade, a proposição em análise deve atender aos critérios estabelecidos pela Resolução nº 334/2023, que disciplina a concessão da honraria. O art. 3º desse diploma enumera os requisitos pessoais do indicado à comenda (grifo nosso):

“Art. 3º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – no caso de:

a) Cidadão Benemérito, ter nascido no Distrito Federal;

b) Cidadão Honorário, não ter nascido no Distrito Federal;

II – residir ou ter residido no Distrito Federal por período superior a 4 anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. O projeto deve conter informações curriculares do indicado ou histórico com a sua trajetória.”

De acordo com currículo fornecido pelo proponente, a senhora Laura de Oliveira Vieira nasceu em Cuiabá-MT, circunstância que atende ao requisito previsto no inciso I do dispositivo acima. A pretensa agraciada reside no Distrito Federal há mais de 4 anos, de modo que o inciso II também é atendido. 

Quanto à exigência contida no inciso III, é nítido que está dotada de considerável subjetividade, haja vista que o conceito de “atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal”, em suas vertentes de incidência tanto sobre a natureza dos atos quanto sobre o alcance da população beneficiada, é difícil de ser mensurado. Ainda assim, verifica-se que a pretensa homenageada uma empresária de sucesso no ramo de alimentação e energia renovável e de pessoa que comprovadamente tem se engajado em uma série de ações sociais relevantes no DF, considerando, assim, satisfeita a exigência.

Similarmente, o requisito previsto no inciso IV (ser pessoa de notório reconhecimento público) também se reveste de caráter subjetivo, mas pode-se afirmar que a biografia pessoal da agraciada satisfaz essa exigência. Isso é corroborado pelo fato de que a indicada tem recebido destaque em publicações periódicas locais e nacionais pelas iniciativas de produção de energia limpa e pelas políticas empresariais de inclusão de gênero praticadas em seus empreendimentos.

Para além da satisfação desses requisitos constantes do art. 3º, o PDL nº 89/2024 está em conformidade com o limite quantitativo, de oito proposituras por sessão legislativa, veiculado pelo § 1º do art. 2º da Resolução nº 334/2023. O Projeto em tela foi o segundo do gênero apresentado pelo Deputado Roosevelt na condição de primeiro subscritor na sessão legislativa de 2024.

III - CONCLUSÃO

Em razão do exposto, e nada havendo qualquer reparo a apontar quanto aos aspectos de juridicidade, legalidade, regimentalidade, manifestamos nosso voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 89/2024 no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões,        de                        de 2024.

Deputado THIAGO MANZONI

Relator

Folha de votação

ProJETO DE decreto LEgIslativo nº 89/2024

Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a senhora Laura Oliveira Vieira.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 22/10/2024.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 8ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 23 de outubro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 23 de outubro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 11 de dezembro de 2024.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-Legislativo 

PROJETO DE Decreto Legislativo nº 89 de 2024

Redação Final

Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Laura de Oliveira Vieira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Laura de Oliveira Vieira.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 13 de dezembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 9 SELEG (281374).

Brasília, 13 de dezembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo