Informo que a matéria, PDL 06/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 14/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS  sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2023, que “Concede o título de cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Jair Nardelli Gifoni Gomes.”

AUTORES: Deputado Ricardo Vale, Deputado Chico Vigilante, Deputado Max Maciel, Deputado Gabriel Magno.

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo nº 6, de 2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Jair Nardelli Gifoni Gomes”.

Na apreciação dos art. 1º e 2º, o autor propõe a concessão do Título de Cidadão Honorário ao homenageado e que a proposta entrará em vigor na data de publicação.

Esta proposta foi distribuída a esta Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para análise de mérito e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise de admissibilidade.

Na justificativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 6, de 2023, o autor desta proposição ressalta a contribuição do homenageado na difusão da cultura musical da Jamaica no âmbito do Distrito Federal e na organização do Sindicato do Reggae de Brasília, entidade cultural e educacional reconhecida nacional e internacionalmente.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Assuntos Sociais.

É o relatório.

                                   II - VOTO DO RELATOR 

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais apreciar a ‘concessão de título de cidadão honorário e benemérito’.

Por se tratar de competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a qual não depende de sanção do Governador, nos termos do art. 60, inciso XLI, da LODF, a concessão dessas comendas se regula por Resolução nº 250/2011 que estipula os requisitos para a outorga de Título de Cidadão Honorário e Benemérito.

Na proposição em tela, que envolve a concessão do Título de Cidadão Benemérito de Brasília, é necessário contrastar o perfil do pretendido homenageado com os critérios enumerados no art. 3º da Resolução nº 250/2011:

Art 3° O indicado ao título de Cidadão Benemérito de Brasília deverá satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

 I - ter nascido no Distrito Federal; 

II - residir no Distrito Federal;

III - ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal; 

IV - ser pessoa de notório reconhecimento público;

V - possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. A proposição deverá vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2023, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos na Resolução n.º 250/2011. Quanto ao nascimento e à residência do homenageado, tem-se que este nasceu em Brasília, em 02 de julho de 1963 e reside em Brasília, cumprindo assim, os I e II do artigo supracitado.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo nº 6, de 2023, ao analisar a participação do homenageado na difusão da cultura musical da Jamaica no Distrito Federal do homenageado, salientamos que a proposta, igualmente, atende perfeitamente aos requisitos do artigo 3º incisos III ao IV estabelecidos na Resolução nº 250, de 2011, não havendo nenhum óbice a Concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Jair Nardelli Gifoni Gomes nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Ademais, há razões evidentes que demonstram que o pretenso homenageado há presunção de que o possui idoneidade moral e reputação ilibada, restando atendido, também, o previsto no inciso V

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 6, de 2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

É o parecer.

Sala das Comissões, em …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PdL nº 6/2023

Ementa: Concede o título de cidadão benemérito de Brasília ao senhor Jair Nardelli Gifoni Gomes.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

9ª Reunião Ordinária realizada em 13/09/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a  aprovação do parecer nº 1-cas na 9ª Reunião Ordinária em 13/09/2023.

Brasília, 14 de setembro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT- 11459